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Doc. 186.5192.9002.3300

1 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-ferroviário da cbtu. Complementação de aposentadoria. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que impede, também, o conhecimento do dissídio jurisprudencial. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 190.5361.8001.5100

2 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rejeição.

«1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022 , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 195.1730.4006.2300

3 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE... ()

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Doc. 210.7091.0422.0662

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral caracterizado. Cumprimento do ônus probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com arrimo no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que foi comprovado dano moral sofrido pelo autor da ação, aqui agravado. Nesse contexto, levando-se em consideração os fatos descritos pelas instâncias ordinárias, não há como aferir eventual ofensa ao CPC/2015, art. 373 ( CPC/1973, art. 333), a fim de se verificar se as partes tiveram ou não êxito em comprovar suas alegações, sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. 2 -... ()

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