1 - STJ. Advogado. Procuração. Honorários advocatícios. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Previsão de penalidade consubstanciada no pagamento integral dos valores pactuados ante a revogação unilateral do mandato. Impossibilidade. Direito potestativo do cliente de revogar o mandato, assim como é do advogado de renunciar. Súmula 568/STJ. CCB/2002, art. 166, II. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 290. CCB/2002, art. 413. CCB/2002, art. 421. CPC/2015, art. 783. CPC/2015, art. 784. CPC/2015, art. 1.022. Lei 8.906/1994, art. 24.

«1 - Embargos à execução opostos em 15/05/2018. Autos conclusos para esta Relatora em 30/07/2020. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A falta de notificação do devedor sobre a cessã... ()

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Doc. 210.5050.7476.1417

2 - STJ. Processual civil. Embargos declaração em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - Rejeitam-se os embargos declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2 - Os embargos declaração não representam via própria ao rejulgamento da causa. Precedentes. 3 - Embargos declaração rejeitados.

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Doc. 210.8231.1634.4209

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Caráter protelatório. Ocorrência. Multa.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2 - Os embargos de declaração não representam via própria ao rejulgamento da causa. Precedentes. 4 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. Precedentes. 5 - Embargos de declaração rejeitados, com aplic... ()

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Doc. 230.5091.0755.4277

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não comprovação da divergência. Acórdão embargado que não conheceu do agravo interno mantendo o indeferimento liminar. Insurgência dos embargantes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. Consoante assev... ()

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Doc. 230.3130.7406.8160

5 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Embargos à execução. Procedência. Deliberação deste signatário que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência do agravante.

1 - A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 28/10/2022, com publicação em 03/11/2022, cujo prazo recursal teve início no dia útil seguinte - 04/11/2022 -, conforme , § 4º. 2 - O prazo fatal para interpor o agravo interno se deu em 25/11/2022 -, ao passo que o apelo somente foi interposto em 28/11/2022, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, III, 1.003, § 5º, e 1.021,... ()

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