Enquadramento Sindical | Jurisprudência Selecionada

Doc. 922.5035.4154.1759

551 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. OPERADORA DE TELEMARKETING. ATIVIDADE PREPONDERANTE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Nos termos do disposto no art. 511, §2º, da CLT, o enquadramento sindical se dará, em regra, pela atividade preponderante do empregador. Excepcionalmente, em função de condições de vida singulares, o enquadramento observará a atividade exercida pelos empregados que formarão categoria diferenciada (art. 511, § 3º). O art. 581, §2º, da CLT, por sua vez, define como atividade preponderante aquela que constitui o objetivo final da empresa, para o qual todas as demais atividades convirj... ()

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Doc. 144.5285.9003.8200

552 - TRT3. Enquadramento. Regra básica

«O enquadramento sindical, em regra, é definido pela atividade econômica exercida pelo empregador e não pela função do empregado. Registre-se que a regra básica é que o empregado componha a categoria profissional correspondente à categoria econômica a que pertence a empresa em que trabalha, independentemente da função que nela exerça.»

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Doc. 317.4979.1118.0863

553 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRENSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RESULTARAM NO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida, não se conhece do Agravo, por força do , § 1º e da exegese jurisprudencial contida na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

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Doc. 143.1824.1092.4700

554 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Csu cardsystem S/A. Call center. Terceirização. Vínculo empregatício com o tomador de serviços. Enquadramento sindical. Diferenças salariais. Ausência de interesse para recorrer.

«À empresa prestadora de serviços falta interesse recursal em impugnar o acórdão regional em que se confirma o vínculo de emprego direto com o tomador do serviço. Nos termos do , quem tem legitimidade para recorrer é a parte vencida. Na questão do vínculo de emprego do Reclamante diretamente com a tomadora dos serviços, a prestadora dos serviços não é sucumbente e, portanto, eventual provimento deste recurso não vai trazer nenhuma melhoria à sua situação proce... ()

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Doc. 197.8425.8850.3859

555 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. SERVIÇOS DE TELEMARKETING. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA NÃO IDENTIFICADA. LEGITIMIDADE REPRESENTATIVA DA CATEGORIA PROFISSIONAL PELO SINTRATEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES DE TELEMARKETING E EMPRESAS DE TELEMARKETING DA CIDADE DE SÃO PAULO E GRANDE SÃO PAULO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada relativamente ao enquadramento sindical levando-se em consideração a atividade preponderante da reclamante - serviços de telemarketing. Ressalte-se que a valoração do conjunto fático probatório pela instância ordinária não é passível de reexame por esta instância de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. ... ()

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Doc. 936.2368.9792.5270

556 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA EMPRESA KLABIN. OBSERVÂNCIA DAS CONVENÇÕES COLETIVAS FIRMADAS POR SINDICATO QUE REPRESENTA A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPREGADORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que o empregado motorista de carreta «prancha» que efetua o transporte de maquinários em diversas localidades no interior das fazendas e rodovias locais submete-se às normas coletivas firmadas entre o sindicato representativo da categoria diferenciada de motorista profissional e do sindicato que representa a atividade econômica desenvolvida pela empresa Reclamada. 2. Após o cancelamento das Orientações Jurisprudenciais 315 e 419 da SbDI-1, e... ()

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Doc. 153.6105.8001.5600

557 - TJMG. Contribuição sindical compulsória. Médicos servidores. Tributário. Apelação cível. Contribuição sindical compulsória. Médicos. Servidores públicos. Categoria profissional. Legitimidade do sindicato dos servidores públicos municipais

«- A contribuição sindical compulsória encontra regramento nos arts. 8º, IV, e 149 da Constituição Federal/1988, bem como no CTN, , I e nos arts. 578 e segs. sendo devida indistintamente por todos os trabalhadores, inclusive pelos servidores públicos, independentemente de filiação sindical. - Para determinação do sindicato que deve receber o repasse, necessário observar o correto enquadramento sindical, levando em consideração a categoria profissional (... ()

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Doc. 181.9772.5002.2100

558 - TST. Recurso de revista da reclamada interposto anterior à Lei 13.015/2014, à instrução normativa 40/TST e à Lei 13.467/2017. Enquadramento sindical. Diferenças salariais.

