Enquadramento Sindical | Jurisprudência Selecionada

Doc. 562.7475.8589.8476

451 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS . SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

Não se evidenciam as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de omissão de julgamento, quando se verifica que a pretensão recursal visa ao cabo obter novo exame da matéria, sem elidir a equiparação da reclamada como instituição financeira, nos termos da , I . Embargos de declaração conhecidos e não providos.

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Doc. 562.7475.8589.8476

452 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS . SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

Não se evidenciam as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de omissão de julgamento, quando se verifica que a pretensão recursal visa ao cabo obter novo exame da matéria, sem elidir a equiparação da reclamada como instituição financeira, nos termos da , I . Embargos de declaração conhecidos e não providos.

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Doc. 797.2328.4027.0754

453 - TST. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ENQUADRAMENTO SINDICAL - TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL - ESTATUTO PRÓPRIO INSTITUÍDO PELA LEI 12.023/2009 - CATEGORIA DIFERENCIADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Esta Eg. Corte entende que o reconhecimento da categoria diferenciada dos trabalhadores que desempenham atividade de movimentação de mercadorias, na forma da Lei 12.023/2009, independe da categoria econômica do empregador - não se limitando, portanto, à atividade de armazenamento. Julgados da C. SDC e de Turmas. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 125.2192.5950.7486

454 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHADORES DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O entendimento desta Corte é no sentido de que os sindicatos dos trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral representam, de forma ampla, todos os trabalhadores que exercem atividade de movimentação de mercadorias em geral, regulados pela Lei 12.023/2009, integrando categoria diferenciada, independentemente da atividade preponderante do empregador. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, em que reconhecido o enquadramento sindical dos empregados da Recorrente, ora Agravante, como categoria diferenciada representados pela Autora, encontra-se emconsonânciacom a jurisprudência consolidada desta Corte, incidindo os óbices daSúmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º ao processamento do recurso de revista. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 795.9934.8332.9321

455 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIREITO COLETIVO. ENQUADRAMENTO SINDICAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1-A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto aos temas «DIREITO COLETIVO. ENQUADRAMENTO SINDICAL» e «RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO «, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados. 2-É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida» (descumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT). Agravo interno não conhecido .

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Doc. 287.8650.2902.0536

456 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «a recorrente é uma empresa cuja atividade econômica preponderante é a exploração de serviços na área de telemarketing o que, forçosamente, atrai o enquadramento sindical às normas coletivas firmadas pelo SINTRATEL". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 949.4935.7562.5577

457 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EXTENSÃO DA COISA JULGADA . DESPROVIMENTO . Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, a parte revela mero inconformismo com a tese adotada por este Colegiado, no sentido de que a primeira ação ajuizada não fez coisa julgada quanto ao enquadramento sindical da cooperativa, em razão da ausência de pretensão declaratória autônoma a esse respeito naquela ocasião. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão («error in judicando»), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .

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Doc. 142.5854.9010.5100

458 - TST. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. Convenção coletiva de trabalho. Reajuste salarial. Declaração de nulidade de cláusula.

«1. Nos termos da Súmula 374 desta Corte uniformizadora, o «empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". 2. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 374 deste Tribunal Superior não incide de forma direta na hipótese dos autos, porquanto o Tribunal Regional deferiu ao reclamante o direito à ... ()

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Doc. 143.1824.1053.2500

459 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista. Bancário. Reconhecimento de relação de emprego. Intervalo do CLT, art. 384. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Horas extras. Divisor. Enquadramento sindical. Pedido genérico. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos.»

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Doc. 869.9277.0391.6236

460 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ACÚMULO DE FUNÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 125.8682.9001.1500

461 - TRT3. Sindicato. Direito coletivo do trabalho. Enquadramento sindical. Regra geral. Categoria diferenciada. CLT, art. 511.

