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DOC. 210.6150.4385.0586

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência. Servidor público. Embargos à execução de sentença coletiva. Reajuste pelo índice de 3,17%. Necessidade de prévia liquidação. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

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