Bancario Servico Bancario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 641.6629.0249.7645

701 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de indenização. Abordagem do autor por criminoso no interior da agência bancária. golpe do chupa-cabra. Operações fraudulentas realizadas mediante travamento de cartão magnético e obtenção de dados sigilosos. Prestação de serviço defeituosa. Falha no sistema de vigilância e segurança. Dever de indenizar configurado. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Controvérsia que reside nos danos morais. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. O montante de reparação será estimado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação parcialmente provida.

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Doc. 153.0562.7000.6000

702 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Pagamento de fatura de cartão, cujo valor foi destinado a cartão diverso ainda bloqueado, ambos de titularidade do autor. Falha na prestação de serviços bancários. Ocorrência. Responsabilidade do Banco pelo fato do produto e do serviço, bem como pelo vício do produto e do serviço. Aplicação da teoria do risco profissional de quem exerce atividade bancária. Bloqueio indevido do cartão o qual deveria ter sido destinado o pagamento, constituindo impeditivo de compra. Dano moral caracterizado. Comprovação, pelo demandante, do pagamento em duplicidade. Reconhecido o dever de indenizar do Banco réu. Recurso não provido nesta parte.

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Doc. 103.1674.7161.9600

703 - STJ. Desobediência. Consumidor. Banco. Investigação do Ministério Público. «Habeas corpus».

«A defesa dos direitos do consumidor se insere entre as funções institucionais do Ministério Público. Os estabelecimentos bancários, prestadores de serviços, nos termos da Lei 8.078/1990 (CDC), são obrigados a atender as requisições do Ministério Público, que não resultem em quebra de sigilo bancário. «Habeas corpus» conhecido; liminar cassada; pedido indeferido.»

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Doc. 176.2830.8002.1000

704 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Financiamento. Cédula de crédito bancário. Imposto sobre operações financeiras. A incidência do iof é permitida sobre operações financeiras, mediante a ocorrência do fato gerador, como, por exemplo, a contratação de empréstimos. Recurso conhecido em parte e não provido.

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Doc. 190.1063.6000.1300

705 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Funcionário dos correios. Banco postal. Jornada equiparada a dos bancários. Impossibilidade.

«A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conquanto na condição de correspondente bancário, não desenvolve os misteres peculiares das instituições financeiras, mas, tão somente, os serviços bancários básicos de uma agência, razão pela qual os empregados que desenvolvem as suas atividades em agência do Banco Postal não se enquadram na categoria especial de bancários, remanescendo inseridos na categoria dos postalistas, atividade preponderante da ECT, razão pela qual esses ... ()

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Doc. 124.8396.5723.4349

706 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação anulatória de tarifa bancária c/c restituição do indébito e indenização por dano moral. Cobrança de tarifa bancária. Comprovada a adesão da autora à cesta de serviços. Regularidade da cobrança. desprovimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova da contratação do serviço denominado «Pacote bônus celular 15» e a legalidade da cobrança das tarifas respectivas; (ii) se devida a restituição em dobro dos valores descontados da conta corrente da autora; e (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Comprovada a adesão da autora à cesta de serviços. Conta bancária que não tinha como finalidade exclusiva o recebimento do benefício previdenciário. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CPC/2015, art. 85, § 11

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Doc. 590.0183.5241.8824

707 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. I. CASO EM EXAME:

Discute-se a ocorrência de fraude bancária em razão da ocorrência de transações bancárias não reconhecidas pela parte autora após contato telefônico com suposto representante da parte ré. Ação julgada parcialmente procedente. Recorrem as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique a responsabilidade do banco réu pelos danos sofridos pela autora. (ii) Se a devolução dos valores cobrados a maior deve ocorre... ()

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Doc. 604.3104.9433.8344

708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEIÇÃO. DIREITO DA PARTE AO PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO QUANTO AOS EXTRATOS DE AMBAS AS CONTAS BANCÁRIAS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA E ABERTURA DE CONTA EM OUTRA AGÊNCIA SEM PRÉVIA INFORMAÇÃO À CORRENTISTA. CARTÃO DE DÉBITO. DEMORA NA ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO E MOVIMENTAÇÃO DA NOVA CONTA AO LONGO DE VÁRIOS MESES. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EXTRATOS DE AMBAS AS CONTAS. DECUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória, em razão de impossibilidade de acesso ao extrato e movimentação da conta, diante de problemas com a entrega do cartão e senha. 2. Rejeita-se a preliminar de perda do objeto quanto à obrigação de fazer, tendo em vista a autora que ficou sem acesso a sua conta desde o ano de 2020 e conseguiu movimentar a nova conta somente em 04/05/2021, possuindo direito ao provimento jurisdicional de mérito. 3. Ficou demonstrado nos autos que as atividades... ()

