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DOC. 187.9114.8000.3600

STF. Agravo interno. Reclamação. Alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Ação reclamatória substitutiva de recurso ou de outras ações impugnativas. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não cabe reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de postular ou contestar a paralisação de processo nas instâncias ordinárias com base na suspensão nacional de que trata o CPC/2015, art. 1.035, § 5º.

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