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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: capacidade tributaria

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    Tributário

Doc. 143.1652.8002.2400

31 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços (iss) incidente na operação de arrendamento mercantil (leasing financeiro). Competência do município onde situado o estabelecimento prestador. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, firmou a orientação de que «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econô... ()

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Doc. 143.3335.2000.8900

32 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN sobre operação de arrendamento mercantil. Município competente. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, firmou a orientação no sentido de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver un... ()

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Doc. 144.0560.7001.5100

33 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN sobre operação de arrendamento mercantil. Município competente. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

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Doc. 144.3330.3002.2900

34 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. ISSQN sobre operação de arrendamento mercantil. Município competente. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, firmou a orientação no sentido de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver un... ()

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Doc. 144.3442.8002.1100

35 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN sobre operação de arrendamento mercantil. Município competente. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, firmou a orientação no sentido de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver un... ()

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Doc. 150.1392.0002.2400

36 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios em recurso especial, recebidos como agravo regimental. ISS. Leasing. Município competente. Aplicação do entendimento firmado no Resp1.060.210/SC, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«I. Não se constatando qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, e tendo em vista os efeitos infringentes, pretendidos pela parte embargante, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal os presentes Embargos de Declaração merecem ser recebidos como Agravo Regimental. Precedentes do STJ (EDcl no REsp 1.400.361/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2014; EDcl nos EDcl no AREsp 24.379/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2014). II... ()

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Doc. 150.1392.0002.2500

37 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental em recurso especial, recebidos como agravo regimental. Reconsideração da decisão agravada. Desnecessidade de intimação da parte contrária. ISS. Leasing. Município competente. Aplicação do entendimento firmado no Resp1.060.210/SC, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Honorários de advogado. Condenação da Fazenda Pública. Fixação equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º. Razoabilidade. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«I. Não se constatando qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, e tendo em vista os efeitos infringentes, pretendidos pela parte embargante, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal os presentes Embargos de Declaração merecem ser recebidos como Agravo Regimental. Precedentes do STJ (EDcl no REsp 1.400.361/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2014; EDcl nos EDcl no AREsp 24.379/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2014). II... ()

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Doc. 150.1392.0002.5700

38 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento, recebidos como agravo regimental. ISS. Leasing. Município competente. Aplicação do entendimento firmado no Resp1.060.210/SC, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«I. Não se constatando qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, e tendo em vista os efeitos infringentes, pretendidos pela parte embargante, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal os presentes Embargos de Declaração merecem ser recebidos como Agravo Regimental. Precedentes do STJ (EDcl no REsp 1.400.361/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2014; EDcl nos EDcl no AREsp 24.379/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2014). II... ()

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Doc. 148.0310.6001.5900

39 - TJPE. Direito constitucional e tributário. ISS. Prestação de serviços de manutenção de caldeiras e vasos de pressão. Jurisprudência do STJ. Súmula 52/TJPE. Lei Complementar 116/03. VII do art. 3º. Imóvel. Local da prestação do serviço. Agravo de instrumento não provido.

«1. A controvérsia dos autos diz respeito à competência municipal para a instituição e cobrança do ISS sobre a prestação dos serviços de manutenção em caldeiras e vasos de pressão para indústrias situadas em localidades diversas da municipalidade onde está estabelecida a sociedade empresária prestadora. 2. No julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou definido que «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do D... ()

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Doc. 162.1713.1003.6300

40 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Contrato de locação de bem móvel e de cessão de mão de obra. Definição do município competente. Legislação vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador. Tema não apreciado. Omissão configurada.

«1. Trata-se de demanda que tem por objeto a anulação da autuação fiscal do Município de Guarapari, que exige o recolhimento de ISS incidente nos contratos de locação de bens móveis destinados à exploração de petróleo, com cessão de mão de obra. 2. O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido, com base na regra do Decreto-Lei 406/1968, art. 12. 3. A recorrente opôs Embargos de Declaração, ratificando a necessidade de examinar o tema da relação jurídica tributária... ()

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