1 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.6291.2940.8739

2 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Incidência do CPC/2015. Suspensões de expedientes locais. Corpus christi. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo improvido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar o , parágrafo único, e , § 6º, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/... ()

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Doc. 240.9130.5152.2916

3 - STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Processo penal. Apelação criminal. Recurso exclusivo da defesa. Valoração negativa de circunstância judicial afastada pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-base. Necessidade.

1 - A questão posta no presente apelo nobre cinge-se a definir se é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em sede de julgamento de recurso exclusivo da defesa, decotar circunstância judicial negativada na sentença condenatória, sob pena de, ao não fazê-lo, incorrer em violação da disposição contida no (princípio ne reformatio in pejus). 2 - A Terceira Seção do STJ já teve oportunidade de se debruçar sobre o tema, quando do ... ()

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Doc. 230.5010.8205.3115

4 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especi al não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 181/STF). 2 - Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, aplica- se a tese do Tema 181/STF, ainda que se queira, no recurso extraordinário, discutir o mérito da causa ou os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso (... ()

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Doc. 230.9130.6522.1494

5 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.214/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Processo penal. Apelação criminal. Recurso exclusivo da defesa. Valoração negativa de circunstância judicial afastada pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-base. (des) necessidade. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.214/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se há obrigatoriedade ou não de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença.Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (, IV e , §1º).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/8/2023 e finalizada em 29/8/2023 (Terceira Seção).Vide Co... ()

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