Atenuantes | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.4795.6005.8700

1 - STF. Pena. Agravantes e atenuantes. Prepondera, no concurso de agravantes e atenuantes, a reincidência.

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Doc. 103.1674.7262.7300

2 - STJ. Pena. Dosimetria. Individualização. Mínimo legal. Atenuantes.

«O reconhecimento da existência de circunstâncias atenuantes não enseja a redução da pena fixada no mínimo legal. Precedentes.»

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Doc. 241.2090.8703.2926

3 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Recurso desprovido.

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Doc. 175.3904.6005.4000

4 - STJ. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação das atenuantes após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68. Coação ilegal inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231 deste Sodalício. 2. Assim, fixada a pena-base no piso legal, inviável a aplicação das atenuantes da menoridade e confissão espontânea com redução da sanção intermediária, porquanto entendimento em sentido contrário feriria o referido enunciado sumular. Precedente. ... ()

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Doc. 178.2890.1000.1400

5 - STF. Pena. Atenuantes e agravantes. A teor do disposto no CP, art. 67. CP, no concurso de atenuantes e agravantes, preponderam os motivos determinantes do crime, a personalidade do agente e a reincidência.

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Doc. 103.1674.7147.2200

6 - STJ. Pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Compensação. CP, art. 67.

«Não merece censura, por não violação as normas de direito penal pertinentes, decisão que realiza a compensação entre atenuantes e agravantes, atendidas as prescrições inscritas no »

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Doc. 180.8495.8004.5700

7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Concurso entre agravante e atenuantes. Réu multirreincidente. Preponderância sobre as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Observância do CP, art. 67. Agravo não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a confissão espontânea (Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT) e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes com a reincidência e os motivos do delito, consoante disposto no - Código Penal. 2 - Tratando-se de réu que ostenta mais de uma condenação transitada em julgado (multirreincidente), por delitos idênticos, admite-se a pr... ()

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Doc. 103.1674.7050.7700

8 - STJ. Pena. Agravantes. Atenuantes. Concurso. CP, art. 68.

«Concurso é concorrência, presença concomitante de agravantes e atenuantes. Circunstâncias, materialmente consideradas, importam balanceamento, levando a se eliminarem ou à prevalência de uma delas. O Código, para a preponderância, considerou os motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Cumpre distinguir ainda, por força do art. 68 (cálculo da pena base) as circunstâncias judiciais, legais e as causas de diminuição e de aumento. Cada espécie de... ()

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Doc. 241.0260.7406.8197

9 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo majorado. Pena aquém do mínimo em razão da ocorrência de atenuantes. Impossibilidade. A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (precedentes e súmula 231, STJ).

Recurso especial provido.

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Doc. 103.1674.7253.6500

10 - TJMG. Homicídio privilegiado. Relevante valor social ou moral. Domínio de violenta emoção. Atenuantes genéricas do CP, art. 65, III. Inaplicabilidade. CP, art. 121, § 1º.

«O reconhecimento do homicídio privilegiado, à consideração de que o agente cometeu o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral e porque teria agido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, afasta a aplicabilidade das atenuantes genéricas do , III. A aplicação destas atenuantes, neste caso, representa evidente «bis in idem», repudiado pela lógica e pelo bom senso.»

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Doc. 184.2595.2009.1800

11 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Fração de redução pelas atenuantes. Falta de prequestionamento. Inocorrência. Matéria analisada nos embargos declaratórios pelo Tribunal de Justiça. Atenuantes reconhecidas na origem. Confissão espontânea e menoridade relativa. Fração de redução fixada aproximadamente em 1/10. Desproporcionalidade. Modificada para 1/6. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há falar em ausência de prequestionamento quando a matéria foi devidamente analisada pelo Tribunal de Justiça durante o julgamento dos embargos declaratórios, que, inclusive, afastou a redução da pena em 1/6 pelas atenuantes reconhecidas na origem. 2 - Mostra-se claramente desproporcional a redução, na segunda fase da dosimetria, pelas atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa em aproximadamente 1/10, devendo, pois, ser aumentada a fração redutora para 1... ()

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Doc. 103.1674.7401.0300

12 - STJ. Pena. Fixação. Individualização da pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STJ. CP, arts. 65, III, «d» e CP, art. 67.

