1 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Servidor público. Abono de permanência. Competência do juizado especial federal para apreciar e julgar demanda cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Inaplicabilidade da exceção do Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. 2. A teor do disposto no Lei 10.259/2001, art. 3º, a competência do Juizado Especial Federal é absoluta, estabelecendo-se o valor da causa como critério geral em matéria cível. 3. No caso, o valor da causa foi atribuído em valor inferior a sessenta salários mínim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)