31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.070 c/c CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Agravo interno não conhecido.
1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.070 c/c CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 2 - Agravo interno não conhecido.
32 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVANTE QUE, INTIMADO PARA AJUSTAR AS RAZÕES RECURSAIS ÀS EXIGÊNCIAS DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º, QUEDOU-SE INERTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
33 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVANTE QUE, INTIMADO PARA AJUSTAR AS RAZÕES RECURSAIS ÀS EXIGÊNCIAS DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º, QUEDOU-SE INERTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
34 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Associação de moradores. Hipóteses de cabimento da cobrança. Tema 882/STJ. Manutenção da tese. Tema 492/STF. Ausência de anuência com o encargo. Cobrança incabível.
1 - Recurso especial interposto em 17/6/2022 e concluso ao gabinete em 4/8/2022. 2 - O propósito recursal consiste em determinar. A) se houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.024, § 2º e § 4º; e b) se está superada a tese repetitiva fixada no julgamento do REsp Acórdão/STJ e do REsp Acórdão/STJ (Tema 882/STJ), após o advento da Lei 13.465/2017 e do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 492/STF). 3 - Ao contrário do que alega o recorrente, o novo julgamento dos embargos de declara... ()
35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.070 c/c CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Agravo interno não conhecido.
1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.070 c/c CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 2 - Agravo interno não conhecido.
36 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Não apresentação de complementação de razões. Intempestividade.
1 - Uma vez recebidos os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, cabe à parte insurgente apresentar a complementação das razões recursais no prazo legal. 2 - A falta de apresentação do arrazoado complementar ou a sua apresentação após escoado o prazo acarreta a intempestividade do agravo interno. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.
37 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Questão de ordem para revisão de entendimento consolidado no Tema 291/STJ. Termo final da incidência dos juros moratórios contra a Fazenda Pública. Julgamento pela Corte Especial, órgão competente para apreciar e julgar os embargos de declaração anteriores. Anulação do julgamento proferido pela primeira turma. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão de fls. 798/806.
1 - Trazem os autos embargos de declaração por meio dos quais a União aponta erro no acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios, requerendo a atribuição de efeitos modificativos para o fim de se anular o julgamento anterior, encaminhando-se os autos à Corte Especial do STJ, órgão competente para suprir as omissões e modular os efeitos do acórdão que acolheu questão de ordem para revisar o entendimento consolidado no enunciado de Tema Repetitivo 291/STJ. 2 - No caso, tendo em... ()
38 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacenjud antes da citação. Impossibilidade. Inteligência da Lei 8.212/1991, art. 53.
I - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão. II - Na forma da jurisprudência, «nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, após intimado o recorrente para complementar as razões recursais, os embargos declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser recebidos como agravo regimental» (STJ, EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,... ()
39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Intempestividade. Recurso não conhecido.
1 - Cumprimento de sentença arbitral. 2 - Acolhidos os embargos de declaração como agravo interno, ocorre a intimação do embargante/agravante para complementar as razões recursais, no prazo de 5 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Não apresentada a complementação das razões ou apresentada após o decurso do prazo legal, há que ser reconhecida a intempestividade do recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.
40 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração convertidos em agravo interno. Intimação para complementar razões. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Ausência de manifestação. Agravo regimental não conhecido.
1 - Recebidos os Embargos de Declaração como Agravo Interno, dele não se conhece quando a parte requerente, intimada a complementar as razões recursais, não se manifesta no prazo legal (CPC/2015, art. 1.021, § 1º, c/c CPC/2015, art. 1.024, § 3º). Precedentes do STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.