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Doc. 141.5990.2001.2600

1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Original não juntado. Agravo regimental não conhecido.

«1. Na hipótese dos autos, a recorrente interpôs agravo regimental por meio do Sistema de Transmissão de Dados e Imagens Tipo Fac-Símile, nos termos do Lei 9.800/1999, art. 1º. 2. Contudo, não ocorreu a entrega dos originais, de modo que a exigência do artigo 2º, caput, da mencionada lei não foi cumprida. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 201.1944.9000.9100

2 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Embargos à execução. Limites. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 535.

«Com exceção da hipótese de nulidade absoluta por falta ou nulidade da citação, o CPC/1973, art. 741 não prevê a possibilidade de ataque ao título executivo judicial tendo em vista nulidades no processo de conhecimento. De modo que os embargos do executado não podem substituir nem a ação rescisória ( CPC/1973, art. 485), nem a ação ordinária anulatória de sentença meramente homologatória ( CPC/1973, art. 486). CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 535. Recurso especial não co... ()

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Doc. 176.9011.8003.7800

3 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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