«No Direito Coletivo do Trabalho, os sindicatos não possuem autonomia para fixar seus quadros de representação, que são estabelecidos a priori, segundo o critério que opõe uma categoria profissional a uma econômica. É a atividade preponderante da Empresa que a harmoniza em certa categoria econômica, sendo que o enquadramento do empregado se dará por sua vinculação à empresa em que presta serviços. Essa a regra geral que só cede espaço quando se cuida de categoria profissional... ()

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Doc. 144.5515.5001.2800

462 - TRT3. Contribuição sindical patronal. Fato gerador. Enquadramento em determinada categoria econômica ou profissional. Empresa holding. Ausência de empregados contratados. Contribuição sindical patronal devida.

«Estabelece o , que o «fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência». O dispõe que «a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal (...). Da conjugação desse artigo celetista com aquele do Código Tributário Nacional se pode concluir, que o fato gerador da contribuição sindical ... ()

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Doc. 161.9070.0010.1400

463 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Juntada de documento novo. Enquadramento sindical. Horas extras. Ônus da prova. Horas extras. Minutos residuais. Reflexos das horas extras acrescidas dos dsrs nas demais verbas contratuais e rescisórias. Intervalo intrajornada. Duração. Horas extras. Reflexos nos dsrs.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 970.4505.7441.1013

464 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO EM LOJA DE DEPARTAMENTO. OFERTA DE CARTÕES DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM FINANCEIRA E ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO EM LOJA DE DEPARTAMENTO. OFERTA DE CARTÕES DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM FINANCEIRA E ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA ... ()

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Doc. 437.3502.2245.6627

465 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 624.8424.2392.2721

466 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Conforme assentado na decisão combatida, ficou prejudicado o exame da transcendência da causa, porquanto toda a argumentação desenvolvida pelo reclamado esbarra na Súmula 126/TST. Isso porque o agravante insiste em alegações que demandariam nítido revolvimento de fatos e provas em sede extraordinária, o que não se admite. O quadro fático delineado no acórdão regional demonstra que a primeira reclamada (PANSERV), real empregadora da reclamante, realizava atividades típicas de instituição financeira. Desse modo, não há como afastar o enquadramento sindical do autor na categoria profissional dos financiários, sem que haja o reexame de fatos e provas. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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Doc. 428.7602.1059.1311

467 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO SINDICAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - art. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI 5.766 1. Quanto ao tópico «enquadramento sindical», o Recurso de Revista está desfundamentado, a teor do CLT, art. 896 e da Súmula 221/TST. 2. Ao manter a condenação do Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários de sucumbência com a suspensão de exigibilidade prevista no CLT, art. 791-A, § 4º, o Eg. TRT julgou conforme à decisão vinculante do E. STF na ADI 5.766. 3. A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma . Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 150.8765.9004.0100

468 - TRT3. Sindicato. Representação sindical. Representação sindical. Critério. Princípio da anterioridade do registro.

«Da exegese que se extrai dos e , o enquadramento sindical é determinado pela natureza das atividades econômicas desenvolvidas pelas empresas, sendo a atividade preponderante o fator de vinculação à entidade sindical para fins de recolhimento da contribuição devida. Contudo, quando é não possível identificar o ente sindical mais afeto ao objeto social da representada, em face da intersecção entre duas entidades sindicais, adota-se o princípio da norma mai... ()

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Doc. 225.4241.0024.3028

469 - TST. AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RECONHECIMENTO COMO FINANCIÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento das empresas. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 716.7857.4035.0766

470 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO DA MULHER. SÚMULAS 23, 126 E 296 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I . A agravante não cuidou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido .

