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Doc. 205.6074.2001.1800

1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.037/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. CTN, art. 43, I e II, e CTN, art. 111, II. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI. Imposto de renda. Isenção. Portador de moléstia grave no exercício de atividade laboral. Descabimento. Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e ss. Lei 9.868/1999, art. 28. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 332. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.037/STJ - Incidência ou não da isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do Lei 7.713/1998, art. 6º sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de sua atividade laboral.Tese jurídica firmada: - Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV (seja na redação da Lei 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício d... ()

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Doc. 205.6074.2001.1700

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.037/STJ. Tributário. IRPF. Processual civil. Proposta de afetação deferida. Recurso especial. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF. Isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Incidência ou não sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra na ativa. Distinção com relação ao Tema 250/STJ (Resp. Acórdão/STJ). Multiplicidade de processos e divergência de interpretação nos Tribunais Regionais Federais. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.037/STJ - Incidência ou não da isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do Lei 7.713/1998, art. 6º sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de sua atividade laboral.Tese jurídica firmada: - Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV (seja na redação da Lei 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício d... ()

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Doc. 210.7131.2058.7523

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão quanto à modulação dos efeitos. Vício inexistente. CPC, art. 927, § 3º. Tentativa de rediscussão do mérito do acórdão. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A irresignação da parte embargante diz respeito a uma suposta omissão na análise da modulação dos efeitos da tese firmada em rito dos recursos repetitivos, conforme prevê o CPC, art. 927, § 3º. 2 - O CPC, art. 927, § 3º prevê que, «na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segu... ()

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Doc. 210.7131.2693.3930

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão quanto à modulação dos efeitos. Vício inexistente. CPC, art. 927, § 3º. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A irresignação da parte embargante diz respeito a uma suposta omissão na análise da modulação dos efeitos da tese firmada em sede do rito dos recursos repetitivos, conforme prevê o CPC, art. 927, § 3º. 2 - O art. 927, § 3º do CPC prevê que, «na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e ... ()

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Doc. 210.7131.0842.7901

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios inexistentes. Tentativa de rediscussão do mérito do acórdão. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A irresignação da parte embargante consiste em tentativa de rediscussão de matéria já decidida e suficientemente fundamentada no acórdão embargado, conforme explicitamente constou na ementa e no voto. 2 - Acolho o parecer do MPF, cujo trecho transcrevo a seguir: «Os últimos embargos declaratórios foram opostos pelo recorrido. Neles apenas se reeditam os termos da controvérsia já resolvida pelo acórdão recorrido, pois se pretende que o Tribunal reconsidere seu ponto de vista a... ()

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