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Doc. 180.2842.1002.9100

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Justa causa. Atestado médico. Força maior. Ausência de comprovação.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso interposto por motivo de doença do advogado somente se caracteriza quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. 2. Na hipótese, o advogado não comprovou a alegada força maior. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.2842.1002.9200

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.

«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. É firme o entendimento desta Corte de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos arts. 13 e 37, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. 3. Agravo interno não provido.»

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