DOC. 186.5192.9002.3300

STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-ferroviário da cbtu. Complementação de aposentadoria. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que impede, também, o conhecimento do dissídio jurisprudencial. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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