1 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Bloqueio/suspensão de perfil na plataforma «Instagram". Preliminar de vício de fundamentação da sentença afastada. Violação aos termos de uso da plataforma - Ausência de comprovação - Ônus da ré - Inexistência de oportunização de defesa quanto às alegadas denúncias - Suspensão da conta que caracteriza abuso de direito - Determinação de reativação. Danos morais configurados - Autor que utiliza a plataforma para exercício profissional - Quantum fixado de acordo com o critério da razoabilidade - R$ 10.000,00. Obrigação de fornecimento dos dados dos denunciantes - Manutenção da r. sentença nesse aspecto - Arts. 15 e 22, da lei 12.965/2014 - Requisitos legais preenchidos. Recurso do autor parcialmente provido, negado provimento ao recurso da ré

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Doc. 157.5803.0132.7846

2 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da ré contra a sentença de procedência da ação de obrigação de fazer, com pedido de reparação de danos, relativa a pagamento indevido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Requerida sustenta: (i) ausência de falha na prestação do serviço, com a restituição do saldo credor mediante compensação; (ii) validade das telas sistêmicas enquanto meio de prova; (iii) ausência de danos sofridos pela autora; (iv) modificação dos juros moratórios para a data do arbitramento; (v) r... ()

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Doc. 103.1674.7569.1600

3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 215/STJ. 13º salário. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/1993. Precedentes do STJ. Lei 8.620/1993, art. 7º, § 2º. Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º. Decreto 612/1992, art. 37, § 7º. Decreto 3.048/1999, art. 214, § 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 215/STJ - Questão referente à forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina.Tese jurídida firmada: - Sob a égide da Lei 8.212/1991, é ilegal o cálculo, em separado, da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina em relação ao salário do mês de dezembro.Anotações Nugep: - É ilegal o cálculo, em separado, da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina em relação ao sal... ()

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