«1. Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do Relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 208.6563.6000.3400

2 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Recurso especial. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Possibilidade. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Incidência. Administrativo. Corte no fornecimento de água. Decisão interlocutória que determinou incidência de multa diária à empresa concessionária.

«1 - O recurso especial deve permanecer retido nos autos quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. ( , § 3º). 2 - Deveras, tratando-se de interlocutória que versa medida urgente, com repercussão danosa, impõe-se o destrancamento do recurso. Precedentes: AGA Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 02/12/2002; MC 3645, 3ª Turma, Relª Minª NANCY ANDRIGHI, DJ de 15/10/2001; MC 356... ()

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Doc. 208.6563.6000.3500

3 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Não cabimento. Súmula 267/STF.

«1 - A jurisprudência desta Corte tem afastado, em hipóteses excepcionais, a aplicação da Súmula 267/STF. 2 - A decisão judicial ora atacada, em harmonia com os precedentes desta Corte sobre a matéria, negou provimento ao recurso especial ao fundamento de que «o foro competente para apreciar as ações relativas às diferenças de correção monetária dos depósitos do FGTS é o do local da agência que administra as correspondentes contas vinculadas», não se caraterizando, assim,... ()

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Doc. 208.6563.6000.3600

4 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Agravo regimental. Mandado de segurança. Não cabimento. Súmula 267/STF. Pressupostos. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no 2 - Embargos de declaração rejeitados. 3 - Embargos de declaração protocolizados sob o 247068 não conhecidos.»

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Doc. 208.6563.6000.3700

5 - STJ. Criminal. RHC. ECA. Paciente que atingiu 18 anos cumprindo medida sócio educativa de internação. Impossibilidade de extinção da medida. Consideração da data do ato infracional praticado. Falta de interesse do estado. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido. CP, art. 157, § 2º, II e V.

«1 - Para a aplicação das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se a idade do menor à data do fato, em atendimento ao intuito do referido Diploma Legal, o qual visa à ressocialização do adolescente, por meio de medidas que atentem às necessidades pedagógicas e ao caráter reeducativo. Precedente do STJ. 2 - Se a liberação obrigatória deve ocorrer somente quando o adolescente completar 21 anos de idade, não há que se falar em falta de interesse do Esta... ()

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Doc. 208.6563.6000.3800

6 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Recurso ordinário.

«O mandado de segurança não é substitutivo de recurso contra ato judicial, nem serve de segunda via para atacar o mesmo ato já impugnado em agravo. Recurso desprovido.»

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Doc. 208.6563.6000.3900

7 - STJ. Processual penal. Tribunal do júri. Quesito indeferido. Nulidade não agitada na apelação. Habeas corpus. Fundamento novo. Não conhecimento.

«1 - Em sede de habeas corpus originário, impetrado contra acórdão que nega provimento a recurso de apelação, os fundamentos da impetração devem situar-se no campo das questões apreciadas e decididas no julgamento impugnado. 2 - Se na apelação postulou-se a nulidade do julgamento porque não se formulou quesito à cerca da tese de erro derivado da culpa, a pretensão deduzida no writ pertinente à desclassificação do crime é matéria nova, insusceptível de conhecimento, sob pen... ()

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