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Doc. 143.1824.1093.7500

51 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Honorários advocatícios. Requisitos.

«O deferimento de honorários advocatícios pelo Regional, a despeito de o Reclamante não estar assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST, I, segundo a qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria pro... ()

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Doc. 142.1281.8002.3400

52 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Bancário. Divisor 180

«A nova redação da Súmula 124/TST determina que, no cálculo das horas extras do bancário, o divisor aplicável será de 180, para empregados submetidos à jornada de 6 (seis) horas, salvo se houver previsão expressa em acordo individual ou norma coletiva no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado. Consigna o Tribunal Regional que. inexiste previsão legal ou normativa a amparar-lhe a pretensão-.»

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Doc. 142.1281.8002.3500

53 - TST. Comissões e redução de valores pós-inserção em folha de pagamento. Ônus probatório. Confissão ficta. Súmula 126/TST

«A apuração do ônus probante para considerar a confissão ficta a respeito do pagamento de comissões implica o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do Recurso de Revista. Inteligência da Súmula 126/TST.»

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Doc. 142.1281.8002.3600

54 - TST. Correção monetária. Súmula 381/TST

«O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Inteligência da Súmula 381/TST. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7009.4900

55 - TST. Recurso de revista. Comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória do termo de acordo.

«O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória em relação às parcelas nele expressamente consignadas, de modo que o posicionamento diverso externado pela Corte de origem efetivamente afronta o CLT, art. 625-E. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 202.4844.3006.5000

56 - STM. Crime militar. Embargos infringentes. Defesa. Violência contra militar de serviço. Desproporcionalidade da pena em relação à conduta do acusado. Incidência de minorante inominada. Procedência. Inaplicabilidade da vedação do sursis ao condenado que perdeu o status de militar. Procedência.

«1 - A aplicação de minorante inominada deve ser adotada, atenta as peculiaridades de cada feito, somente diante de situações excepcionais em que seja evidente a desproporcionalidade entre a conduta e a sanção atribuída ao acusado, de forma a promover a justiça ao caso concreto. 2 - Ao condenado que perder a condição de militar deverá ser facultada, sempre que cumpridos seus requisitos, a suspensão condicional da pena, uma vez que, em caso de cumprimento, o jurisdicionado será r... ()

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Doc. 181.9615.2000.9200

57 - TST. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«I. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º». II. Sendo assim, somente é cabível a responsabilidade subsidiária do ente público tomador... ()

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Doc. 181.9772.5007.2900

58 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamante. Lei 13.015/2014. Vigência da instrução normativa 40/TST. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«1 - Na vigência da Instrução Normativa 40/TST, tendo sido admitido parcialmente o recurso de revista, é cabível o agravo de instrumento quanto ao tema cujo seguimento foi negado pelo juízo primeiro de admissibilidade. 2 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014, e foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - Diante de possível violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973(CPC/2015, art. 489) deve ser provido o agra... ()

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Doc. 181.9772.5007.3000

59 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Lei 13.015/2014. Vigência da instrução normativa 40/TST. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014, e foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A reclamante opôs embargos de declaração pedindo que o TRT fixasse as seguintes premissas fático-probatórias: a data da admissão da reclamante na Caixa Econômica Federal; a data da adesão da CAIXA ao PAT; previsão contida no normativo CN 083/89 da reclamada sobre o auxílio alimentação ser uma das formas pelas quais a CAIXA assiste complementarm... ()

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Doc. 181.7850.2003.1100

60 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando não demonstrada.

«Constatada violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 181.7850.2003.1200

61 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando não demonstrada.

«Considerando que o Regional declarou a responsabilidade subsidiária do ente público em razão do mero inadimplemento das obrigações pela empresa contratada, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula 331/TST, V, do TST para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 702.6475.4404.2707

62 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.

Agravo legal contra decisão do Relator que não conheceu o recurso porque manifestamente intempestivo. A suspensão de prazos processuais por ato deste E. Tribunal de Justiça por força alteração no horário de início ou encerramento do expediente forense ou de eventual falha de comunicação eletrônica ocorridos em dia útil apenas tem relevância para a contagem processual se coincidir com o dia do começo ou do vencimento do prazo na forma do CPC, art. 224, § 1º. Recurso desprovido.

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Doc. 593.5354.9740.3856

63 - TJSP. Execução fiscal - Multa ambiental - Arbitramento de honorários advocatícios na execução e nos embargos - Possibilidade - Princípio da causalidade - Tema Repetitivo 587 do A. STJ - Lineamento jurisprudencial - Sentença reformada - Recurso provid

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Doc. 943.2652.1533.7154

64 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de... ()

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Doc. 674.2345.9988.8575

65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE COMBINADO COM TUTELA DE URGÊNCIA. SERVENTE MUNICIPAL. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ENTE-RÉU. 1- O

Lei, art. 14, I 5.260/2008, já em sua redação original, aplicável em razão da data do óbito do instituidor da pensão, à luz do verbete sumular 340/STJ, prevê como beneficiária da pensão por morte a companheira do segurado; 2- A documentação que instrui a inicial, da qual se destaca a declaração prestada na certidão de óbito de que o finado ex-servidor teve como último endereço a residência declarada pela autora, grande acervo de fotos do casal em eventos sociais e contrato d... ()

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Doc. 984.9448.5590.5398

66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ DÍVIDA FUNDADA EM TRES CONTRATOS DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS, NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA ¿ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ¿ RÉU QUE, APÓS, A INVERSAO DO ONUS DA PROVA NO SANEADOR, FOI INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, ENTRETANTO, NAO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA COM FINS DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS ¿ ASSINATURAS QUE SE MOSTRAM BEM DIFERENTES DAQUELA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS CONTRATACOES, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DE ACORDO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 ¿ DANO MORAL IN RE IPSA ¿ CONDUTA VIOLADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO REQUERENTE - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00, QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MORMENTE PORQUE HOUVE NEGATIVACAO INDEVIDA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 828.9677.1042.6612

67 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Parte beneficiária de gratuidade - Cumprimento de sentença que fixou Honorários sucumbenciais - exequente que trouxe aos autos prova de que o devedor é empresário e explora duas atividades comerciais - Provas que indicam, indiciariamente, a alteração do estado de hipossuficiência: - A gratuidade da justiça é uma imunidade tributária e cabe ao juiz exercer o «dever-poder» de conceder ou manter a gratuidade apenas àqueles que comprovam a insuficiência de recursos. No caso, exequente... ()

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Doc. 570.8880.1328.0163

68 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. APELO INTERPOSTO PELAS RECLAMANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO DO TRT QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PAGA PELA ADESÃO AO PIDV. PREMISSA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA EM TORNO DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS A TAL TÍTULO.

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 93, IX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. APELO INTERPOSTO PELAS RECLAMANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO DO TRT QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PAGA PELA ADESÃO AO PIDV. PREMISSA ESSENCI... ()

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Doc. 181.0544.6890.5193

69 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice que motivou o desprovimento do agravo de instrumento para submeter o apelo à análise deste Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação da... ()

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Doc. 846.8254.4040.7821

70 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONHECIDA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À NORMA COLETIVA FIRMADA ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.251.927/RN. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO RÉU. DESCABIMENTO.1.

Recursos ordinários interpostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente a ação rescisória.2. Pretende a autora, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de acórdão proferido na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, sob a alegação de que devem ser observadas as normas coletivas pactuadas, conforme estabelece o CF/88, art. 7º, XXVI.3. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos,... ()

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