Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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STJ

Tributário

Doc. 240.4271.2402.5189

21 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando a declaração de inexigibilidade de contribuições de terceiros, bem como a compensação de valores recolhidos a esse título. Inexigência de formação de litisconsórcio passivo entre a união e as entidades beneficiárias das contribuições de terceiros. Orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, nos EResp. 1.619.954/SC. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece da alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.025, porquanto as razões recursais, no particular, são genéricas, sem discriminação específica dos pontos sobre os quais o Tribunal de origem teria incorrido em vício de embargabilidade. Nesse contexto, incide na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia... ()

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Doc. 240.4271.2584.6942

22 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, qual seja, o não cabimento de recurso especial para a análise de tese dirimida na origem à luz, da CF/88. 2 - A mera menção à violação de dispositivos de Lei, quais sejam, os e CTN art. 142, não é apta a rebater o fundamento mencionado consoante pretende a parte. 3 - Ademais, a argumentação no sentido de... ()

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Doc. 240.4271.2584.0428

23 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Perse. Benefício fiscal para o setor turístico. Exigência de inscrição prévia no cadastur. Previsão na Portaria me 7.163/2021. Violação ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Reprodução de norma constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Violação aos Lei 14.118/2021, art. 2º e Lei 14.118/2021, art. 4º e 21, § 1º, I, da Lei 11.771/2008. Não demonstrada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interpretação de espécie normativa infralegal. Não enquadramento no conceito de Lei. Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência do STJ possui a firme orientação de que o conteúdo normativo previsto no possui natureza constitucional, o que impede a apreciação pelo STJ, sob pena de usurpação da competência conferida ao Supremo Tribunal Federal. III - O tribuna... ()

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Doc. 240.4271.2618.7825

24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.4271.2559.9350

25 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC2015. Inocorrência. ICMS. Saída de mercadoria destinada à filial. Não incidência. Compensação dos créditos via conta gráfica. Negativa da corte de origem fundamentada na inexistência de autorização legal. Fundamento do acórdão não impuganado. Súmula 283/STF. Arts. 19, 20 e 24 da Lei Complementar 87/1996; 108, 165 e 167 do CTN; e 927, IV, do CPC/2015. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Ofensa à Portaria. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Sucumbência recíproca. Definida na origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. S úmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem manifestou-se expressamente sobre o ponto tido por omisso, concluindo que a forma de restituição do indébito é a que restou definida na sentença, tendo sido impedida apenas a compensação pleiteada, por ausência de previsão legal, no Estado de Sã... ()

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Doc. 240.4271.2109.3422

26 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência.

1 - A leitura conjugada do , VIII, c/c os arts. 21-E, V, e 255, § 4º, III, do RISTJ, permite extrair que o Presidente do STJ e o relator estão autorizados a examinar, monocraticamente, o recurso quando constatarem qualquer uma das situações ali descritas, como no caso dos autos, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade diante da possibilidade de interposição de agravo interno. 2 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equi... ()

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Doc. 240.4271.2203.1236

27 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tese recursal não examinada na corte de origem. Falta de prequestionamento Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A tese defendida pelo ora Agravante fundamentada em suposta violação ao art. 884 do Código Civil - enriquecimento sem causa - não foi examinada pela Corte de origem. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o a... ()

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Doc. 240.4271.2556.3658

28 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Perse. Benefício fiscal para o setor turístico. Exigência de inscrição prévia no cadastur. Previsão na Portaria me 7.163/2021. Violação ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Reprodução de norma constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Violação aos Lei 14.118/2021, art. 2º e Lei 14.118/2021, art. 4º e 21, § 1º, I, da Lei 11.771/2008. Não demonstrada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interpretação de espécie normativa infralegal. Não enquadramento no conceito de Lei. Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 240.4271.2529.0268

29 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, des... ()

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Doc. 240.4271.2425.7655

30 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Execução fiscal. Infração cometida após a alienação de veículo. Responsabilidade solidária do alienante. Dever de comunicação. CTB, art. 134.

1 - Nos termos da orientação firmada no âmbito desta Corte de Justiça, no caso de alienação de veículo, a parte alienante deve comunicar a transferência de propriedade do bem ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito. 2 - Agravo interno não provido.

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