«A confissão espontânea integra o elenco das atenuantes legais (, III, «d»). «É no motivo e, não, na sua voluntariedade que se afere a espontaneidade que faz da confissão circunstância atenuante da pena (, III, «d»).» (HC 13.286/MS, da minha Relatoria, «in» DJ 19/2/2001). Trata-se a confissão espontânea de circunstância atenuante que diz com a personalidade do agente, tanto quanto a reincidência, não havendo ilegalidade qualquer em sua compensação em s... ()

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Doc. 144.9584.1002.4200

13 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Apelar em liberdade. Pedido já apreciado e deferido por este sodalício. Perda de objeto. Redução da pena imposta. Impossibilidade. Atenuantes de menoridade e confissão devidamente reconhecidas. Quantum das atenuantes. Critério discricionário do juiz. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não deve ser conhecido o pedido do primeiro Recorrente para apelar em liberdade por tratar-se de matéria já apreciada e deferida em sede de julgamento no habeas corpus no 0280028-6. 2. As atenuantes de confissão e menoridade foram devidamente reconhecidas, e estas se caracterizam por ter aplicabilidade em quantidade indefinida, sob prudente arbítrio do magistrado. 3. Apelo não provido. Decisão uníssona.»

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Doc. 157.0742.6001.0100

14 - STF. Pena. Circunstâncias atenuantes. Fixação. Mínimo legal.

«A consideração de atenuante, ao contrário do que ocorre com causa de diminuição da pena, esbarra no quantitativo mínimo previsto para o tipo - precedente: Pleno, Recurso Extraordinário 597.270/RS, relator ministro Cezar Peluso, julgado em 26 de março de 2009, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril seguinte.

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Doc. 103.1674.7522.9800

15 - STJ. Pena. Fixação aquém do mínimo, em razão da ocorrência de atenuantes. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 65.

«Finalmente, a pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes e Súmula 231/STJ).»

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Doc. 166.4963.5006.5100

16 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, II,). Dosimetria. Compensação entre a reincidência e as atenuantes. Possibilidade. Reincidente específico. Redução parcial. Ordem concedida de ofício.

«1. Sabe-se que a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a atenuante da menoridade relativa e da confissão espontânea são igualmente preponderantes à agravante da reincidência e, portanto, devem ser compensadas na segunda fase da dosimetria. 2. No caso em análise, trata-se de paciente reincidente específico no crime de roubo majorado e, assim, merece ser concedida a ordem para compensar parcialmente as atenuantes com a reincidência. 3. Habeas corpus não conh... ()

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Doc. 147.5943.3006.6400

17 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Confissão espontânea. Reconhecimento. Necessidade. Pena base fixada no patamar mínimo. Atenuante em questão que não produzirá, portanto, efeitos sobre suas sanções. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 161.5984.5004.7600

18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos dos arts. 148, § 2º; 157, § 3º, segunda parte, e 211, todos do CP. CP. Desproporcionalidade do quantum de diminuição aplicado em razão das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Ausência de prequestionamento. Verbetes 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. STF. Quantum de diminuição das atenuantes. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do magistrado. Agravo desprovido.

«- O Tribunal de origem não debateu a questão da desproporcionalidade do quantum de diminuição aplicado em razão das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Assim, aplicam-se ao caso as Súmula 282 e 356 do STF. - «O legislador não previu percentuais mínimo e máximo de redução ou aumento da pena, em virtude da aplicação de circunstância legal (atenuantes e agravantes), cabendo ao juiz sentenciante sopesar o quantum a ser reduzido ou aumentado, segundo per... ()

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Doc. 173.4252.6002.9900

19 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação das atenuantes após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68.

«I - O Súmula 231/STJ dispõe que «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal». II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é vedada a aplicação das atenuantes após a terceira fase da dosimetria, devendo ser respeitado o método trifásico escalonado de fixação da reprimenda previsto no - Código Penal (precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.9011.0003.1600

20 - STJ. Recurso especial. Penal. Processo penal. Atenuantes. Confissão espontânea. Inominada. Aplicação. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência. CP, art. 66.