«1 - No tocante ao confronto entre convenção coletiva e acordo coletivo de trabalho, a jurisprudência predominante nesta Corte Superior adota o entendimento de que devem prevalecer as normas do instrumento que, no todo, se mostra mais benéfico aos trabalhadores (). 2 - Segundo constatou o TRT, o instrumento normativo aplicável ao contrato de trabalho do reclamante (instalador e reparador de linhas e aparelhos) é aquele acostado na inicial, firmado entre o seu sindicato - o... ()

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Doc. 165.9643.3627.9911

559 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA DIFERENCIADA - NEGOCIAÇÃO COLETIVA CELEBRADA SEM A PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADOR.

No caso dos autos, o TRT entendeu que o reclamante não faz jus a diferenças salariais decorrentes da norma coletiva firmada pelo SINDIPROVENCE, em razão da reclamada não ter sido representada nas negociações firmadas pela categoria diferenciada dos vendedores. Esta Corte consagrou o entendimento de que o empregado que integra categoria diferenciada não tem direito de exigir do empregador o cumprimento de obrigações pactuadas em norma coletiva, se a empresa dela não participou ou não ... ()

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Doc. 256.1447.0439.4666

560 - TST. AGRAVO . ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. PROPAGANDISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA. VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA DEVOLUÇÃO DA CTPS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 667.8559.3358.8357

561 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO - ENQUADRAMENTO SINDICAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.

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Doc. 241.1050.5314.7953

562 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Contribuição sindical. CLT, art. 605. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de atribuição de efeito translativo ao recurso especial na hipótese. Incidência da súmula 211/STJ. Enquadramento sindical. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos do art. 255 doRISTJ. Responsabilidade solidária entre os condôminos do imóvel. Fundamento não impugnação nas razões do apelo extremo.

1 - A Corte a quo não se manifestou, a despeito dos embargos de declaração interposto, sobre a alegada violação do , no que tange à publicação em editais da cobrança da Contribuição Sindical, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento do ponto, eis que incide, no particular, o Enunciado Sumular 211/STJ. 2 - O efeito translativo do recurso especial, no qual é possível a análise de questão de ordem pública em sede de recurso especial ainda que ausent... ()

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Doc. 143.6321.6252.3306

563 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ORIENTADOR DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. SÚMULA 55/TST. APLICABILIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 983.3105.7679.0832

564 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ENQUADRAMENTO SINDICAL - JORNADA DE TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I

As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente à inobservância da Súmula 184/TST e ao , § 1º-A, I a III, limitando-se a deduzir insurgência contra a matéria de mérito. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

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Doc. 443.2181.8993.0372

565 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR EM SERVIÇOS AUXILIARES ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTES AÉREOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO AEROVIÁRIO .

1. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a categoria profissional dos aeroviários compreende não só os empregados das empresas aéreas, que executam trabalhos terrestres, mas, também, os empregados de empresas prestadoras de serviços auxiliares de transporte aéreo. Julgados desta Corte. Assim, inaplicável ao caso a Súmula 374/TST, porque não se discute, na hipótese dos presentes autos, o enquadramento em categoria diferenciada. 2. Verifica-se, portanto, que o acórdão ... ()

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Doc. 143.1824.1002.8200

566 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sinthoresp. Contribuição sindical. Enquadramento sindical. Reexame do quadro fático-probatório dos autos na instância extraordinária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 126/TST. Honorários advocatícios.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 8º, incisos II e III, da Constituição Federal e 511, § 1º, 513, alínea «a», e 570 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 219, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. 195.5767.4237.1065

567 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Incide na hipótese o óbice da Súmula 126/TST, pois o Tribunal Regional foi categórico ao afirmar ser «incontroverso nos autos que a reclamante, durante todo o período do vínculo, prestou seus serviços na função de Caixa, exclusivamente para a Dacasa Financeira, e nas dependências desta (loja de Itacibá, em Cariacica), sequer há falar que a prestação de serviços para diversas empresas do mesmo grupo econômico afastaria o enquadramento na categoria de financiária», concluindo s... ()

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Doc. 142.5855.7016.2800

568 - TST. Enquadramento sindical. Empregados de instituições financeiras. Equiparação aos bancários apenas para fins de jornada de trabalho. Normas coletivas dos bancários inaplicáveis ao caso. Súmula 55.

