1 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Liberação de resultado do enem («caderno rosa»). Inocorrência. Inscrição no sisu. Impossibilidade. Ministro da educação. Ilegitimidade passiva.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Victor Luiz Libano de Aguiar em face do Ministro de Estado da Educação em razão da falta de divulgação dos resultados do Enem referentes às provas do «Caderno Rosa» (redação, linguagem, código e suas tecnologias e matemática e suas tecnologias), prestadas no segundo dia do exame nacional, sendo que tal omissão lhe impossibilita a matrícula no Sistema de Seleção Unificada - Sisu. 2. É certo que se constitui premissa básica ... ()

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Doc. 617.7920.2182.3340

2 - TJSP. Habeas Corpus - Pleito objetivando a modificação da tipificação dada ao crime e redução da pena - Recurso de apelação interposto, mantida a condenação, com redução da pena, por Acórdão proferido pela C. 7ª Câmara de Direito Criminal, tornando-a autoridade coatora e, em observância do princípio da hierarquia, inviável revisar a decisão nos termos do CPP, art. 650, § 1º. - Hipótese, ainda, que a Revisão Criminal interposta teve seu processamento indeferido, ante a circunstância de a Defensoria Pública ter deixado de arrazoar o pedido, diante da ausência de qualquer uma das hipóteses do CPP, art. 621 - Ordem não conhecida

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