«Admissível a aplicação cumulativa, da atenuante da confissão espontânea com uma atenuante inominada, desde que por motivos distintos, a critério subjetivo do órgão julgador». Reduções com fundamentações distintas. Descaracterizado, assim, o alegado bis in idem. Recurso conhecido, mas desprovido.»

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Doc. 191.1650.4006.0500

21 - STF. Habeas corpus. Penal. Pena abaixo do mínimo legal. Atenuantes. Impossibilidade. CP, art. 65, III. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«A jurisprudência desta Corte está alinhada no sentido de que a pena cominada para o tipo penal não pode ficar aquém do mínimo legal em virtude do reconhecimento de circunstâncias atenuantes. Ordem denegada.»

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Doc. 241.0310.7522.6805

22 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 157, caput, e 213, caput, ambos do CP. Confissão espontânea. Pena aquém do mínimo. Atenuantes. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes e Súmula 231 - STJ). Habeas corpus denegado.

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Doc. 241.2090.8215.8931

23 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231, STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, fundamentado na jurisprudência do STJ, que estabelece que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. 2 - Os recorrentes buscam a redução da pena na segunda fase da dosimetria, em razão das circunstâncias atenuantes de menoridade e confissão espontânea, conforme o art. 65, I e III, «d», do CP. 3 - O Tribunal de origem fixou a pen... ()

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Doc. 241.0310.7314.6137

24 - STJ. Penal. Recurso especial. Latrocínio. Roubo em concurso de agentes. Pena aquém do mínimo em razão da ocorrência de atenuantes. Impossibilidade.

A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes e Súmula 231 - STJ). Recurso provido, para afastar a redução da pena-base em patamar abaixo do mínimo legal.

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Doc. 145.3720.6012.5600

25 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuante. Confissão espontânea. Reconhecimento. Impossibilidade. Existência de circunstâncias atenuantes não reconhecidas pelos jurados. Inexistência de confissão plena. Pena-base já fixada no mínimo legal. Recurso improvido nessa parte.

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Doc. 145.3720.6019.0700

26 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio na modalidade de dolo eventual. Pena-base fixada pouco acima do mínimo legal. Aumento de um sexto pela comprovada reincidência. Reconhecimento de atenuantes pelo conselho de sentença. Pena não foi reduzida ao pretexto de que a reincidência preponderaria sobre as atenuantes. Descabimento. Injustificada a alegada preponderância, sobre tudo em se tratando a reincidência, de singela condenação anterior com imposição de pena de detenção. Compensação da agravante com as atenuantes reconhecidas pelos jurados. Modificação, ainda, do regime inicial dessa pena para o semiaberto. Observância à quantidade de pena aplicada e considerando que as circunstâncias que envolveram a ação homicida não indicam maior periculosidade a exigir o tratamento penal mais rigoroso. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 146.4212.2018.9100

27 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio na modalidade de dolo eventual. Pena-base fixada pouco acima do mínimo legal. Aumento de um sexto por causa de comprovada reincidência. Reconhecimento de atenuantes pelo Conselho de sentença. Pena não foi reduzida ao pretexto de que a reincidência preponderaria sobre as atenuantes. Descabimento. Injustificada a alegada preponderância, sobre tudo em se tratando a reincidência, de singela condenação anterior com imposição de pena de detenção. Compensação da agravante com as atenuantes reconhecidas pelos Jurados. Modificação, ainda, do regime inicial dessa pena para o semiaberto. Observância a quantidade de pena aplicada e considerando que as circunstâncias que envolveram a ação homicida não indicam maior periculosidade a exigir o tratamento penal mais rigoroso. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 250.1061.0545.0982

28 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Atenuantes. Pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interp osto contra acórdão que negou provimento à apelação da defesa, mantendo a dosimetria da pena sem redução abaixo do mínimo legal, em razão da aplicação da Súmula 231/STJ. 2 - O recorrente alegou violação ao art. 65, I e III, d, do CP, sustentando que a Súmula 231/STJ fere o princípio da reserva legal e inviabiliza a correta aplicação da Constituição. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se ... ()

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Doc. 137.1401.3004.9000

29 - TJSP. Júri. Conselho de sentença. Atenuantes afastadas, por maioria. Hipótese de circunstância atenuante obrigatória, que repercutiu no deslinde do feito. Reconhecimento da confissão espontânea. Necessidade. Pena reduzida. Regime mantido. Pedido revisional deferido.

