Número 1926

1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e tributário. Ação direta. Lei estadual que regulamenta taxa judiciária, custas e emolumentos do estado de pernambuco. Constitucionalidade.

2 - STF. Penal e processual penal. Inquérito. Denúncia oferecida. CP, art. 312, caput. Peculato-desvio. CPP, art. 41. Indícios de autoria e materialidade delitiva. Tipicidade dos fatos. Presença de justa causa. Recebimento. CP, art. 171 (estelionato). CF/88, art. 5º, XXXIX. CPP, art. 43. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II.

3 - STF. Taxa judiciária. Sua legitimidade constitucional, admitindo-se que tome por base de cálculo o valor da causa ou da condenação, o que não basta para subtrair-lhe a natureza de taxa e convertê-la em imposto. Precedentes (ADIn Acórdão/STF, 9/11/1995, Rezek; ADIn MC 1.772, 15/4/1998, Velloso). CPC/2015, art. 3º.

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em pedido de uniformização de lei. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

5 - TST. I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. 13.467/2017. De fato, verifica-se a omissão no apontada nos embargos de declaração da parte autora e, assim, devem ser acolhidos os aclaratórios, com efeito modificativo, para, afastado o óbice da Súmula 353/TST a presente hipótese (pois inaplicável esse verbete em relação à decisão em que reconhecida de ofício a incompetência da Justiça Laboral, e, por conseguinte, julga prejudicado o exame dos recursos de agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interpostos), proceder à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso dirigido a esta Subseção uniformizadora. Precedentes desta SDI-1. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. II - AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA DE OFÍCIO PELA TURMA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos das Súmulas 337 e 296, I, do TST, deve ser provido o agravo. Agravo conhecido e provido. III - RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA DE OFÍCIO PELA TURMA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SBDI-1 DO TST. 1. Hipótese em que o acórdão embargado manteve decisão monocrática do relator que declarou, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causa que envolve contrato de emprego submetido ao regime da CLT firmado entre trabalhador e a Administração Pública. Não há exame no acórdão regional acerca da competência. Demonstrada a divergência jurisprudencial. 2. Conforme o que estabelece a Orientação Jurisprudencial 62 da SbDI-1, «é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta". Nesta medida, a ausência de prequestionamento impede o exame da matéria de ofício pela e. Turma. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento .

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6 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ERRO MATERIAL - «DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO ENTRE 01.06.1988 A 31.03.2003» - OMISSÃO NA ANÁLISE DO TEMA. 1. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para sanar simples erro material contido na fundamentação do acórdão . 2. Em relação ao tema «Da Inexistência de Vínculo de Emprego no Período entre 01.06.1988 a 31.03.2003», deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para sanar omissão, a fim de complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional solicitada pelos litigantes. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão na análise do tema «vínculo empregatício» e corrigir erro material na fundamentação do acórdão embargado, sem modificação do julgado.

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7 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido.

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8 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA) - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE USO DO BANHEIRO. NÃO OBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

9 - TRT3. Aposentadoria. Suplementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho.

10 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1.

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11 - TJSP. Agravo em execução. Extinção de pena privativa de liberdade pelo cumprimento. Impossibilidade. Ausência de informações acerca da observância das condições impostas para o cumprimento da reprimenda em regime aberto. Impossibilidade de extinção. Decisão reformada. Agravo provido

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12 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Descaracterização como título executivo. Inteligência do CPC/1973, art. 585, II. Prosseguimento da execução com alteração do valor para o de notas promissórias vinculadas, corrigidas e com juros. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 27/STJ. Procedência dos embargos do devedor mantida. Recurso não provido.

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13 - TJSP. Acidente do trabalho. Males colunares. Auxílio-doença cessado. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovado. Agravamento das lesões. Laudo pericial conclusivo. Auxílio-acidente. Benefício devido. Aposentadoria por invalidez previdenciária. Afastada. Matéria da competência da Justiça Federal. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. Juros e correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância aos Temas 810/STF, 905/STJ e caderneta de poupança. Honorários. Súmula 111/STJ. Obrigatoriedade. Tema 1.105/STJ. Recurso do autor e reexame necessário providos (termo inicial)

