Número 1001779

1 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331/TST, V. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1.

2 - TJSP. 1. RECURSO INOMINADO. 2. COBRANÇAS INDEVIDAS E DESPROVIDAS DE LASTRO CONTRATUAL. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA E REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE SE IMPÕE, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. 4. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS BEM DECLARADA DADA A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO PELA RECORRIDA. 5. DANO MORAL NÃO CARARACTERIZADO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE Ementa: 1. RECURSO INOMINADO. 2. COBRANÇAS INDEVIDAS E DESPROVIDAS DE LASTRO CONTRATUAL. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA E REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE SE IMPÕE, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. 4. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS BEM DECLARADA DADA A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO PELA RECORRIDA. 5. DANO MORAL NÃO CARARACTERIZADO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR RECORRIDO AO RIDÍCULO, DE SUBMISSÃO DELE A CONSTRANGIMENTO OU AMEAÇA OU PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR), GERADORA DE SITUAÇÃO DE DESBORDE DA NORMALIDADE OU QUE CAUSE A INSERÇÃO DOS SEUS DADOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE NÃO GERA DANO MORAL COMPENSÁVEL. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$ 10.000,00 AFASTADA NESTA OPORTUNIDADE. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA.

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3 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDEVIDA SUSPENSÃO DO FEITO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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4 - TJSP. Ação de cobrança - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias correspondentes ao período em que participou da «Operação Verão 2021/2022» em localidade diversa daquela em que se encontrava lotado - Policial Adido - Condição que não importa transferência para uma nova sede, mas apenas deslocamento por tempo determinado - Inteligência da Lei Complementar Estadual 731 de 1993 e do Decreto Ementa: Ação de cobrança - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias correspondentes ao período em que participou da «Operação Verão 2021/2022» em localidade diversa daquela em que se encontrava lotado - Policial Adido - Condição que não importa transferência para uma nova sede, mas apenas deslocamento por tempo determinado - Inteligência da Lei Complementar Estadual 731 de 1993 e do Decreto Estadual 48.292 de 2003 - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a ré ao pagamento das diárias referentes ao período em que participou da «Operação Verão 2021/2022», observando-se o teto previsto no Decreto 48.292/03, art. 8º e descontado eventual valor recebido a título de abono de transferência e ajuda custo de alimentação, com correção e juros nos termos do Tema 810 do STF - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. 

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5 - TJSP. Embargos de declaração contradição. Rever o mérito da decisão. Não cabimento.

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6 - TJSP. Recurso Inominado. Delegado de Polícia. Pretensão ao afastamento do redutor instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 sobre a Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT, instituída pela Lei Complementar Estadual 1.020/2007. Admissibilidade. CF/88 que autoriza a cumulação de cargos nesse caso, devendo o teto constitucional incidir individualmente para cada uma das remunerações, e não Ementa: Recurso Inominado. Delegado de Polícia. Pretensão ao afastamento do redutor instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 sobre a Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT, instituída pela Lei Complementar Estadual 1.020/2007. Admissibilidade. CF/88 que autoriza a cumulação de cargos nesse caso, devendo o teto constitucional incidir individualmente para cada uma das remunerações, e não cumulativamente. Questão já pacificada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 602.043/MT (Tema 384) e 612.975/MT (Tema 377). Precedentes. Recursos não providos.

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7 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição obscuridade ou erro material. Alegações que não passam de inconformismo do embargante. Caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados.

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8 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. JORNADA DE TRABALHO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. FERIADOS TRABALHADOS. 4. DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. 5. FGTS. 6. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula 422/TST, I. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422/TST, I. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do CPC, art. 1.021, § 4º . Agravo não conhecido.

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9 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BAIXA TARDIA DO NOME DO CONSUMIDOR DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS PAGAMENTO DE ACORDO. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO. INCABÍVEL MAJORAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

10 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MUNICÍPIO DE LUCÉLIA -

11 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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12 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

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13 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

