Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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desconsideracao da personalidade juridica inversa

Doc. 146.6924.8005.3500

91 - STJ. Direito civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A análise dos requisitos necessários à desconsideração inversa da personalidade jurídica demandam, no presente caso, o incursionamento no contexto fático-probatório dos autos, inviável nesta sede especial em razão do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.5943.3020.4100

92 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Deferimento. Insurgência. Desacolhimento. Evidenciada pelo conjunto probatório dos autos a efetiva utilização da sociedade para o fim de ocultar o patrimônio pessoal e fugir da credora, pertinente a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Recurso improvido.

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Doc. 151.5922.7004.0700

93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CCB, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento pela corte a quo. Ausência de requisitos autorizadores. Inversão do julgado. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal local, através do exame fático-probatório dos autos, concluiu que os requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica dos agravados não estavam presentes no caso. Dessa forma, a inversão do entendimento esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.5974.7001.4500

94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Omissão não verificada. 2. Ofensa ao art. 50 do cc. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de requisitos. Inversão do julgado. Reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Não há se falar em violação do quando o acórdão aprecia todos os argumentos suscitados nas razões de apelação. 2. O Tribunal local, através do exame fático-probatório dos autos, concluiu que os requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica do agravado não estavam presentes no caso. Dessa forma, a inversão do entendimento esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se ... ()

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Doc. 151.6040.9001.3700

95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CCB, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento pela corte a quo. Ausência dos requisitos autorizadores. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A Corte local verificou, através do exame fático-probatório dos autos, que os requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica dos agravados não estavam presentes no caso. Dessa forma, a inversão do julgado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 152.5583.8002.5100

96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Indeferimento. Irresignação. Alegação de ofensa ao CCB, art. 50. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado no tocante aos fundamentos que levaram as instâncias de cognição plena a concluir pela ausência dos requisitos capazes de justificar o deferimento de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresa da qual seria sócio o recorrido, ora agravado, é medida que exige, no caso em espécie, o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula ... ()

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Doc. 158.1762.0004.3700

97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Recurso improvido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias, com base nos fatos e nas provas dos autos, apontado motivação mais que suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, a inversão do julgado, tal como pretende o agravante, pressupõe a desconstituição das premissas fáticas traçadas, o que encontra óbice, consoante asseverado na decisão monocrática agravada, no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. «Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, ... ()

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Doc. 160.7764.9002.7100

98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias, com base nos fatos e nas provas dos autos, apontado motivação mais que suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, a inversão do julgado, tal como pretende a agravante, pressupõe a desconstituição das premissas fáticas traçadas, o que encontra óbice, consoante asseverado na decisão monocrática agravada, no enunciado 7 da Súmula desta Casa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.2402.7004.7300

99 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Disregard doctrine. CCB, art. 50. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A revisão do entendimento consignado pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica inversa, in casu, requer revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, diante das circunstâncias delineadas no acórdão recorrido, não se mostram excessivos os ... ()

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Doc. 161.2402.7005.3200

100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Deferimento na origem. Decisão monocrática que aplicou a Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. No presente caso, a decisão agravada consignou que, havendo a instância local entendido existentes os requisitos que ensejaram a desconsideração inversa da personalidade jurídica, rever tais premissas encontraria óbice na Súmula 7/STJ, o que não foi objeto de ataque específico nas razões do agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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