«Consoante os termos da Súmula 55, as empresas denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do Logo, aos financiários não se estende os benefícios normativos da categoria dos bancários, por falta de previsão legal nesse sentido. Precedentes. No caso, a Corte Regional decide em consonância com o entendimento desta Corte Superior, na medida em que reconhece a tomadora de serviços como uma empresa "financeira" e afasta, como con... ()

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Doc. 233.8989.4550.8376

569 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA AO INCISO III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 196.0239.4777.8162

570 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 126/TST - INTERVALO INTRAJORNADA. CLT, art. 896, § 9º - DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CLT, art. 896, § 9º - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO. CLT, art. 896, § 9º.

Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 653.9815.7507.2345

571 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante, não enfrentou o óbice da Súmula 126/TST, fundamento autônomo apontado na decisão denegatória. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 621.1356.8197.9652

572 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. Nesse sentido, a recorrente limita-se a repetir, ipsis litteris, o recurso de revista em todos os tópicos, impugnando a decisão denegatória do Tribunal Regional, porém sem versar sobre o exposto em decisão monocrática, inclusive elencando questão que sequer foi citada na deci... ()

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Doc. 143.1824.1067.8200

573 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Enquadramento sindical. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297, itens I e II, 333, 338, item I, e 437, item IV, desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do , a alegada ofensa aos artigos 8º, inciso II, da Constituição Federal, 71, § 4º, 581 e 818 da CLT e 333 do CPC/1973, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revist... ()

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Doc. 421.4060.4905.9972

574 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO, TOMADOR DE SERVIÇOS. PEDIDO DE ISONOMIA. DIREITOS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO SINDICAL DO AUTOR COMO BANCÁRIO.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento e recurso de revista do banco quanto ao tema da licitude da terceirização e suas consequências, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.

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Doc. 747.1859.1933.0125

575 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO. 3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PRETENSÕES CALCADAS NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE APRECIAÇÃO NÃO EQUITATIVA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 142.5855.7016.5700

576 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Enquadramento sindical. Atividade preponderante. Incidência das Súmulas 126 e 297.

«A Corte Regional, soberana no exame dos fatos e provas dos autos, reconheceu, a partir do documento de constituição da reclamada, que esta não é uma indústria, não se podendo admitir que ela teria sido representada na normatização indicada pela reclamante e tivesse que aplicar as cláusulas nela previstas. Assentou, ainda, o juízo a quo, que a demandada firmou acordo coletivo com o sindicato profissional (SINTETEL), que teve vigência em parte do período contratual, havendo no ins... ()

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Doc. 143.1824.1070.4700

577 - TST. Agravos de instrumento das reclamadas. Contax S/A. E telemar norte leste S/A. Rito sumaríssimo. Matéria comum. Análise conjunta. Terceirização. Atividade de call center. Vínculo empregatício com a tomadora de serviços. Preliminar de contrariedade à Súmula vinculante 10 do c. STF. Constitucionalidade da Lei 9.472/97. Enquadramento sindical. Desprovimento.

«Diante do que dispõe o , § 6º e da ausência de violação de dispositivos constitucionais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 789.2280.7233.2808

578 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NÃO CONFIGURADO. EMPREGADO DE LOJA DE DEPARTAMENTO - VENDA DE PRODUTOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .

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Doc. 948.7055.8340.9319

579 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Esta Corte Superior entende que o enquadramento sindical é regido pelo princípio da territorialidade e, nas hipóteses de integrante de categoria diferenciada, deve ser aplicado o disposto nas normas coletivas firmadas na localidade da prestação dos serviços, entre o sindicato dos trabalhadores e a entidade representante da correspondente categoria econômica, ainda que não coincida com o local da sede da empregadora. Julgados da SbDI-1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, concluiu que não ficou demonstrada a incompatibilidade entre a atividade desenvolvida pela autora e o controle de jornada. Aplicação da Súmula 126/TST. 2. Na forma prevista no CLT, art. 62, I, apenas os empregados que exercem atividade externa incompatível com fixação de horário são excluídos das disposições gerais acerca da jornada de trabalho definidas pela CLT. A contrario sensu, havendo possibilidade de controle, incidem as regras comuns de jornada de trabalho, incluindo as relativas às horas extras e aos trabalhadores que exercem atividade externa. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 143.1824.1014.4500

580 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Enquadramento sindical. Equiparação salarial. Assistência judiciária gratuita.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 297, itens I e II, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 8º, incisos I e II, da Constituição Federal, 461, 581 e 818 da CLT e 333 do CPC/1973, tampouco contrariedade às Súmulas nos 8, 68, 374 e 394 do TST e à Orientação Jurisprudencial 15 da SDC do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do r... ()

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Doc. 181.9292.5000.1000

581 - TST. Recurso de revista. 1. Vínculo de emprego. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Eletricista. Empresa concessionária de serviço público de energia elétrica. Enquadramento sindical.

