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51 - STJ. Penhora. Salário. Competência. Justiça comum.
«A questão pertinente a saber se determinado crédito tem natureza trabalhista, para decidir sobre a possibilidade de ser penhorado, não traduz litígio entre trabalhador e empregador, de maneira a atrair a competência da Justiça do Trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista e ação popular em que se discute a validade dos mesmos contratos de trabalho. Competência do Juízo laboral para julgar trabalhista e da Justiça Comum para a ação popular.
«É o Juízo Laboral competente para julgar a reclamação trabalhista, ainda que, por meio de ação popular, em trâmite na Justiça Estadual, se discuta a validade do mesmo contrato. A Ação Popular que visa à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, deve ser processada, julgada pelo Juízo Civil competente. Precedente do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Competência. Complementação de aposentadoria.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causa cujo objeto tenha a ver com complementação de aposentadoria resultante de contrato de trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Competência. Contribuição sindical. Lei 8.984/95, art. 1º. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Estadual. Precedente.
«De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pela egrégia 2ª Seção, compete à Justiça Estadual processar e julgar ações relativas à contribuição sindical prevista nos CLT, art. 578 e CLT, art. ss. não se justificando a competência da Justiça do Trabalho, já que não diz respeito a relação de emprego ou a cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho (EDecl. no CC 17.765/MG, Rel. Min. Costa Leite, DJ 03/08/98).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio sexual. Superior hierárquico. Fixação em 150 salários mínimos. CF/88, art. 5º, V e X.
«Atendendo-se à apreciação da realidade, o grau de dolo do apelante, a repercussão do fato lesivo, estimo o «quantum» atinente ao dano moral sofrido pela requerente em 150 salário mínimos, que bem indeniza com equilíbrio e em parâmetros razoáveis o mal causado, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que também não seja apenas simbólico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio sexual. Superior hierárquico. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Superior hierárquico que se aproveitou da situação de funcionária subordinada para dirigir-lhe propostas indecorosas e toques pessoais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Competência. Medida cautelar. Sindicato. Vinculação sindical. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95. Inaplicabilidade. Matéria Cível. Justiça Estadual Comum.
«A medida cautelar preparatória de ação em que se discutirá a não vinculação dos autores com o Sindicato réu envolve matéria de Direito Administrativo, a ser dirimida na Justiça Estadual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Administrativo. Trabalhista. Contrato temporário. Prazo determinado. Rescisão. Competência.
«A jurisprudência é pacífica no sentido de que toda controvérsia relacionada com contratação temporária, por prazo determinado, para atendimento das necessidades de interesse público, deve ser dirimida pela Justiça Comum, inclusive, para dizer sobre a regularidade ou não do ato de admissão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Competência. Horário de trabalho. Convenção coletiva.
«Compete à Justiça do Trabalho julgar a ação promovida por sindicato contra empregadora para o cumprimento de cláusula de convenção coletiva do trabalho, sobre repouso remunerado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STF. Sindicato. Desmembramento. Inexistência de ofensa ao princípio da unicidade sindical (CF/88, art. 8º, II). Precedente (RMS 21.080, Rezek, DJ 01./10/93).
«A parte final do inc. II do CF/88, art. 8º deixa claro que a definição da área, «base territorial que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados», é matéria remetida à decisão autônoma da categoria profissional ou econômica respectiva. O que não pode haver é a superposição completa. Se a área é menor, o que há é desmembramento, que não ofende a unicidade, porque subtrai do sindicato antigo a categoria sediada na nova base, menor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)