Execucao Fiscal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 659.3136.1912.1864

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 130.7772.5600.2972

352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 529.0768.9694.1996

353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 887.8785.1149.7957

354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Extinção da Execução Fiscal em razão da Prescrição intercorrente. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Tendo sido ajuizada a Execução Fiscal em dezembro de 2015, dentro do prazo prescricional de 5 anos, com posterior ordem de citação, no dia 18/12/2015, consoante fl. 3, houve a interrupção da prescrição. Observa-se, portanto, que não foram atendidos quaisquer dos requisitos da . Nã... ()

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Doc. 819.9596.4319.9834

355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Extinção da Execução Fiscal em razão da Prescrição intercorrente. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Tendo sido ajuizada a Execução Fiscal em dezembro de 2015, dentro do prazo prescricional de 5 anos, com posterior ordem de citação, no dia 18/12/2015, consoante fl. 3, houve a interrupção da prescrição. Observa-se, portanto, que não foram atendidos quaisquer dos requisitos da . Nã... ()

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Doc. 923.7510.7149.6264

356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em novembro de 2013 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2009 a 2011. Falecimento do Executado antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Ex... ()

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Doc. 795.9864.2638.8729

357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

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Doc. 364.5484.6916.7002

358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2010 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2006. Informação de falecimento da Executada antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o ... ()

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Doc. 903.8044.3589.0357

359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.

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Doc. 726.7373.2970.4557

360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em 2015 para cobrança de IPTU. Sentença que extinguiu a execução em razão da ausência de interesse processual decorrente do valor cobrado ser inferior a 7 Unidades Fiscais, consoante a Lei Municipal 1.869/2023. Município se insurge alegando a vigência da Lei Municipal 1.621/2013 ao tempo do ajuizamento da ação, em que estabelecia valor mínimo de 4 Unidades Fiscais, abaixo do valor da execução. Vedação das Súmulas... ()

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Doc. 996.8665.9784.1960

361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em março de 2022 para cobrança de IPTU e COSIP. Sentença que extinguiu a execução em razão da ausência de interesse processual decorrente do valor cobrado ser inferior a 7 Unidades Fiscais, consoante a Lei Municipal 1.869/2023. Município se insurge alegando a vigência da Lei Municipal 1.621/2013 ao tempo do ajuizamento da ação, em que estabelecia valor mínimo de 4 Unidades Fiscais, abaixo do valor da execução. Veda... ()

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Doc. 477.9909.7742.7569

362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em novembro de 2012 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2007 a 2011. Notícia do falecimento da parte Executada em 04/10/2009 por certidão de óbito trazida pelo próprio Exequente em documentos que acompanharam a petição inicial. O Exequente se insurge, pretendendo o prosseguimento do feito. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do... ()

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Doc. 395.2966.5338.5273

363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em 18/12/2017 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2005 a 2011. Notícia do falecimento da parte Executada em 14/08/2017 por informação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O Exequente se insurge, pretendendo o prosseguimento do feito. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecioname... ()

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Doc. 960.7521.2956.0343

364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em 06/04/2021 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2015, 2016 e 2019. Notícia do falecimento da parte Executada em 13/01/2021 por informação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O Exequente se insurge, pretendendo o prosseguimento do feito. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirec... ()

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Doc. 912.8955.4237.4358

365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012, extinta por reconhecimento de prescrição intercorrente Mandado de citação não cumprido. Não fluência da prescrição. Morosidade do Poder Judiciário. Aplicação do verbete 106 do STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 488.4643.8426.2827

366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012. Movimentação processual, com despacho ordenando a citação que somente ocorreu dez anos depois. Não fluência da prescrição. Morosidade do Poder Judiciário. Aplicação do verbete 106 do STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 568.0375.8688.4481

367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em novembro de 2013 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2009 a 2011. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portan... ()

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Doc. 838.0474.9118.0190

368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU e taxas extinta por ausência de certeza e liquidez, eis que não haveria a individualização dos valores de cada tributo na CDA. Apelo do Município. Certidão de Dívida Ativa que descreve taxas declaradas inconstitucionais na fundamentação legal e cobrada a TLP (inconstitucional) juntamente com a TCL e IPTU. Ausência de individualização dos débitos tributários e respectivos valores. Impossibilidade de e... ()

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Doc. 818.3410.2420.4921

369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Seropédica em 2011 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Ausência de intimação do exequente, não fluência de prazo prescricional e decisão genérica. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 826.2930.1663.8044

370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2009, extinta por reconhecimento de prescrição intercorrente. Requerimento de busca do endereço do executado deferido e não realizado pelo Poder Judiciário. Não fluência da prescrição. Morosidade do Poder Judiciário. Aplicação do verbete 106 do STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 168.9267.8179.9604

371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2014 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2010 e 2013. Notícia do falecimento da parte Executada pela Receita Federal do Brasil, sem constatação de data do falecimento, apenas constatando-se o óbito em 2005, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente se insurge, pretendendo o redirecionamento do feito para o espólio do Executado, alegando erro material na CDA. O STJ há ... ()