«A Corte de origem assinalou que as «atividades de eletricista desenvolvidas pelo reclamante em benefício da recorrente, eram correlatas ao objeto social da empresa, qual seja a exploração e comercialização de energia elétrica». Assim, mister o reconhecimento do vínculo de emprego, com aplicação dos instrumentos coletivos da categoria dos empregados da tomadora de serviços, nos termos do previsto na Súmula 331/TST, I, do TST, segundo a qual «a contratação de trabalhadores por em... ()

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Doc. 790.1659.7601.0542

582 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AEROVIÁRIO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual ocorre o enquadramento sindical na categoria dos aeroviários dos empregados de empresa prestadora de serviços auxiliares de transporte aéreo, a teor do Decreto 1.232/1962. Nesse contexto, incide a Súmula 333/STJ. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de trans... ()

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Doc. 858.5110.2145.7728

583 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SUBORDINAÇÃO DIRETA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. FINANCÁRIOS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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Doc. 500.6112.2913.4804

584 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. PERÍODO EM QUE ATUOU COMO VENDEDOR. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO . O acórdão regional registrou que o autor não foi vendedor por todo o lapso contratual. Dessa forma, a decisão deve ficar restrita ao período em que o empregado atuou como vendedor. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo.

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Doc. 864.0706.0727.2735

585 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016. 1. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO I. Diante da possível violação do violaçãa Lei 4.595/64, art. 17, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016. 1. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO I. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais proferiu decisão no sentido deu que «(...) as administradoras de cartão de crédito são consideradas empresas de crédito e financiamento, razão pela qual seus empregados são enquadrados na categoria profissional dos financiários".(Ag-E-ED-RR-52600-21.2013.5.17.0009). II. No caso dos autos, o Tribunal afastou o enquadramento da parte reclamante na categoria dos financiários. Consignou no acórdão recorrido que a empresa empregadora tem como objeto social, entre outros, «a administração de cartões de crédito próprios e de terceiros», tendo concluído que a reclamada não se enquadra como instituição financeira, caracterizada na Lei 4.595/64, art. 17, e também que a parte reclamante, a qual, como analista de crédito, atuava «analisando a situação financeira dos clientes que pretendiam adquirir o cartão da loja ou obter empréstimo pessoal», não desempenhava atividade típica de financiário. III. Nesse contexto, com supedâneo na jurisprudência pacífica desta Corte Superior, tendo em vista que a parte empregadora tem como objeto social a administração de cartões de crédito, enquadrando-se, portanto, como empresa financeira, e ainda não havendo controvérsia sobre a atuação da parte empregada na atividade-fim da referida empresa, conclui-se que o correto enquadramento sindical a parte reclamante é como financiária. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 798.4598.7222.2403

586 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Esta Corte Superior entende que o enquadramento sindical é regido pelo princípio da territorialidade e, mesmo nas hipóteses de integrante de categoria diferenciada, deve ser aplicado o disposto nas normas coletivas firmadas na localidade da prestação dos serviços, ainda que não coincida com o local da sede da empregadora e que a entidade patronal não tenha participado ou tenha sido representada pelo sindicato de sua categoria econômica na elaboração das normas coletivas. Precedentes ... ()

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Doc. 143.2294.2028.3600

587 - TST. Agravos de instrumento das reclamadas. Recursos de revista. Descabimento. Acórdão responsabilidade solidária/ subsidiária. Terceirização. Enquadramento sindical. Reconhecimento de relação de emprego. Convenção e acordo coletivos de trabalho. Aplicabilidade. Cumprimento. Agravo de instrumento da telemar norte leste S/A. Recurso de revista. Descabimento. Acórdão proferido em rito sumaríssimo. Coisa julgada. Ação civil pública.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.»

