1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. (i) agravo que não atacou os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. (ii) violação do CP, art. 65, III, «d». Confissão espontânea. Não utilização para a condenação. Não incidência da atenuante. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão que inadmite o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. É firme a jurisprudência deste Sodalício em afastar a atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que tal instrumento probatório não concorreu para a condenação do réu. Súmula 568/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)