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Doc. 238.2680.3105.6281

709 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. TRANSAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA REALIZADA VIA APLICATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos inominados interpostos pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando-os a indenizar o autor por danos materiais no valor de R$ 11.900,00, decorrentes de transação bancária fraudulenta, realizada via aplicativo disponibilizado pelos réus. Os recorrentes alegam inexistência de falha na prestação do serviço, uma vez que não foi constatada irregularidade no momento da transação e que a comunicação de fraude se deu após a conclusão da ope... ()

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Doc. 420.0473.6290.5854

710 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de reparação de danos morais e materiais - Transferência PIX para terceiro - Alegação de fraude - Sentença de improcedência - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões - Matéria conhecida e afastada na sentença - Modificação do julgado que exige interposição de recurso - Matéria não conhecida - «Golpe do falso funcionário» ou «Golpe da falsa central de atendimento» - Recebimento de ligação telefônica de suposto funcionário do banco informando so... ()

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Doc. 451.4617.1342.7936

711 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - GOLPE DO BOLETO FALSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - CABIMENTO - ILÍCITO MORAL - PRESENÇA - JUROS MORATÓRIOS - MARCO INICIAL

De acordo com a Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. O pagamento de boleto fraudado emitido após contato com os canais de atendimento da instituição financeira, sob aparente legitimidade, num contexto de contratação inexistente, configura falha no dever de segurança bancária a atrair tutela de recomposição material e moral. Para o a... ()

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Doc. 448.3811.9894.8605

712 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de restituição de valor transferido de forma fraudulenta e condenou o banco ao pagamento de danos morais. A autora, uma consumidora de mais de 60 anos, foi vítima de golpe por meio do qual estelionatários transferiram R$ 37.358,95 de sua conta bancária após induzi-la a baixar um aplicativo falso. O banco réu alegou que a culpa pelo evento era exclusiva da consumidora, que teria agido de forma negligente. II. QU... ()

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Doc. 181.1451.2006.0400

713 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Assalto, na via pública, após saída de agência bancária. Saque. Responsabilidade da instituição financeira. Não configuração.

«1 - Ação ajuizada em 15/04/2014. Recurso especial interposto em 27/11/2015 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 2 - O propósito recursal consiste em definir se há responsabilidade da instituição financeira por roubo ocorrido a cliente, na via pública, após saída da agência bancária. 3 - Consoante o entendimento consolidado desta Corte, as instituições financeiras são objetivamente responsáveis pelos danos decorrentes de assaltos ocorridos no in... ()

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Doc. 147.5943.3013.6800

714 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Cédula de crédito bancário que teria servido para cobrir saldo devedor de dívida originária de outros contratos. Relação de crédito continuada, que teve início com a primeira prorrogação do débito originalmente contratado entre as partes. Análise da validade de todas as cláusulas objeto das avenças, mesmo que se refiram a contratos bancários anteriores, já extintos ou novados. Admissibilidade. Súmula 286/STJ. Sentença anulada de ofício, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para que seja realizada a dilação probatória, ficando prejudicado o recurso.

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Doc. 158.2461.6000.6600

715 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato bancário. Tarifa de cadastro. Admissibilidade da cobrança. Análise do REsp 1251331/RS (CPC, art. 543-C). Tarifas de inclusão de gravame eletrônico, outros serviços, seguros, vistoria e serviços de terceiros. Abusividade. Cobrança indevida. Inteligência dos artigos 46, 51, XII e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso do Banco parcialmente provido e provido o da autora.

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Doc. 153.0561.8003.9900

716 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Serviços de terceiro e de correspondente que se equivalem. Contrato de financiamento bancário. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de revisão de contratos findos ou novados. Tarifas ilícitas. Repasse de serviços administrativos inerentes à própria atividade financeira. Cobrança, ademais, que demanda prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas com especificação das condições de utilização e pagamento. Abusividade. Recurso improvido.