14 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que determinou a paridade do valor mensal pago pelo autor em relação ao cobrado dos funcionários da ativa e condenou a operadora de plano de saúde à restituição dos valores pagos a maior - Irresignação da ré - Não acolhimento - Autor demitido sem justa causa de empresa que mantinha plano de saúde coletivo com a ré - Direito de permanecer como beneficiário, nas mesmas condições de quando era funcionário da ativa, desde que o pagamento da mensalidade seja integral - Aplicação do art. 30 da Lei de Planos de Saúde - Diferenciação no tratamento entre funcionários ativos e inativos - Ocorrência, diante de informações prestadas pela ex-empregadora, que afirma ser cobrado dos ativos valor mensal fixo e dos inativos, valor de acordo com a faixa etária - Tese exposada no julgamento pelo C. STJ do Tema 1.034 - Diferenciação por faixa etária apenas se for contratada para todos integrantes do universo de plano de saúde coletivo - Tese que, ademais, se aplica perfeitamente ao art. 30 da Lei de Planos de Saúde, pois seu objeto são as condições para manutenção do plano de saúde coletivo por ex-funcionário, ponto em que reproduz o disposto no art. 31 do mesmo diploma normativo - RN 279/11, art. 19º da ANS (hoje já revogada) que afronta interpretação da Lei realizada pelo órgão constitucionalmente autorizado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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15 - TJSP. Ação ordinária - Fornecimento de medicamentos e insumos prescritos à autora, portadora de «Diabetes Mellitus tipo 1» - Tema 1234/STF - Desnecessidade de inclusão da União - Mérito - Admissibilidade do pedido - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do STJ e do Supremo Tribunal Federal - Preliminar de nulidade processual, pela impossibilidade de aditamento da inicial após a citação afastada - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos da Municipalidade e oficial considerado interposto, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos

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16 - TJSP. Contrato bancário. Apelação cível. Ação revisional de contrato c.c pedido de tutela antecipada. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para revisão dos juros cobrados. Juros remuneratórios previstos expressamente. Abusividade afastada. Força vinculante dos contratos e princípio da liberdade contratual prevalecem. Incidência das súmulas do C. STJ 596, 539 e 541. Instituição financeira cumpriu com o dever de informação dos encargos. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso da autora

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17 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TAXA ASSOCIATIVA -

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18 - TJSP. Contrato de empreitada. Obras inacabadas. Sentença de improcedência. Apelo dos Autores pleiteando a rescisão da avença por culpa da contratada com a fixação de multa, bem como a restituição do valor desembolsado no montante de R$67.828,00, além de indenização por danos morais. Atraso justificável para aprovação do projeto e obtenção de licença perante a Municipalidade em decorrência do período pandêmico. Pedido de paralisação e rescisão do contrato formulado pelos Autores, em razão da alteração da situação financeira. Contrato entabulado e com preço fechado em cada uma das etapas que indicava o valor de R$60.000,00 para aprovação do projeto perante a Municipalidade e R$35.000,00 para marcação e gabarito do terreno. Laudo pericial que apontou que obra paralisada tinha um projeto de implantação aprovado perante a Prefeitura Municipal de Jacareí, bem como foram realizados serviços de limpeza do terreno, gabarito e serviços manuais de corte talude existente. Ausência de valores a restituir. pedido de revogação da gratuidade efetuado em contrarrazões não conhecido. Sentença que merece pequena reforma apenas para afastar a condenação dos Autores ao pagamento das verbas de sucumbência, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido em parte

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19 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTORA - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - RECURSO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO

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20 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

21 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

22 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. CUSTO EFETIVO TOTAL. SEGURO PRESTAMISTA. I. 

23 - TJSP. MULTA CONTRATUAL -

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24 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2017 a 2020, no total de R$4.198,66, em 03/05/2021 - Município de Artur Nogueira - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Processo, entretanto, que estava sobrestado aguardando o pagamento do parcelamento administrativo realizado - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado, com prova de quitação do saldo remanescente ou descumprimento do acordo, para continuidade da cobrança - Recurso provido

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25 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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26 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

27 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação rescisória. Imposto de renda. Aposentadoria complementar. Previdência privada. Aplicação das Leis 7.713/88 e 9.250/96. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Matéria pacífica nos tribunais à época da prolação do acórdão rescindendo (ano de 2003). Direito à restituição decorrente de lesão consistente na inobservância da proibição do «bis in idem». CPC/1973, arts. 485, V e 543-C. Lei 7.713/88, art. 6º, VI, «b». CTN, art. 43. CF/88, art. 153, III. Lei 9.250/95, art. 33.

28 - TJSP. Embargos à execução. Confissão de dívida. Título executivo que dispensa a juntada dos contratos originários. Inexistência de causa de pedir. Pretensão genérica de revisão contratual e realização de prova pericial. Inexistência de elementos mínimos a evidenciar ilegalidade nos contratos anteriores. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

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29 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

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30 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.