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Doc. 475.8426.7881.7983

471 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - ENQUADRAMENTO SINDICAL. ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual não foi conhecido o agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 394.4417.5143.3036

472 - TST. I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. OMISSÃO CONFIGURADA. Verificada omissão sobre aspecto relevante para o debate proposto, impõe-se o pronunciamento deste Colegiado para, sanando o vício, aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. Constatado possível equívoco no acórdão proferido por esta Turma, impõe-se sua reforma. Agravo provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. Visando prevenir a violação do art. 581, §2º da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. IV - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Depreende-se do acórdão regional que a 1ª reclamada (CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA) possui objeto social focado na «(I) a administração de bens próprios e de terceiros; (II) a administração de cartões de crédito próprios e de terceiros; (III) a organização, participação e administração, sob qualquer forma, em sociedades e negócios de qualquer natureza, na qualidade de sócia ou acionista (...) «. No entanto, o Tribunal Regional manteve a sentença que entendeu que a atividade de call center também faz parte do objeto social da reclamada, razão pela qual não há como inseri-la no âmbito da Lei 4.595/64. Dessa forma, é fato incontroverso que a 1ª ré é administradora de cartão de crédito. Nos termos da Lei 4.595/64, art. 17, «consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros» . Assim, tendo em vista que as atividades da reclamada, elencadas em seu objeto social, induzem à aferição do exercício de funções passíveis ao seu enquadramento como financiária, nos termos da Lei 4.595/64, art. 17, resulta que a decisão regional está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 153.6393.1001.9700

473 - TRT2. Sindicato ou federação. Enquadramento. Em geral enquadramento sindical. Local da prestação de serviços. Princípio da territorialidade. No direito coletivo do trabalho vigora, para critérios de aplicação de normas coletivas o princípio da territorialidade, ou seja, aplicam-se as normas do efetivo local da prestação de serviços. Assim, configurado que o reclamante prestava serviços no litoral paulista, se aplicam às normas do sindicato da categoria profissional da citada região, e não o local da contratação do autor, onde este nunca prestou serviços. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.

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Doc. 734.4818.6787.8665

474 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ENQUADRAMENTO SINDICAL. REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. DIFERENÇA SALARIAL. SÚMULA 126/TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLT, art. 896, § 1º-A, I - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 181.9575.7002.5300

475 - TST. Empregado de financeira. Enquadramento como bancário. CLT, art. 224. Horas extras. Enquadramento sindical. Súmula 55/TST.

«A e. Corte Regional, amparada no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a empresa que contratou a autora atuava como entidade financeira, com atividade equiparada aos estabelecimentos bancários. Diante da afinidade já salientada, que, no silêncio legal, determina a aplicação analógica a soluções legais semelhantes constantes da lei, a súmula equipara para efeito de duração de jornada de trabalho, estendendo aos empregados das financeiras a mesma jornada de tra... ()

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Doc. 181.9772.5005.8900

476 - TST. Recurso de revista. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada. Motorista. Inaplicabilidade das normas coletivas firmadas pelo sindicato dos trabalhadores em transportes rodoviários. Empresa reclamada não representada por órgão de classe de sua categoria. Súmula 374/TST.

«O entendimento consagrado pela Súmula 374/TST deste TST esclarece a exata dimensão a respeito da interpretação da aplicabilidade das vantagens previstas em instrumento coletivo de trabalho de categoria diferenciada, de modo a excluir do cumprimento dessas normas as empresas que não foram representadas por órgão de classe de sua categoria no momento da elaboração da respectiva convenção. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 142.5855.7024.0900

477 - TST. Recurso de revista. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável. Operador de telemarketing.

«O TRT deixou consignado que a convenção coletiva firmada pelo SINDMEST aplica-se ao reclamante, pois esse sindicato representa «as empresas que desenvolvem preponderantemente as atividades relativas ao sistema de telecomunicações» e. é inegável que a atividade preponderante da Reclamada seja o ramo da telecomunicação». Além disso, foi constatado que a convenção coletiva apresenta normas mais vantajosas do que o acordo coletivo. E, no confronto entre convenção coletiva e acordo ... ()

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Doc. 142.5854.9016.9900

478 - TST. Ação de cobrança cumulada com ação de cumprimento. Contribuições sindicais e assistenciais. Enquadramento sindical da empresa reclamada segundo sua atividade preponderante. Empresa de refeições rápidas (fast food) no sindifast. Ilegitimidade ativa do sinthoresp.

