DOC. 151.5922.7004.0700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CCB, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento pela corte a quo. Ausência de requisitos autorizadores. Inversão do julgado. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal local, através do exame fático-probatório dos autos, concluiu que os requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica dos agravados não estavam presentes no caso. Dessa forma, a inversão do entendimento esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

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