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14 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO Aa Lei 10.826/03, art. 14. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICANDO AO INFANTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA», DA ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E INGRESSO NA RESIDÊNCIA. NO MÉRITO, BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA 1. DO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. NÃO SE VISLUMBRA A HIPÓTESE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ECA, art. 199-A, ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DO RECURSO EXCLUSIVAMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. 2. DA ILICITUDE DA AÇÃO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EVIDENTE. AÇÃO LÍCITA POSTO QUE AMPARADA NA VISUALIZAÇÃO DA ARMA NA CINTURA DO ADOLESCENTE. 3. O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA". INADMISSÍVEL. VÊ-SE DOS AUTOS QUE NÃO FOI UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE COMO SUSTENTÁCULO DA TESE ACUSATÓRIA, MAS TODO O CONJUNTO EVIDENCIADO NOS AUTOS EM HARMONIA COM O PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 4. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS FIRMES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. FORAM APREENDIDOS NA OCASIÃO: 1 ARMA DE FOGO TAURUS (PISTOLA) - CALIBRE (.380) NUM. SÉRIE: KND66512; 1 COMPONENTES INDETERMINADO (CARREGADOR) - CALIBRE (.380); 26 MUNIÇÃO INDETERMINADO (CARTUCHO (INTACTO)) - CALIBRE (.380). 5. DA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. O ATO INFRACIONAL EM VOGA REFERE-SE A CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, CUJO BEM JURÍDICO PROTEGIDO É A INCOLUMIDADE PÚBLICA, A AFASTAR A EXIGÊNCIA DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO. 6. QUANTO À MEDIDA APLICADA. IMPERIOSA A MANUTENÇÃO. O INFANTE PRATICOU NOVO ATO INFRACIONAL DURANTE O CUMPRIMENTO DE MSE ANTERIOR, SITUAÇÃO ESTA QUE RECOMENDA MANUTENÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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15 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

17 - TST. Embargos de declaração. Inexistência de vícios.

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18 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Tempestividade do recurso ordinário. Apelo protocolado tempestivamente. Devolução dos autos após o decurso do prazo recursal.

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19 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE PLANO EMPRESARIAL NO QUAL A AUTORA FIGURAVA COMO BENEFICIÁRIA. AUTORA, APOSENTADA, QUE PRETENDE QUE LHE SEJA OFERTADO, PELA OPERADORA, PLANO INDIVIDUAL, FAMILIAR OU COLETIVO POR ADESÃO COMPATÍVEL COM SEU PLANO ANTERIOR E NA MESMA FAIXA DE PREÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNICA. APELO DA AUTORA. 1.

20 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão de contrato de financiamento. Controle judicial em eventual abusividade na cobrança dos encargos contratuais. Possibilidade. Dados do contrato em confronto com histórico do Bacen e alegação defensiva de risco na contratação que corroboram com a tese da abusividade praticada. Repetição em dobro do excesso a ser apurado que impõe necessária perícia contábil. Dano moral. Minoração do quantum. 1. Ação revisional de contrato de financiamento tendo como causa de pedir a cobrança de juros abusivos e lançamento de parcelas posteriormente a sua quitação. 2. Sujeita-se a matéria ao CDC (Sum. 297/STJ). 3. Conquanto o livre pacto de taxa de juros, tal liberdade contratual não é absoluta ante a possibilidade de controle judicial sobre eventual abuso praticado. Admissão do controle da cobrança em relação a taxa média praticada no mercado (REsp Repetitivo 1061530). 4. Cópia do instrumento de contratação apresentado que informa cobrança de taxa de juros mensal de 22 % a.m. e custo efetivo total (CET) de 987,22% a.a. 5. Dever da instituição ré de demonstrar a regularidade de sua prestação de serviços (inciso I do §3º do CDC, art. 14). Ausente prova pericial. Argumentação defensiva de elevado risco na contratação com cliente negativado (fato não informado no instrumento) que corrobora a tese da cobrança abusiva de juros em relação à média de mercado para o produto contratado. Taxa do contrato que destoa em muito do que é informado pelo Bacen no histórico de taxa de juros no período da contratação para o produto contratado. 6. Cabível a revisão do contrato com o recálculo das parcelas com base na taxa média de mercado para o produto em questão (Credito Pessoal não-consignado Pré-fixado) e restituição do excesso pago em dobro (parágrafo único do CDC, art. 42). 7. Recálculo do contrato e alegada mora da cliente no pagamento da 11ª e 12ª parcelas avençadas, observadas cobranças em valores aleatórios, que impõe a necessidade de apuração efetiva do quantum a repetir com intervenção do perito contábil. 8. O dano moral que se verifica impõe, como adequada, a minoração da verba indenizatória para R$3.000,00. 9. Recurso parcialmente provido.

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21 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

22 - TJRJ. Direito Administrativo. Servidor temporário. Ação de cobrança. Piso salarial nacional da categoria. Servidor que auferiu valor inferior ao estabelecido pelo art. 9º-A da Lei . 11.350/2006, acrescido pela Lei . 12.994/2014. Pagamento das diferenças que se impõe. Apelação provida. 1. Nos termos do art. 198, §5º. CF, compete à Lei estipular piso salarial e regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate ás endemias. 2. O art. 9º-A da Lei . 11.350/2006, acrescido pela Lei . 12.994/2014, que estipulou o piso salarial nacional da categoria, in verbis: «O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.» 3. Servidor temporário que exerceu a função de Agente de Saúde Ambiental e Combate a Endemia, durante o período de 02.01.2014 a 31.12.2016. 4. No caso vertente, comprovado que a apelante recebeu valor inferior ao piso salarial nacional no período indicado. 5. Pagamento das diferenças que se impõe. 6. Apelação a que se dá provimento.

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