«Esta Turma vem se orientando no sentido de que o sindicato mais legítimo e representativo é aquele que reconhece ou define a categoria de forma mais ampla e abrangente, haja vista que a existência de múltiplos sindicatos representativos de atividades específicas da mesma categoria - como é o caso dos autos, em que a categoria dos restaurantes e lanchonetes é mais ampla e abrange a dos fast foods - tende a enfraquecer e reduzir a capacidade de reivindicação do ente sindical, tornando-o... ()

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Doc. 143.1824.1007.6700

479 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contax. Terceirização ilícita. Call center. Vínculo empregatício reconhecido diretamente com a tomadora de serviços. Enquadramento sindical. Benefícios convencionais (consonância com a Súmula 331, I, do TST). Responsabilidade solidária (não configuradas violações constitucional e legal).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 463.5124.2633.1903

480 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. DECISÃO REGIONAL QUE CONSTATOU, A PARTIR DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS, TER HAVIDO FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DA EMPREGADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TIPICAMENTE BANCÁRIAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

No caso, o Tribunal de origem, após proficiente análise do acervo fático probatório, reconheceu a condição de bancária da reclamante, com o consequente deferimento dos direitos trabalhistas pertinentes a esses profissionais. O Regional concluiu que a autora se desvencilhou do ônus de comprovar que desempenhava, de fato, tarefas tipicamente bancárias, visto que estavam ligadas à oferta de serviços e produtos de crédito bancário, de forma que restou demonstrada a fraude em sua contra... ()

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Doc. 538.8251.3857.5946

481 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. TRABALHADOR RURAL. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. TRABALHADOR RURAL. Em razão de provável caracterização de ofensa aos art. 2º e 3º da Lei 5.889/73, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. TRABALHADOR RURAL. Cinge-se a controvérsia sobre o enquadramento jurídico do reclamante, que desenvolve suas atividades em empresa agroindustrial, na condição de trabalhador urbano ou rural. O e. TRT, a partir das normas coletivas juntadas aos autos e com base no incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado naquela Corte, « decidiu que os trabalhadores na usina de açúcar e álcool são industriários, sejam eles atuantes no campo ou no processo industrial da empresa, justificando a representatividade da categoria e legitimidade da negociação pelo sindicato dos trabalhadores na indústria «. A Orientação Jurisprudencial 419 da SBDI-1 do TST espelhava a diretriz de que « Considera-se rurícola, a despeito da atividade exercida, empregado que presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento «. Tal verbete, no entanto, foi cancelado pela Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015. Com o cancelamento da OJ 419 da SBDI-1, esta Corte superior vem firmando entendimento de ser relevante a análise das funções exercidas pelo trabalhador, ainda que prestadas à empresa rural que desenvolve atividade agroindustrial, para definição do enquadramento do contrato de trabalho como rural ou urbano, não invalidado o critério da atividade preponderante do empregador para o referido enquadramento, circunstância que deverá se analisada caso a caso. Precedentes. Na hipótese, é incontroverso que o reclamante exercia suas atribuições na área rural como operador de máquinas agrícolas, enquadrando-se portanto, na categoria dos trabalhadores rurais. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 181.8854.4002.8600

482 - TST. Recurso de revista interposto anteriormente à Lei 13.015/2014. Terceirização ilícita. Caracterização. Reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o banco tomador de serviços. Enquadramento sindical como bancário.

«A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da ilicitude da contratação de empregado por empresa terceirizada para prestar serviços de cobrança, por se tratar de atividade-fim das instituições bancárias. Assim, ante a fraude perpetrada à legislação do trabalho, forma-se o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331/TST, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 396.1764.4276.0847

483 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional, na análise do acervo fático probatório dos autos, consignou que «a reclamada não pode ser considerada instituição financeira» . Assim, a pretensão da parte agravante, limita-se à reanálise probatória, o que não se admite, ao teor da Súmula 126/TST. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada, porquanto o recurso de revista não reúne condições de processamento. Agravo não provido.