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Doc. 176.4523.6130.1284

372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2005 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2000 a 2004. Notícia do falecimento da parte Executada pela Receita Federal do Brasil, sem constatação de data do falecimento, apenas constatando-se o óbito em 2010, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente se insurge, pretendendo o redirecionamento do feito para o espólio do Executado, alegando erro material na CDA. O STJ há ... ()

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Doc. 139.7375.2938.1503

373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2014 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2012 e 2013. Notícia do falecimento da parte Executada pelo OJA e pela Receita Federal do Brasil, sem constatando-se o óbito em 2019, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente se insurge, pretendendo o redirecionamento do feito para o espólio do Executado, alegando erro material na CDA. O STJ há muito fixou o entendimento de que ... ()

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Doc. 504.9630.6828.6603

374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Extinção de Execução Fiscal após a manifestação da Fazenda, antes da citação do Executado, sem a condenação ao pagamento de honorários. A Fazenda se insurge alegando que o Executado que deu causa ao ajuizamento da Execução Fiscal. Segundo a jurisprudência do STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 143), a aplicação do princípio da causalidade é imprescindível, imputando-se os ônus de sucumbência àquele que deu causa à Demanda: ¿Em casos de extinção de execução... ()

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Doc. 765.3707.1222.9221

375 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PAGAMENTO JÁ REALIZADO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Piraí para cobrança de créditos tributários de IPTU e (TAE) Pena D´Água devidos por Marco Antônio Batista. Juntada de documentos que comprovam o pagamento dos tributos. Município que se insurge alegando que o endereço do imóvel no comprovante de pagamento dos tributos é diferente do imóvel objeto da Execução Fiscal. Observa-se que o endereço constante dos comprovantes de pagamentos é o mesmo apresentado na CDA, razã... ()

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Doc. 228.4275.2763.5842

376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS E TAXA JUDICIARIA DEVIDAS.

Extinção de Execução Fiscal após o oferecimento de Exceção de Pré-Executividade, sem a condenação do ente ao pagamento das custas e despesas processuais O executado se insurge alegando despesas Cancelamento da CDA antes da sentença extintiva. Tema 143. STJ. Princípio da Causalidade. Ônus da sucumbência é de quem deu causa á demanda. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 908.3540.0913.8472

377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizado dezembro de 2007 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2002 a 2005. Extinto sem exame do mérito, tendo em vista certidão de óbito do Executado, que comprova o falecimento em 11/12/2020, antes da sua citação. O Exequente se insurge, alegando a ausência de comprovação do óbito da Executada, alega, ainda que deveria ter sido concedido o direito de requerer o redirecionamento do feito. O STJ há muito fixou o entendimento de que o ... ()

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Doc. 920.3723.2316.2016

378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.

Execução Fiscal ajuizada em janeiro de 2012 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2006 a 2010. Sentença de extinção ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença proferida em 09/12/2019 e intimado o Município em 15/07/2021 com remessa à Procuradoria. Apelação protocolada em 15/12/2021. Prazo recursal para interposição de apelação de 15 dias, contados em dobro por se tratar de prerrogativa da Fazenda. Interposição após o prazo leg... ()

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Doc. 454.1104.6126.9465

379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.

Execução Fiscal ajuizada em maio de 2007 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2014 a 2016. Falecimento do Executado antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. Sentença proferida em 09/04/2024 e intimado o Município em 13/07/2024. Apelação protocolada em 13/09/2024. Prazo recursal para interposição de apelação de 15 dias, contados em dobro por se tratar de prerrogativa da Fazenda. Interposição após o prazo legal. Certidão cartorár... ()

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Doc. 419.5960.7630.9178

380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.

Execução Fiscal ajuizada em maio de 2007 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2014 a 2016. Falecimento do Executado antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. Sentença proferida em 18/04/2024 e intimado o Município em 13/07/2024. Apelação protocolada em 17/09/2024. Prazo recursal para interposição de apelação de 15 dias, contados em dobro por se tratar de prerrogativa da Fazenda. Interposição após o prazo legal. Certidão cartorár... ()

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Doc. 393.0907.5641.4171

381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.

Execução Fiscal ajuizada em maio de 2007 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2013, 2015 e 2016. Falecimento do Executado antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. Sentença proferida em 18/04/2024 e intimado o Município em 13/07/2024. Apelação protocolada em 13/09/2024. Prazo recursal para interposição de apelação de 15 dias, contados em dobro por se tratar de prerrogativa da Fazenda. Interposição após o prazo legal. Certidão car... ()

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Doc. 161.2437.5743.5577

382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.

Execução Fiscal ajuizada em maio de 2007 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2014 a 2016. Falecimento do Executado antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. Sentença proferida em 10/04/2024 e intimado o Município em 13/07/2024. Apelação protocolada em 17/09/2024. Prazo recursal para interposição de apelação de 15 dias, contados em dobro por se tratar de prerrogativa da Fazenda. Interposição após o prazo legal. Certidão cartorár... ()

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Doc. 895.3520.6720.9117

383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.