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Doc. 123.2762.5362.8680

717 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame Ação de inexigibilidade de débito cumulada com devolução de valores e danos morais, devido a golpe sofrido pela autora em decorrência de falha na prestação do serviço do requerido. A autora foi induzida a contratar empréstimos fraudulentos, cujos valores foram transferidos para a primeira ré, resultando em cobranças indevidas. Golpe da Falsa Portabilidade. Diante da sentença de procedência da demanda, a instituição financeira ré interpôs recurso de apelação su... ()

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Doc. 128.0792.6000.0100

718 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Bancário. Gerente-geral de agência. Participação em cursos, via internet, visando a aperfeiçoamento profissional, por determinação da instituição bancária. Concretização do objetivo fora das dependências do banco e em horário diverso daquele destinado ao expediente bancário. Súmula 287/TST. CLT, arts. 6º, «caput» e 62, II.

«1. A condição especial que se atribui ao empregado inserido nas disposições do , verdadeiro alter ego do empregador, exime-o do controle de jornada e, por essa razão, não lhe assegura o direito a horas extras de qualquer natureza. 2. Aplicável ao gerente-geral de agência bancária a norma contida no inc. II do , não consubstancia serviço extraordinário o período destinado à realização de cursos, via internet, visando ao aperfeiçoamento profissional do... ()

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Doc. 824.9632.6303.5400

719 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. «SEQUESTRO RELÂMPAGO". TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau. A autora apela, apontando para falha na prestação dos serviços bancários dos réus ao permitir a ocorrência de transações atípicas, enquanto era vítima de sequestro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se há responsabilidade dos bancos réus pela fraude perpetrada, bem como a extensão dos danos sofridos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: instituições bancárias que autorizaram transa... ()

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Doc. 797.1799.5806.5429

720 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Serviços de terceiros. Validade condicionada à especificação do serviço efetivamente prestado. (tema 958). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 510.6711.9240.9441

721 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Tarifa de avaliação do bem. Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). Serviços de terceiros. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 110.2958.1889.9847

722 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE VIA LINK FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO NA PREVENÇÃO DE NOVAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS APÓS CIÊNCIA DO GOLPE. DEVER DE RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais e morais, cancelando contrato de empréstimo fraudulento e determinando a restituição das partes ao status quo ante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pela fraude bancária sofrida pelo correntista; e (ii) definir se há direito à restituição em dobro dos valores indevidamente... ()

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Doc. 923.1201.4297.6283

723 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da apelante - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Desconto indevido no benefício previdenciário da apelante - Verba de caráter alimentar que possui especial proteção - Dano moral ca... ()

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Doc. 165.3124.0007.4800

724 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Danos Materiais e morais. Inexistência de contrato escrito para débito automático de prestação mensal do seguro de automóvel. Prática admitida pelo gerente e funcionário da instituição bancária. Modificação unilateral, sem comunicação formal do cliente. Encerramento verbal afirmado. Inadmissibilidade. Necessidade de procedimento formal, com comunicação prévia. Ocorrência de acidente não assumido pelo seguro por inadimplência. Falha na prestação de serviço do banco. Responsabilidade da instituição financeira reconhecida, bem como a culpa concorrente do autor que deveria ter verificado os extratos. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do banco provido em parte para afastar a reparação dano moral.

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Doc. 140.3545.9006.4500

725 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cadastro, inserção de gravame e serviços de terceiros. Serviços que integram a própria oferta de crédito e inerentes ao regular exercício da atividade bancária. Contrato, ademais, omisso em informar a finalidade da cobrança. Ação revisional julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 155.2625.4340.9666

726 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSa LeiLÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VOLUNTÁRIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

A causa. Ação indenizatória ajuizada por consumidora que alega ter sido vítima de fraude ao realizar transferência bancária para aquisição de veículo em falsa Leilão virtual. Sustenta que a instituição financeira falhou na prestação do serviço ao permitir a transferência e saque dos valores sem adoção de medidas de segurança. 2. Decisão anterior. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, ao entender que a transferência foi realizada de forma voluntária pela... ()

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Doc. 509.2926.3761.4751

727 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da arte autora. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifas de Cadastro e de registro do contrato legítimas ante a comprovação da prestação do serviço. Ausência de abusividade. Seguro prestamista com contratação opcional e efetivada em separado. Venda casada não configurada. Tarifa de avaliação do bem. Prestação ... ()

