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Doc. 195.2925.8000.8000

1 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Arrematante no polo passivo. Hipótese. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em hasta pública. Informação edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter propter rem da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Sucessão polo passivo da execução. Cabimento. CPC/1973, art. 41. CPC/1973, art. 42, §§ 1º e 3º. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 475-G. CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 568 e CPC/1973, art. 591. CPC/1973, art. 694, § 1º, III. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 515, § 5º. CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II. CCB/2002, art. .1.345.

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Doc. 203.8360.5004.4200

2 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Pedido de transcrição de notas taquigráficas. Preclusão e ausência de motivo relevante. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1 - Ausência de demonstração da necessidade de fornecimento das notas taquigráficas no caso concreto. 2 - Consoante estabelecido pelo , os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 3 - No caso dos autos, não há qualquer vício a ensejar escl... ()

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Doc. 186.4994.5003.4400

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Execução. Imóvel arrematado em hasta pública. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Prescrição. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter propter rem da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Sucessão no polo passivo da execução. Cabimento. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 190.4502.6002.0700

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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