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Lei nº 13.105/2015 art. 1024

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Doc. 210.4271.0861.7315

91 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade. Inobservância do CPC/2015, art. 1024, § 3º. Ausência de intimação da parte para complementar as razões recursais. Nulidade reconhecida. Embargos acolhidos.

1 - Como os embargos de declaração (e/STJ, fls. 1447-1461) não atacaram a totalidade dos fundamentos da decisão monocrática (e/STJ, fls. 1432-1439), afigura-se equivocado o seu recebimento como agravo regimental, por causar prejuízo à defesa, sem a prévia intimação para complementar as razões recursais. 2 - Embargos de declaração acolhidos, para anular o acórdão de fls. 1470-1477 (e/STJ), determinando a intimação dos recorrentes para as providências do CPC/2015, art. 1024, §... ()

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Doc. 210.4060.4570.2638

92 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo interno. Aplicação do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Crédito garantido por alienação fiduciária. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Registro. Desnecessidade. Bens móveis fungíveis. Não submissão ao regramento do Código Civil. Agravo interno desprovido.

1 - Sendo manifesto o intuito infringente dos embargos de declaração opostos, é possível o seu recebimento como agravo interno, desde que se determine previamente a intimação da parte recorrente para complementar as razões recursais, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, como ocorrido na espécie. 2 - Conforme jurisprudência desta Casa, os créditos garantidos por alienação fiduciária estão excluídos dos efeitos do processo de recuperação judicial, independentemente do seu... ()

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Doc. 212.2652.9001.7400

93 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Inviável o conhecimento. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento do recurso. Não indicação precisa dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Verifica-se que somente é cabível a complementação do recurso especial, quando há julgamento de embargos de declaração e esse modificar a situação de modo desfavorável à parte que entrou com o primeiro recurso, sendo que as novas razões se limitam apenas quanto à parte alterada nos aclaratórios, conforme o CPC/2015, art. 1.024, § 4º. 2 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressuposto... ()

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Doc. 210.8181.1172.6197

94 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Observância. 2. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas.

3 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - Sendo manifesto o intuito infringente dos embargos de declaração opostos, é possível o seu recebimento como agravo interno, desde que determine previamente a intimação da parte recorrente para complementar as razões recursais, nos... ()

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Doc. 210.8061.0533.4402

95 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conflito de competência. Registro de diploma. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior. Inexistência de vício no acórdão embargado.

1 - Sem razão a embargante quando aponta equívoco no julgamento dos embargos de declaração como se fossem agravo interno, pois cumpridas as formalidades do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 2 - Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8061.0383.6715

96 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do reclamo e proveu parcialmente o apelo nobre. Insurgência da demandada.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação processual (CPC/2015, art. 932 c/c com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 1 -1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 2º, «quando os embargos de declaração forem ... ()

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Doc. 210.8061.1558.9679

97 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Servidor público. CPC/2015. Julgamento monocrático. Intimação para a pauta. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Dispõe o CPC/2015, art. 1.024, § 1º que, «Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente», ao passo que o § 2º determina que, «Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente». 2 - Os emba... ()

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Doc. 210.8061.0144.1650

98 - STJ. Embargos de declaração recebíveis como agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso. Agravo não conhecido.

1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada em 01/09/2020 para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, sendo o recurso somente interposto em 18/09/2020. 2 - O recurso é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 3 - Agravo Interno não conhecido.

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Doc. 210.7151.0871.4976

99 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conflito de competência. Registro de diploma. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior. Inexistência de vício no acórdão embargado.

1 - Sem razão a embargante quando aponta equívoco no julgamento dos embargos de declaração como se fossem agravo interno, pois cumpridas as formalidades do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 2 - Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7151.0720.5321

100 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conflito de competência. Registro de diploma. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior. Inexistência de vício no acórdão embargado.

1 - Sem razão a embargante quando aponta equívoco no julgamento dos embargos de declaração como se fossem agravo interno, pois cumpridas as formalidades do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 2 - Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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