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Doc. 250.1061.0577.9180

30 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Impossibilidade de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal em virtude da incidência de atenuantes. Súmula 231/STJ. Ausência de revisão do entendimento consolidado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. A defesa sustenta que as atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa deveriam permitir a fixação da pena aquém do mínimo legal, em superação ao entendimento da Súmula 231/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se a incidência das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa permite a redução da pena intermedi... ()

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Doc. 250.1061.0697.1863

31 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 65, I e III, d, e 68, ambos do CP, buscando a aplicação das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa para reduzir a pena aquém do mínimo legal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a aplicação das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa podem conduzir à redução da... ()

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Doc. 250.2280.1194.5740

32 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Pena mínima legal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União contra decisão que desproveu recurso especial, mantendo a aplicação da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 2 - A agravante foi condenada à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, pelo crime do , § 3º. O Tribunal de origem desproveu o ap... ()

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Doc. 164.4075.4014.6500

33 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Furto qualificado. Circunstância agravante (reincidência) e atenuante (confissão). Compensação. Possibilidade. Confissão deve ser considerada circunstância preponderante, eis que demonstra um aspecto positivo da personalidade do agente. Pena reduzida. Recurso provido.

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Doc. 241.1090.3375.1655

34 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Pena-Base. Atenuantes genéricas. Redução aquém do mínimo legal. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 231 da súmula desta corte. Decisão mantida.

1 - As atenuantes genéricas não autorizam o magistrado a reduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme previsão da Súmula 231/STJ. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.3545.9005.5300

35 - TJSP. Pena. Fixação. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Compensação de agravante de reincidência com atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Primeira circunstância preponderante à segunda. Observância. Parcial provimento apenas para ajustar o regime prisional.

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Doc. 250.1061.0682.0665

36 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Incidência da súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por JAIR NASCIMENTO NERY contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que, ao julgar apelação criminal, manteve a condenação que reconheceu a incidência das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, porém, deixou de aplicar a redução da pena em razão de esta já estar fixada no mínimo legal. A parte recorrente alega violação do art. 65, I e III, d, do CP, sustentando que o reconhecimento das atenuantes dev... ()

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Doc. 155.5312.1002.4200

37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Segunda fase. Atenuantes. Menoridade e confissão. Supressão de instância. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem manteve irretocável a sentença condenatória, sem fazer nenhuma consideração sobre o proceder do Juiz sentenciante nas três fases da dosimetria, nem sobre o regime inicial do cumprimento da pena. 2. A análise neste momento das ilegalidades cogitadas - pena-base, reconhecimento das atenuantes e regime inicial - configuraria supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça, em total desprestígio às instâncias ordinárias. 3. Agravo regimental nã... ()

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Doc. 241.0301.1599.9527

38 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Pena-Base. Fixação acima do patamar mínimo. Circunstância do crime. Indevida valoração negativa. Presença de duas atenuantes e uma agravante. Prevalência das primeiras.

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Doc. 250.1061.0322.5708

39 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Segunda fase. Aplicação das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa. Necessidade de redução da pena em 1/3. Fração de 1/6 para cada atenuante não fundamentada. Readequação da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada a 2 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 21 dias-multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do CP). Pleito de aplicação da fração de 1/6 para cada atenuante (confissão espontânea e menoridade relativa), totalizando uma redução de 1/3 na segunda fase da dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se, na segunda f... ()

