Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Tributário

Doc. 240.6100.1716.9610

101 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Aduzida contradição no acórdão embargado. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A parte embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, com sólida fundamentação, negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, por não ter havido a impugnação concreta do óbice da Súmula 7/STJ. No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, ar... ()

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Doc. 240.6100.1565.5788

102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Apelo nobre interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Recurso interno. Correção das deficiências do recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

1 - Os recorrentes não realizaram o cotejo analítico nos moldes exigidos no , § 1º e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, ou seja, com a transcrição de trechos dos acórdão recorrido e paradigma, demonstrando a similitude fática e o dissenso na interpretação do dispositivo de Lei, sendo que a simples transcrição das ementas não satisfaz esse requisito recursal. Tal ausência inviabiliza o conhecimento do recurso especial, pela alínea c do permissivo cons... ()

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Doc. 240.6100.1740.5893

103 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tributário e processual civil. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno conhecido e desprovido. 1.no que concerne à alegação de afronta aos arts. 1º, caput e 21, parágrafo único da Lei 12.016/2009, nas razões do recurso especial, deixou de ser impugnado fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

2 - Agravo regimental conhecido e desprovido.

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Doc. 240.6100.1913.2170

104 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Dívida não-tributária. Tese de violação do CPC/2015, art. 248, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Citação. Regularidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem não apreciou a alegada ofensa ao , § 2º, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual vício, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela regularidade da citação. Tal entendimento, firmado pela Corte local, não pode ser revisto nesta via especial, por exigir o reex... ()

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Doc. 240.6100.1153.7324

105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Compensação tributária. Alegação de violação ao CPC, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Inovação recursal em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Precedentes. Alegada afronta aos arts. 86, 373, I e 479 do CPC. Necessidade de análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à irregularidade de lançamento, assim como quanto à existência de perícia e quanto aos honorários de sucumbência no julgamento da Apelação integrado pelo acórdão em sede de Embargos Declaratórios. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao 2 - Importante ressaltar que a irregularidade de lançamento foi tratada como verdadeira inovação recursal em sede de Embargos de D... ()

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Doc. 240.6100.1766.7625

106 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal de origem sobre a essencialidade e/ou relevância no processo produtivo de despesas financeiras, com a finalidade de caracterizá-las ou não como insumos, demandaria o revolvimento do material fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6100.1117.4435

107 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Sociedade prestadora de serviços de contabilidade. Responsabilidade limitada. ISSQN. Regime diferenciado. Recolhimento pela alíquota fixa. Possibilidade. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno da fazenda municipal não provido.

1 - Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, « ressalvado os modelos puramente empresariais, como ocorre com as espécies de sociedades anônimas e comandita por ações, não é relevante para a concessão do regime tributário diferenciado a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica, pois como no caso concreto ora analisado, pode haver sociedades limitadas que não são empresárias, conforme preveem expressamente os arts. 982 e 983 do Código Civil « (EAREsp. 31.084/MS/... ()

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Doc. 240.6100.1150.5524

108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Protes to de CDA. Execução fiscal. Tramitação concomitante. Seguro garantia. Ausência de impugnação específica de todos os argumentos nos quais o acórdão recorrido está fundado. Súmula 283/STJ. Descabido recurso especial para impugnar decisão sobre tutela provisória. Súmula 735/STF. Necessidade de reanálise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dispositivios de Lei apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Falta de fundamentação idônea. Ausência de indicação adequada. Entendimento em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Honorários sucumbenciais. Verba não fixada na origem. Recurso parcialmente provido.

1 - A agravante assevera que a higidez do crédito e a presunção de legitimidade não seriam determinantes ao julgado, contudo verificando o teor da fundamentação do acórdão é possível constatar que há relevância nos fundamentos apontados para a conclusão do julgado e a ausência de sua impugnação impede o conhecimento do apelo nobre. 2 - Ainda que superado este óbice, é possível constatar que há entendimento pacífico neste STJ que não é cabível Recurso Especial para reexam... ()

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Doc. 240.6100.1863.4913

109 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 356/STF. Incidência. Dissídio prejudicado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - É inviável o conhecimento do recurso especial - no tocante à tese fundada em que «depósito do crédito tributário com desconto para pagamento [à] vista não tem o condão de suspender... ()

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Doc. 240.6100.1206.1198

110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Acordo de não persecução penal. Recusa do mp. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A compreensão desta Corte Superior é de que o ANPP é um poder- dever do Ministério Público, não um direito subjetivo do réu, que deve apresentar fundamentação idônea para deixar de ofertá-lo. Precedentes. 2 - Na hipótese, foi constatado que o paciente não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício, pois existem elementos nos autos que permitem identificar a habitualidade e a reiteração delitiva. O acórdão impugnado destacou o fato de o investigado resp... ()

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