Execução Fiscal ajuizada em janeiro de 2003 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 1994 a 2001. Sentença de extinção ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença proferida em 23/03/2020 e intimado o Município em 22/11/2021 com remessa à Procuradoria. Apelação protocolada em 24/01/2022. Prazo recursal para interposição de apelação de 15 dias, contados em dobro por se tratar de prerrogativa da Fazenda. Interposição após o prazo leg... ()

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Doc. 330.3542.1614.6259

384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Joao da Barra em 2008 para cobrança de IPTU do exercício de 2007 Sentença que reconhece a prescrição intercorrente. Ausência de despacho determinando a citação, para fins de interrupção da prescrição. Morosidade que somente ao Poder Judiciário pode ser imputada. Aplicação do verbete 106 do STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 502.9453.8449.6162

385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Prescrição intercorrente reconhecida em razão da morosidade concorrente do executado desde o ajuizamento da ação. Prescrição reconhecida sem previa manifestação da Fazenda Pública. Violação ao Princípio da Não Surpresa. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 968.6960.9626.8443

386 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, CONSISTENTE NOS PEDIDOS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIS. ACERTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO NA QUAL SE DISCUTEM A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IPTU E A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 964.1878.9847.6465

387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Duque de Caxias em 2021 para cobrança de IPTU do exercício de 2016. Sentença de extinção em razão de prescrição, desafiada pelo Município. Ausência de fundamentação para o reconhecimento da prescrição. A decisão recorrida mostra-se nula na medida em que ausente o mínimo fundamento para reconhecer a prescrição, consoante o comando dos arts. 11 e 489, II e §1º, IV, do CPC. O Juízo a quo afirmou a existência de prescri... ()

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Doc. 491.5656.8081.3934

388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em 2016 para cobrança de IPTU do exercício de 2015. Exequente informa endereço do executado em 2019. Ausência de despacho determinando a citação, e sequer foi tentada a citação no endereço do executado. Morosidade do Poder Judiciário Sentença de extinção em razão de prescrição que é desafiada pelo Município. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.1808.8268.8558

389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em 2016 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 a 2015. Exequente informa endereço do executado em 2020. Ausência de despacho determinando a citação, e sequer foi tentada a citação no endereço do executado. Morosidade do Poder Judiciário. Sentença de extinção em razão de prescrição que é desafiada pelo Município. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 727.6361.5343.0737

390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Prescrição intercorrente reconhecida ante à ausência de citação do executado desde o ajuizamento da ação. Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação. Impossibilidade de alteração da CDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 547.0359.3427.8307

391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizado dezembro de 2014 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013. Extinto sem exame do mérito, ainda que sem notícia do falecimento da Executada, tendo em vista que a Consulta de CPF na Receita Federal do Brasil aponta a Executada como pessoa nascida em 17/05/1910, pelo que teria quase 115 anos. O Exequente se insurge, alegando a ausência de comprovação do óbito da Executada, alega, ainda que deveria ter sido concedido o direito ... ()

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Doc. 458.4582.8470.6548

392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2014 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2010 e 2013. Extinto sem exame do mérito, ainda que sem notícia do falecimento da Executada, tendo em vista que a Consulta de CPF na Receita Federal do Brasil aponta a Executada como pessoa nascida em 21/09/1919, pelo que teria 105 anos. O Exequente se insurge, alegando a ausência de comprovação do óbito da Executada, alega, ainda, que deveria ter sido concedido o direito de r... ()

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Doc. 309.3188.8710.8196

393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizado dezembro de 2010 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2003 a 2009. Extinto sem exame do mérito, ainda que sem notícia do falecimento do Executado, tendo em vista que a Consulta de CPF na Receita Federal do Brasil aponta a parte Executada como pessoa nascida em 01/04/1917, pelo que teria 107 anos de idade. O Exequente se insurge, alegando a ausência de comprovação do óbito da Executada, alega, ainda que deveria ter sido concedido o... ()

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Doc. 608.0921.3533.3576

394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizado dezembro de 2014 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013. Extinto sem exame do mérito, ainda que sem notícia do falecimento da Executada, tendo em vista que a Consulta de CPF na Receita Federal do Brasil aponta a Executada como pessoa nascida em 03/03/1922. pelo que teria 103 anos de idade. O Exequente se insurge, alegando a ausência de comprovação do óbito da Executada, alega, ainda que deveria ter sido concedido o direi... ()

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Doc. 643.4481.8376.6670

395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Resende em 2018 para cobrança de IPTU do exercício de 2014. Sentença de extinção em razão da ilegitimidade passiva face à existência de contrato particular de compra e venda entre o executado e terceira pessoa, não levado a registro perante o RGI. TEMAS 122 E 209 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 291.9994.1277.9560

396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

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Doc. 536.2465.4525.5934

397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

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Doc. 927.0251.5655.3115

398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

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Doc. 471.4198.2032.6438

399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

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Doc. 500.2305.2085.8249

400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

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