Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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prescricao intercorrente

Penal

Doc. 150.4700.1002.3200

71 - TJPE. Penal e processual penal. Crime de falsidade ideológica (CP, art. 299, parágrafo único). Recurso da defesa. Observância da prescrição na modalidade intercorrente. Preliminar suscitada. Extinção da punibilidade da apelante.

«I - Reconhecida, in casu, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente, eis que decorrido o lapso temporal superior a oito anos a partir da publicação da Sentença condenatória (30.04.2003). III - Extinção da Punibilidade Declarada. Decisão Unânime.»

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Doc. 150.4700.1002.5900

72 - TJPE. Penal e processual penal. Crime de furto de energia elétrica (CP, art. 155, § 3º). Recurso da defesa. Observância da prescrição na modalidade intercorrente. Preliminar suscitada. Extinção da punibilidade do apelante.

«I - Reconhecida, in casu, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, eis que decorrido o lapso temporal superior a quatro anos a partir da publicação da Sentença condenatória (08.03.2010). II - Extinção da Punibilidade Declarada. Decisão Unânime.»

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Doc. 170.4013.5001.3100

73 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Ofensa ao 5º, XLVI (princípio da individualização da pena), da CF/88. 4. Art. 214, c/c CP, CP, art. 224, «a», com redação anterior à Lei 12.015/2009. Condenação. 5. Preliminar de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente. Réu com idade inferior a setenta anos na data da publicação da sentença condenatória em cartório não faz jus à redução do CP, art. 115. O momento de aferição do requisito etário do CP, art. 115, para maior de setenta, é data da sentença condenatória ou da sessão de julgamento que condena o réu (AP 516/DF ED-ED, Luiz Fux, Tribunal Pleno, unânime, Dje 10.8.2016). Prescrição intercorrente não configurada. 6. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 7. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 8. Regime inicial mais gravoso fixado ante a gravidade concreta do delito, nos termos dos §§ 2º e 3º, art. 33, c/c CP, art. 59, - Código Penal. Motivação idônea. Precedentes. 9. Para entender de forma diversa do que decidido nas instâncias anteriores, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 10. Ofensa meramente reflexa à Constituição. Interpretação da legislação penal comum. 11. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 174.0692.4005.5400

74 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Estelionato majorado. Pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente. Insurgência contra os fundamentos que ensejaram a rejeição dos embargos de declaração anteriormente opostos. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.

«1. Evidenciado que o agravante não logrou debater os fundamentos da decisão que rejeitou os embargos de declaração, tendo se limitado a reiterar os argumentos da impetração, relativos à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, tem incidência o Enunciado 184 da Súmula desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 187.9593.3001.6100

75 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Prescrição intercorrente. Não configuração. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – Não houve o transcurso de prazo superior a 4 anos entre a publicação do acordão do Tribunal a quo e a presente data, não devendo ser pronunciada a prescrição intercorrente. III- Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.5140.7983.7930

76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Writ substitutivo de recurso próprio. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Prescrição superveniente ou intercorrente. Ausência de prova pré-constituída. Recursos especial e extraordinário inadmitidos na origem. Pendência de recurso nos tribunais superiores. Causa impeditiva do reconhecimento da extinção da punibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ou de teratologia. 2 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito pleiteado pela parte, ressalvados os casos em que o paciente não seja a... ()

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Doc. 211.1101.0470.0814

77 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do processo até o pronunciamento dos tribunais superiores nos recursos interpostos pelo distrito federal. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/73, art. 267, II. Abandono da causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA-DF em desfavor do Distrito Federal, objetivando a declaração, em sede de controle difuso, da inconstitucionalidade do Decreto 16.990/95, bem como a condenação do «réu a entregar... ()

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Doc. 211.1180.9474.1912

78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Consumação da prescrição intercorrente. Configuração da inércia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Argumentação dissociada. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A verificação da eventual consumação da prescrição intercorrente, bem como se houve a configuração da inércia, implica indispensável reexame de matéria fático probatória, que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Verifica-se, nas razões do apelo nobre, que a argumentaç... ()

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Doc. 211.1101.1182.5383

79 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Aplicação do Respparagidma 1.340.553/RS. Embargos de declaração protelatórios. Incidência de multa processual. Possibilidade.

1 - No exame de admissibilidade recursal, na instância de origem, a decisão possui dois fundamentos distintos e autônomos: a) sobre a prescrição intercorrente na Execução Fiscal, negou-se seguimento ao Recurso Especial com base no , I, pois o acórdão recorrido está de acordo o REsp 1.340.553/RS, julgado no rito dos recursos repetitivos; e b) quanto ao tópico do apelo nobre que cuida da multa prevista no , § 2º, este foi admitido. 2 - Deveria... ()

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Doc. 211.1101.1150.9957

80 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Impossiblidade de verificação da correspondência entre o código de barras e o comprovante de pagamento. Irregularidade do preparo. Deserção.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal que objetiva a cobrança de créditos referente ao IPTU relativo ao exercício de 1996 constante em CDA. Na sentença, julgou-se extinto o feito diante da ocorrência de prescrição intercorrente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para afastar a prescrição intercorrente, e determinar o regular processamento da execução fiscal. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Verifica-se, consoante análise do aut... ()

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