1 - TJSP. Apelação Cível - Ação de revisão de aluguel - Intimação da parte recorrente para comprovar o recolhimento do valor do preparo recursal a ser suprido, no prazo de 5 dias - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.
«Tema 80/STJ - Questão referente à legalidade da retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviço pelas empresas tomadoras, conforme disposição da Lei 9.711/1998, art. 31.Tese jurídica fixada: - A retenção de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária, na forma da Lei 8.212/1991, art. 31 não configura nova modalidade de tributo, mas tão-somente alteração na sua forma de recolhimento, não havendo nenhuma i... ()
O ônus de provar a existência da dívida é do requerido (CPC/2015, art. 373, II), ainda que a relação jurídica seja incontroversa. Ausência de comprovação da cessão de crédito. R. sentença mantida. Recurso provido.
AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Comprovada a inexigibilidade do débito, a conduta do requerido configura-se como irregular. 2. A indevida negativação do nome da parte requerente acarreta danos de ordem moral. 3. ... ()