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Doc. 161.5961.3003.4700

40 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Porte de arma, receptação e roubo. Paciente condenado à pena corporal total de 10 anos, 8 meses e 5 dias de reclusão. Dosimetria da pena. Tribunal que excluiu o reconhecimento da reincidência e manteve a atenuante da confissão. Pleito de compensação entre a atenuante da confissão e os maus antecedentes. Inviabilidade. à luz do CP, art. 67, a compensação, quando possível, opera-se entre agravantes e atenuantes, e não entre atenuantes e circunstâncias judiciais. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às pa... ()

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Doc. 137.5981.7000.8200

41 - STF. Arma de fogo. Crime de porte ilegal de munição de uso permitido. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Alegação de que a confissão espontânea deve preponderar sobre a agravante da reincidência. Improcedência. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 67. CP, art. 65, III, «d».

«1. A reincidência é uma circunstância agravante que prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente (), hipóteses em que não se enquadra a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 2. Recurso ao qual se nega provimento.»

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Doc. 161.5555.4000.1600

42 - STJ. Agravantes e atenuantes. Quantum de acréscimo e de redução. Discricionariedade do juiz. Existência de motivação na sentença condenatória. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1. O quantum de acréscimo e de redução pelas circunstâncias agravantes e atenuantes deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena. 2. Não há qualquer reparo a ser feito na decisão que, ante a preponderância das circunstância agravantes sobre a atenuante da confissão, diminuiu a sanção básica do paciente em 6 (seis) meses no delito de quadrilha, ... ()

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Doc. 250.1061.0665.5627

43 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Dosimetria da pena. Incidência de atenuantes. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa requerendo a possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal, em razão da incidência das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa na segunda fase da dosimetria. O Tribunal de origem, contudo, aplicou a Súmula 231/STJ, mantendo a pena no mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a incidência de atenuantes na segunda fase da dosimetria da pena au... ()

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Doc. 241.0291.0339.0753

44 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação. Dosimetria da pena. Segunda fase. Agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Compensação. Descabimento.

1 - É inviável a tese de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, tendo em vista o entendimento de que a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, nos termos do Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 250.1061.0825.4383

45 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação da fração mínima de 1/6 para o tráfico privilegiado. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 447.3428.9194.7459

46 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DOSIMETRIA - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPERIOSIDADE - PETICIONÁRIO PRIMÁRIO - RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - PROCEDÊNCIA PARCIAL - MENORIDADE RELATIVA EVIDENCIADA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - ENTENDIMENTO SUMULADO - AÇÃO REVISIONAL DEFERIDA EM PARTE. - É

contrária ao texto da lei penal e, portanto, merecedora de reforma a sentença condenatória que reconhece indevidamente a agravante da reincidência e deixa de reconhecer a atenuante da menoridade relativa. - A presença de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena intermediária aquém do mínimo legal, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante sedimentado na Súmula 231/STJ e na Súmula 42/Grupo de Câmeras Criminais desta Corte Estadual.

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Doc. 250.6261.2495.8565

47 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Atenuantes da confissão espontânea e injusta provocação da vítima. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que não admitiu recurso especial. A parte agravante foi condenada por delitos de lesão corporal e ameaça, previstos nos arts. 129, § 13, e 147 do CP, com penas de reclusão e detenção em regime inicial aberto. 2 - O recurso especial alega violação aos arts. 65, III, s «c» e «d», do CP, pleiteando a aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da prática... ()

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Doc. 241.0291.0761.7607

48 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Segunda fase. Agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Compensação. Descabimento.

1 - É inviável a tese de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, tendo em vista o entendimento de que a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, nos termos do Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7493.5300

49 - STJ. Pena. Fixação. Individualização da pena. Reincidência. Alegação de «bis in idem». Inocorrência. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. CP, art. 61, I, CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 67.

«Nos termos do , a circunstância agravante da reincidência é preponderante, sobre a atenuante da confissão espontânea, na segunda faze da individualização da pena.»

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Doc. 144.9064.1014.8700

50 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Menoridade relativa. Réu menor de vinte e um anos na data dos fatos. Observância da atenuante no momento da dosimetria penal. Necessidade. Redução abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Pena reduzida pelo reconhecimento da menoridade. Recurso provido em parte.

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