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Doc. 986.6317.8180.4614

728 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação revisional de cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária, onde a autora contesta a aplicação de taxa de juros diversa da estipulada em contrato e a cobrança de tarifas bancárias e seguro, alegando abusividade e prática de venda casada. Pleiteia a restituição dos valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na aplicação de taxa de juros e cobrança de tarif... ()

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Doc. 166.3381.8327.1108

729 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Celular furtado. Ação indenizatória. Transferências via PIX realizadas da conta corrente do autor. Comunicação rápida do furto ao banco. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. Transações bancárias impugnadas foram realizadas com aparelho após a perda. Crime demonstrado por boletim de ocorrência. Autor que buscou rapidamente atendimento junto à casa bancária para bloqueio da conta. Banco que não obstou movimentações posteriores à comunicação d... ()

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Doc. 722.9181.3096.0909

730 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- DANO MATERIAL- FRAUDE- VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR- GOLPE DO ANÚNCIO FALSO -

Compra e venda de veículo automotor- Transferência de valores para conta dos fraudadores - Falha na prestação de serviços do banco destinatário- Inexistência- Abertura de conta bancária regular - Banco remetente- Vício na prestação do serviço- Ausência- Mero cumprimento de ordem de transferência: - Inexiste responsabilidade civil dos réus a justificar o pleito condenatório, pois ausente demonstração de vício na prestação dos serviços bancários. Elementos dos autos que ates... ()

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Doc. 784.6966.3321.2141

731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA ATRAVÉS DA QUAL A PARTE AUTORA OBJETIVA O DESBLOQUEIO DE SUA CONTA BANCÁRIA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, POR DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO AO ARGUMENTO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE SALDO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1) O

mecanismo da inversão do ônus da prova não possibilita ao autor adotar uma postura estática no processo. Ao revés, se a produção da prova estiver ao seu alcance, deve carreá-la aos autos. Inteligência do verbete sumular 330, desta Corte. 2) Examinando-se os autos, todavia, verifica-se que a parte autora não comprovou, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. 3) Ao longo da instrução processual, muito embora o consumidor tenha afirmado a demora excessiva na análise de frau... ()

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Doc. 142.7805.1001.5500

732 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Financiamento bancário. Aquisição de veículo. Cobrança de tarifas de cadastro, de serviços de terceiros, de registro, de avaliação do bem e inclusão de gravame. Possibilidade. Ausência de vedações da Resolução 3518/07 do Conselho Monetário Nacional. Previsão contratual expressa. Existência. Incidência de tarifa de ressarcimento de promotora de vendas. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 1688.3931.1556.7900

733 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimos bancários não contratados. Valor creditado em conta bancária de titularidade da parte autora. Descontos das parcelas em benefício previdenciário. Várias tentativas extrajudiciais para resolver a situação. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimos bancários não contratados. Valor creditado em conta bancária de titularidade da parte autora. Descontos das parcelas em benefício previdenciário. Várias tentativas extrajudiciais para resolver a situação. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Indenização devida para compensar os danos suportados pelo autor. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

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Doc. 204.4944.2703.4661

734 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Realização de empréstimos bancários e pagamentos de boletos bancários. Sentença procedência. Irresignação do requerido. Parcial cabimento para readequar a divisão do prejuízo material. Necessidade de reconhecimento de culpa concorrente. Operações realizadas que destoam do perfil de consumidor do autor, bem como boletos b... ()

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Doc. 571.2085.1792.8336

735 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação anulatória de tarifa bancária c/c indenização por dano moral e repetição de indébito. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Condição pessoal da parte que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 499.4328.2818.2640

736 - TJSP. APELAÇÃO - CONTA BANCÁRIA - NÃO VOLTADA PARA RECEBIMENTO APENAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PACOTE DE SERVIÇOS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA.

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Doc. 144.7244.0022.2700

737 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cobrança de tarifa bancária pela compensação de cheques emitidos a partir de determinado valor. Admissibilidade. Ação civil pública julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 171.9038.2491.1762

738 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO SERVIÇO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. FALHA. SALDO NÃO RESTITUÍDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do requerido contra sentença de procedência que o condenou a indenizar o autor por danos materiais e morais diante de indevido bloqueio e encerramento de conta por questões de segurança não esclarecidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: saber se (i) o repentino bloqueio e posterior encerramento dos serviços bancários foi justificado e legal e se (ii) não sendo, o caso ensejava indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()

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Doc. 946.6392.4774.1682

739 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BANCÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. I. CASO EM EXAME 1.

