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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prazo contagem

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Doc. 131.7911.2000.1500

91 - STJ. «Habeas corpus». Crime contra a ordem tributária. Discussão acerca do momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Súmula 436/STJ. Entrega de declaração do contribuinte perante o fisco. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Configuração. Constrangimento ilegal evidenciado. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. CP, arts. 107, IV, 109, VI e parágrafo único (redação anterior à Lei 12.234/2010) , 110, § 1º, e 114, II.

«1. O termo a quo para a contagem do prazo prescricional em relação ao crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º é o momento da constituição definitiva do crédito tributário, elemento imprescindível para o desencadeamento da ação penal. 2. Segundo o enunciado na Súmula 436/STJ, editada pela Primeira Seção, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 3. O q... ()

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Doc. 166.2981.1000.4400

92 - STJ. Recurso fundado no CPC/1973. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Prazo de prescrição para a repetição/compensação de indébito. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Art. 3º, daLei Complementar 118/2005. Regime prescricional aplicável. Tese dos «cinco mais cinco». Termo inicial para contagem do prazo. Pedido administrativo de compensação. Data desinfluente. Marco inicial. Data de ajuizamento da ação.

«1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.269.570/MG, a Primeira Seção consignou que a questão da contagem do prazo prescricional para os tributos sujeitos a lançamento por homologação «recebeu julgamento pelo STF no RE 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04/08/2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em con... ()

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Doc. 193.1580.4000.6200

93 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Repetição ou compensação do indébito de tributo declarado inconstitucional. Prazo prescricional. Termo inicial. Marcos jurígenos para contagem do prazo prescricional. Legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. Segurança jurídica. Ausência de inércia. Regra de adaptação. Possibilidade de aplicação.

«1 - Os marcos jurígenos para a contagem do prazo prescricional do direito do contribuinte estão dispostos no Código Tributário Nacional. A jurisprudência da Corte, há muito, pacificou o entendimento de que a questão envolvendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a repetição de indébito referente a tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é de natureza infraconstitucional, não ensejando a abertura da via extraordinária. 2 - Estando... ()

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Doc. 200.9491.2004.1000

94 - STJ. Execução penal. Agravo regimental habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de progressão de regime prisional, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Livramento condicional, indulto e comutação. Não interrupção do prazo. Agravo regimental não provido.

«1 - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o tema era o de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios deveria ser interrompida, efetuando-se novo cálculo, com base somatório das penas. Feita a unificação de penas, deveria ter-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença conde... ()

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Doc. 201.6514.3002.8800

95 - STJ. Prazo recursal. Contagem. Fluência. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade do recurso de agravo de instrumento. Início da contagem do prazo recursal. Dia do começo. Exclusão. CPC/2015, art. 224.

«1 - Com efeito, mesmo sob a vigência do CPC/1973, a contagem do prazo processual iniciava-se nos termos do CPC/1973, art. 184, cuja redação foi mantida no CPC/2015, art. 224. 2 - Nos termos da regra contida no CPC/2015, art. 224, na contagem do prazo recursal, exclui-se o dia inicial. 3 - O CPC/2015, art. 231, II, reza que, salvo disposição em sentido diverso, considera-se o primeiro dia do prazo a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação fo... ()

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Doc. 206.2322.7010.7700

96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intimação do Ministério Público. Contagem dos prazos. Início. Necessidade de remessa dos autos à instituição. Intimação e contagem de prazo para recurso. Distinções. Prerrogativa processual. Natureza das funções do Ministério Público. Peculiaridades do processo penal. Regra de tratamento distinta. Razoabilidade. Interpretação da Lei complementar 75/1993, art. 18, II, «h» e Lei 8.625/1993, art. 41, IV. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. 2 - Precedente da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetit... ()

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Doc. 210.6241.1779.6842

97 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Estupro de vulnerável. Apelo nobre interposto após o lapso legal. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Contagem do prazo recursal. Ônus da parte. Agravo regimental desprovido.

1 - A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei. 2 - O termo final do prazo recursal não está vinculado à data apresentada pelo sistema de peticionamento, competindo exclusivamente ao recorrente verificar se a referida data é adequada ou não à espécie processual po... ()

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Doc. 210.8150.7920.8916

98 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de progressão de regime prisional, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Livramento condicional, indulto e comutação. Não interrupção do prazo. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o tema era o de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios deveria ser interrompida, efetuando-se novo cálculo, com base no somatório das penas. Feita a unificação de penas, deveria ter-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença cond... ()

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Doc. 210.8150.7360.7516

99 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de progressão de regime prisional, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Livramento condicional, indulto e comutação. Não interrupção do prazo. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o tema era o de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios deveria ser interrompida, efetuando-se novo cálculo, com base no somatório das penas. Feita a unificação de penas, deveria ter-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença cond... ()

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Doc. 211.2161.1907.7737

100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo em recurso especial interposto após o lapso legal. Intempestividade. Contagem do prazo recursal. Ônus da parte. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.

1 - A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei. 2 - O termo final do prazo recursal não está vinculado à data apresentada pelo sistema de peticionamento, competindo exclusivamente ao recorrente verificar se a referida data é adequada ou não à espécie processual po... ()

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