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Doc. 156.9716.9485.6167

484 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 143.2294.2064.4400

485 - TST. Agravos de instrumento dos reclamados. Matéria comum. Análise conjunta. Terceirização ilícita. Call center. Vínculo com o tomador de serviços. Responsabilidade solidária da prestadora de serviços. Enquadramento sindical. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Reflexo das horas extraordinárias. Desprovimento.

«Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e do , § 4º, bem como da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravos de instrumento desprovidos.»

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Doc. 143.1824.1065.2900

486 - TST. Recursos de revista interpostos pelo primeiro reclamado (banco bmg s.a.) e pela segunda reclamada (prestaserv. Prestadora de serviços ltda.). Terceirização ilícita. Vínculo formado diretamente com o tomador dos serviços e enquadramento sindical.

«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Inteligência da Súmula 331/TST, I. Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 154.7711.6002.5800

487 - TRT3. Bancário. Enquadramento. Serviço bancário. Enquadramento. Bancário.

«Inserindo-se o Reclamante no processo produtivo da instituição financeira, exercendo atividades típicas dos bancários, ainda que por meio de empresa interposta, fica configurada a subordinação jurídica estrutural que lhe garante o respectivo enquadramento sindical, fazendo jus, portanto, aos benefícios previstos nos instrumentos coletivos daquela instituição, sua real empregadora.»

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Doc. 103.1674.7320.2300

488 - TRT2. Dissídio coletivo. Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada. Ausência de citação do sindicato. Coisa julgada somente entre as partes não beneficiando nem prejudicando terceiros. CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 472.

«...No caso do dissídio coletivo, não havendo a citação do sindicato, federação ou confederação da categoria econômica a que se pretende aplicar a norma coletiva da categoria diferenciada, não há validade do processo (). Por outro lado, a sentença normativa faz coisa julgada entre as partes às quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (). ... A convocação para participação em dissídio coletivo é pública, porém a pessoa só tem ob... ()

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Doc. 181.9575.7007.3400

489 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Enquadramento sindical. Atividade preponderante da empresa-recorrente.

«A 3ª Turma, a partir do julgamento do Processo RR-36300-08.2008.5.02.0031, na Sessão de 16/10/2013 (vencido, na época, este Relator), perfilhou a tese de que o critério da especificidade não fere a Constituição Federal, sendo permitido o desmembramento de sindicato, desde que respeitada a base municipal mínima (, I e II). Esse é o entendimento que vem prevalecendo em julgados do STF e desta Corte Superior. Preponderou, assim, a tese de que o sindicato mais recente, o SI... ()

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Doc. 142.5855.7004.6500

490 - TST. Recurso de revista dos reclamados. Condição de bancária. Enquadramento sindical. Cerceamento do direito de defesa.

«O reconhecimento da condição de bancária da autora pelo Tribunal Regional decorreu do fato de ter havido efetiva prova do exercício de atividades típicas bancárias, inclusive com expressa e exaustiva menção à prova testemunhal, que sugerem os reclamados não ter sido levada em consideração, a afastar a alegação de cerceamento do direito de defesa. Assim, não comprovada a caracterização da autora como corretora de seguros, como sobressaiu da primazia da realidade do contrato e d... ()

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Doc. 176.6960.6609.8327

491 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I . EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

O processamento do recurso de revista esbarra no óbice do , § 1º-A, I, na medida em que a parte não obstante transcrever alguns trechos do acórdão regional, os fragmentos apontados pela recorrente não delimitam de forma exata os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para dirimir a controvérsia. Agravo não provido.

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Doc. 190.1062.5003.9200

492 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Empregado de instituição educacional. Radialista. Enquadramento sindical. Registro na delegacia regional do trabalho. Desnecessidade.

«O Regional fixou a premissa fático-probatória no sentido de que o reclamante exercia as funções inerentes à profissão de radialista e de que a reclamada, instituição de ensino, mantinha atividades de radiodifusão. Nessa hipótese, essa Corte entende não ser possível admitir que mera exigência formal, referente ao registro na Delegacia Regional do Trabalho, seja óbice para que se reconheça o reclamante como integrante da categoria de radialista. Precedentes. Incidência dos óbice... ()

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Doc. 648.4579.6956.2891

493 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados .

