Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Tributário

Doc. 240.5270.2720.9815

41 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de análise. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há omissão no acórdão embargado, que foi claro ao consignar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o instituto da prescrição, conquanto seja matéria de ordem pública, exige o requisito do prequestionamento a fim de possibilitar a análise do tema por esta Corte. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.5270.2507.6250

42 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Concordância. Honorários advocatícios. Redução. Cabimento.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no , § 4º, quando a parte exequente concordar com os embargos à execução e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5270.2948.1491

43 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Juízo falimentar. Habilitação de crédito. Exigibilidade do crédito. Prescrição. Competência. Configuração. Tributário. Prescrição. Prescrição intercorrente. Configuração. Acórdão. Jurisprudência do STJ. Consonância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O objeto do recurso consiste em definir (i) a competência do juízo universal para decidir sobre a prescrição intercorrente dos créditos tributários que se busca habilitar perante o juízo falimentar e (ii) a ocorrência de prescrição dos créditos em si. 2 - Até a edição da Lei 14.112/2020, entendia-se que, submetido o crédito público a habilitação perante o juízo falimentar, a competência do juízo universal para deliberar sobre sua exigibilidade está inaugurada. Preceden... ()

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Doc. 240.5270.2361.0355

44 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Agravo conhecido para se conhecer do Recurso Especial e nessa extensão, nego- lhe provimento. ... ()

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Doc. 240.5270.2331.3232

45 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e nessa extensão, nego-lhe provimento.

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Doc. 240.5270.2837.4592

46 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Retorno dos autos à origem para possibilitar juízo de conformidade com o tema 1.255 da repercussão geral admitida pelo STF. Ausência de cunho decisório. Despacho irrecorrível. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte, para oportunizar o juízo de conformação previsto nos e CPC art. 1.040, em razão da repercussão geral da matéria discutida no presente feito - Tema 1.255, RE 1.412.069: Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (, § 8º) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes -, o qu... ()

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Doc. 240.5270.2769.2966

47 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS-st. Operações com aditivo ncm 3811. Acórdão recorrido pela manutenção do auto de infração. Revisão. Exame de prova e da legislação estadual. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso dos autos, o acórdão recorrido registrou situação fática segundo a qual a parte, ora recorrente, na condição de substituta tributária, não recolheu o ICMS, relacionado às operações interestaduais do aditivo NCM 3811; a atribuição, por lei estadual, da responsabil... ()

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Doc. 240.5270.2412.3236

48 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dosimetria. Registro criminal. Fato anterior com trânsito em julgado posterior ao delito em análise. Mau antecedente configurado. Grau de exasperação da pena-base. Critério matemático incabível. Ausência de desproporcionalidade. Crime continuado. Número de infrações penais cometidas. Normatividade aplicável à espécie. Pena de multa. Proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, a condenação definitiva registrada por crime anterior e com o trânsito em julgado posterior à data do fato apurado na ação penal, a despeito de não caracterizar a agravante da reincidência, pode ser valorada como maus antecedentes. III -... ()

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Doc. 240.5270.2463.1758

49 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Existência de coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Provimento negado.

1 - Não há que se falar em violação do , pois a jurisprudência do STJ (STJ) é firme no sentido de que não há configuração de vício na prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte recorrente, promovendo o acertamento das relações jurídicas. 2 - Na hipótese, havendo o Tribunal de origem concluído pela existência de coisa... ()

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Doc. 240.5270.2499.5852

50 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Honorários sucumbenciais. Inexistência de violação à tese firmada no tema repetitivo 1.076/STJ. Fixação equitativa. Possibilidade. Provimento negado.

1 - A fixação da verba honorária por apreciação equitativa, nos casos em que o corresponsável é excluído do polo passivo da execução fiscal, não contraria o entendimento firmado no Tema 1.076/STJ uma vez que a tese consolidada no precedente qualificado assim dispõe: «apenas se admite arbitramento de honorários por equidade, quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo» (RE... ()

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