1 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. IPI. Aproveitamento de crédito. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não tributado ou com alíquota zero. Agravo desprovido.
«1. É possível o aproveitamento do crédito de IPI na aquisição de insumos e matérias-primas tributadas quando são aplicadas na industrialização de produto final isento, não tributado ou com a alíquota zero. Precedente: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 12.6.2015. 2. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)