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Doc. 143.2294.2007.9600

588 - TST. Agravos de instrumento das reclamadas. Recursos de revista. Descabimento. Acórdão responsabilidade solidária/ subsidiária. Terceirização. Enquadramento sindical. Reconhecimento de relação de emprego. Convenção e acordo coletivos de trabalho. Aplicabilidade. Cumprimento. Agravo de instrumento da telemar norte leste S/A. Recurso de revista. Descabimento. Acórdão proferido em rito sumaríssimo. Coisa julgada. Ação civil pública.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.»

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Doc. 318.5156.8654.2361

589 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. USIMINAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Caso em que o Tribunal Regional entendeu que as Reclamadas não podem ser consideradas operadoras portuárias, não sendo, portanto, representadas pelo Sindicato dos Operados Portuários - SINDIOPES. Registrou que « entende-se que a , ao falar em norma coletiva firmada pelas Entidades Sindicais representantes dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários não está se referido, também, aos tomadores de serviços nos Portos, que atuam sob regime de au... ()

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Doc. 765.8031.6340.0962

590 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E REDES S.A . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICABILIDADE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO NÃO SUBSCRITO PELA EMPREGADORA DO RECLAMANTE, MAS SUBCRITO POR EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no , § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.29... ()

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Doc. 561.2234.9016.2929

591 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA ( AUDAC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE COBRANÇAS E ATENDIMENTO S/A. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O enquadramento sindical da parte reclamante foi realizado a partir da atividade preponderante da empresa e da participação da reclamada na negociação. Assim, em decorrência do enquadramento da empresa, foi definido o sindicato representante. Para dirimir a controvérsia acerca da real atividade da reclamada, da validade do instrumento coletivo, da participação da reclamada na negociação e do enquadramento sindical da parte reclamante é necessário o reexame do conjunto fático probat... ()

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Doc. 386.7914.6891.0505

592 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PISO SALARIAL. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema «Negativa de prestação jurisdicional», em razão do óbice do , § 1º-A, IV; e quanto aos temas «Enquadramento sindical», «Piso salarial» e «Horas extras», ante o óbice da Súmula 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra os óbices apontados, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do re... ()

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Doc. 181.9292.5019.1800

593 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Terceirização. Call center. Cobrança e negociação de débitos. Atividade-fim de instituição financeira. Vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços. Enquadramento sindical.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, é ilegal a contratação por empresa interposta, por parte de instituição financeira, de operador de telemarketing (call center) para exercer atividades ligadas aos seus fins sociais, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Conforme registros constantes no acórdão do Tribunal Regional, a reclamante foi contratada para o trabalho de call center, exercendo tarefas ligadas à atividade-fim da instituição financeira, qual se... ()

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Doc. 172.6745.0006.9300

594 - TST. Recurso de revista. Enquadramento sindical. Legitimidade do sindicato assistente. Impossibilidade de reforma da decisão em face do óbice da Súmula 126/TST.

«O apelo vem lastreado em alegação de ofensa a preceitos de lei da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. A autora sustenta, em síntese, que o SINTHORESP (e não o SINDIFAST) é o representante de sua categoria econômica, em face da atividade do empregador, qual seja, o fornecimento de lanches e refeições. No entanto, não está evidenciada a vinculação da empresa ao SINTHORESP, o que fica claro pelo fato de as contribuições sindicais terem sido realizadas em favor ... ()

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Doc. 229.8762.3896.3329

595 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E FUNDAMENTADA. 2. MOTOCICLISTA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA NÃO PARTICIPANTE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. OBJETO SOCIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. SÚMULA 374/TST. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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Doc. 218.8797.8908.7529

596 - TST. EXECUÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADOBE E CREFISA . FINANCEIRAS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INTRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Não foram constatadas violações diretas e literais aos dispositivos constitucionais apontados. Óbice do parágrafo 2º do (CLT) e da Súmula 266/TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a ausência de transcendência da causa. III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

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Doc. 466.3689.5890.6091

597 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. AUSÊNCIA DO DISTINGUISHING PROCESSUAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. PEDIDO INOVATÓRIO. Embargos de declaração desprovidos .

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Doc. 495.9916.4935.3626

598 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

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Doc. 860.5154.8414.6013

599 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL. VALE REFEIÇÃO. FALTAS AO SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.

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Doc. 433.2189.3247.8806

600 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MULTA DO CLT, art. 477. CUSTAS PROCESSUAIS. PROPORCIONALIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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