1 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. CPC/1973, art. 511. Recolhimento de custas. Deserção.
«1. Este Colendo Superior Tribunal de Justiça não detém competência para apreciar matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. - Precedentes. 2. Exige-se, segundo a regra do CPC/1973, art. 511, a comprovação das custas no momento da interposição do recurso, razão porque opera-se preclusão relativamente as custas apresentadas a destempo. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)