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Doc. 181.9575.7009.4700

494 - TST. Enquadramento sindical. Diferenças salariais. Participação nos lucros e resultados. Ônus da prova.

«Extrai-se do acórdão recorrido que foi deferido ao reclamante o direito de receber a parcela participação nos lucros e resultados, em razão do «reconhecimento do vínculo empregatício com a 2ª reclamada pela existência de intermediação ilícita de mão de obra por parte desta em relação à 1ª reclamada, mas em nenhum momento traz a liquidação deste direito. Esta matéria impugnada nestes embargos deverá ser discutida no momento da execução, onde caberá a comprovação, por ... ()

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Doc. 654.0581.3323.4241

495 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS ELEMENTOS FÁTICOS ESSENCIAIS PARA O ENQUADRAMENTO SINDICAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

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Doc. 155.3422.7002.2000

496 - TRT3. Contribuição sindical. Cobrança. Ação de cobrança. Contribuição sindical.

«O enquadramento sindical, via de regra, é determinado pela atividade preponderante da empresa. Neste caso, não existindo provas de que a recorrida tenha por principal atividade fabricação, beneficiamento, transformação e instalação de vidros, cristas, espelhos, vidro ótico, vidro oco e artesanal, e fabricação de cerâmicas de louça e porcelana, ônus que competia ao recorrente, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, não há como enquadrá-la na categoria econômi... ()

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Doc. 710.3453.0743.3374

497 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO NÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE RESIDUAL DA FEDERAÇÃO (ARTS. 611, § 2º, E 617, § 1º, DA CLT) . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A Federação detém atuação residual às entidades sindicais, de modo que eventual enquadramento das reclamadas à Fecomércio, à luz do IUJ 170-33.2016.5.20.0000, não deslegitima a representação do sindicato da categoria relativa à atividade preponderante da filial da empresa (CLT, art. 581, § 2º), incontroversamente abarcada pelo Sindicato dos Lojistas de Sergipe. Desse modo, não há como se afastar a incidência da norma coletiva em que se ampara a pretensão obreira . Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 114.4304.7395.0842

498 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE. SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO, NOS MOLDES DOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINGUISHING . ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Não obstante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o caso dos autos revela distinção capaz de afastar a tese fixada no Tema 725 de repercussão geral, considerando que o fundamento da decisão regional foi não apenas a impossibilidade de se terceirizar atividade-fim, mas também a constatação de que houve fraude. Por outro lado, o enquadramento sindical do autor decorre da atividade preponderante do real empregador. A decisão regional, portanto, deu a exata subsunção dos ... ()

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Doc. 142.5853.8012.9500

499 - TST. Usiminas. Operadora portuária. Enquadramento sindical. Aplicação das normas coletivas firmadas pelo sindicato dos operadores portuários do estado de São Paulo. Sopesp. A SDI-1 desta corte tem compreendido a usiminas como uma operadora portuária que explora terminal marítimo privativo, valendo-se de trabalhadores avulsos. Por essa razão, a ela são extensíveis os termos da convenção coletiva de trabalho firmada pelo sindicato dos operadores portuários do estado de São Paulo. Sopesp.

«Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1001.2000

500 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Juntada de documento novo. Enquadramento sindical. Suposto fato superveniente. Prequestionamento.

«O Tribunal Regional limitou-se a deferir à reclamante as diferenças salariais do piso salarial e reflexos em razão de existir, ao contrário do consignado pela sentença, convenções coletivas da SINTRATEL vigentes em parte do período do pacto laboral. Percebe-se, pois, que não houve análise do tema de fundo referente à inaplicabilidade das referidas convenções em respeito à base territorial do município de São Paulo supostamente pertencente ao SINTETEL, e não ao SINTRATEL. Co... ()

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