- Diário da Justiça: 10/06/2021

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Jurisprudência
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Doc. 210.6150.4360.3747

31 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6150.4690.1442

32 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazos processuais. Suspensão. Pandemia covid-

19 - CÔMPUTO CONFORME RESOLUÇÕES CNJ 313/2020 E 314/2020 E STJ/GP 10/2020. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA. 1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ 314, de de 20 de abril de 2020). 2 - Outrossim, consoante o art. 1º da Resolu... ()

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Doc. 210.6150.4268.7825

33 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou a causa específica de não conhecimento do agravo, razão pela qual incide, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.6150.4167.8951

34 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do agravo em recurso especial, o insurgente deixou de impugnar os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6150.4385.0586

35 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência. Servidor público. Embargos à execução de sentença coletiva. Reajuste pelo índice de 3,17%. Necessidade de prévia liquidação. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Afasta-se a alegada violação dos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o cumprimento i... ()

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Doc. 210.6150.4858.1619

36 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.6150.4157.8767

37 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão no âmbito desta Corte Superior de Justiça do valor fixado a título de astreintes pelas instâncias ordinárias (R$ 1.000,00) só é admitida quando verificada irrisoriedade ou exorbitância, o que não se configura na hipótese dos autos - fornecimento de medicamento ao necessitado -, de forma que o provimento do pleito esbarra no teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.548.439/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22/10/2020; REsp 1.821.432/PE, Rel... ()

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Doc. 210.6150.4806.9426

38 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o senar. Recolhimento pelo adquirente da produção rural. Regime de substituição tributária. Exigência de previsão em Lei formal. Necessidade. Lei 8.212/91, art. 30, IV. Inaplicabilidade. Precedente.

1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que a exigência, de retenção pelo adquirente, no regime de substituição tributária, do valor da contribuição para o SENAR, instituído por decreto, se apresenta indevida porque vai de encontro à previsão contida nos arts. 121, parágrafo único, II e o , que condicionam a instituição da substituição tributária à edição de lei em sentido formal. Precedente: REsp 1.651.654/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma... ()

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Doc. 210.6150.4195.8325

39 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6150.4243.8445

40 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2 - Acerca dessa exigência, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER, com precisão, assinalam que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente limita-se a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer ... ()

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