Versa a causa sobre ação indenizatória por danos materiais e morais, em razão de suposta falha na prestação do serviço, decorrente de renegociação de contrato de empréstimo, com desconto indevido em proventos de aposentadoria, de valores em que se afirma ter sido celebrado por meio de fraude. Resta incontroversa a cobrança indevida de valores nos proventos da autora e a existência de fraude na contratação do empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão... ()

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Doc. 146.3470.6009.3000

740 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de valores cobrados cumulada com restituição de quantia paga. Contrato bancário. Cobrança de tarifas de cadastro, de inclusão de gravame eletrônico e de ressarcimento de serviços bancários. Embora contratualmente previstas é abusiva sua cobrança. Vantagem exagerada das instituições financeiras em detrimento dos consumidores. Artigos 39, V, e 51, IV e XII, e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Devolução dessas despesas que é de rigor. Restituição em dobro descabida, por não estar evidenciada a má-fé da ré. Fornecedor que não pode cobrar do consumidor despesas de sua responsabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 434.7888.2715.5399

741 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando inexigível o débito decorrente de financiamento e determinando a devolução de valores transferidos indevidamente. O autor teve seu celular furtado, resultando em empréstimo e transferências não autorizadas em suas contas bancárias. Requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. II. Questão em D... ()

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Doc. 142.9444.1001.9100

742 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Bancário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Taxas e tarifas bancárias. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Tendo encontrado motivação bastante para fundar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a responder, um a um, aos questionamentos suscitados pelas partes, mormente se evidente o propósito de infringência do julgado, indo, os questionamentos além dos limites previstos para os Embargos Declaratórios (, I e II). 2.- O Tribunal de origem reconheceu a abusividade da cobrança das tarifas «serviço de terceiros» e «serviços correspondente não bancários» por... ()

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Doc. 910.4797.1145.3941

743 - TJSP. OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE -

Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco réu, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, e, posteriormente, à conta corrente da parte cliente, com contratação de empréstimos e a realização de transferências, em curto período de tempo e em valores ... ()

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Doc. 791.7146.0946.1465

744 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DA TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de negócio jurídico c/c reparação de danos proposta por consumidora contra instituição bancária. A sentença declarou a nulidade das transações impugnadas, condenou o banco à restituição dos valores debitados e confirmou a tutela de urgência. Determinou, ainda, a compensação entre os valores disponibilizados na conta da autora e os montantes indevidamente d... ()

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Doc. 914.3281.6291.8248

745 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional de contrato - Cédula de crédito bancário firmada em 28/03/2022 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro Prestamista - Contratação firmada por documento autônomo - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Tarifa de registro de contrato/grav... ()

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Doc. 156.5405.6000.4000

746 - TRT3. Terceirização. Serviço bancário. Terceirização ilícita de serviços bancários. Labor exclusivo e permanente em atividade finalística e essencial aos objetivos econômicos do tomador de mãode-obra.

«Verificado, in casu, que os serviços terceirizados pelo Banco BMG estão intrinsecamente ligados à sua atividade-fim, laborando a autora exclusiva e permanentemente em seu benefício, na realização de tarefas essenciais ao alcance dos objetivos econômicos do tomador de mãode-obra, desvirtua-se o instituto da terceirização, que não pode, e nem deve servir de suporte à sonegação de comezinhos direitos trabalhistas aos empregados que ao tomador emprestam sua força laboral. Impõe-se,... ()

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Doc. 923.4523.1934.3487

747 - TJSP. *Revisão - Cédula de crédito bancário - Limitação à taxa de juros - Ausência - Cobrança de tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Possibilidade - Comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.*

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Doc. 463.5228.5291.3679

748 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de crédito bancário (capital de giro) - Tarifa bancária - Exegese de recurso repetitivo do STJ - Não especificação e ausência de comprovação de prestação dos serviços - Exclusão dos cálculos corretamente determinada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 973.4899.2425.9216

749 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Seguro prestamista - Sentença que determinou a restituição do valor cobrado - Adesão ao seguro em instrumento apartado - Venda casada não configurada - Recurso provido

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Doc. 701.1886.2210.9505

750 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Juros moratórios - Adequação - Legislação própria de regência que autoriza a cobrança na forma pactuada - Inaplicabilidade das súmulas mencionadas - Recurso não provido

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