Lei nº 13.105/2015 art. 803

+ de 62 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Doc. 198.6092.6001.5200

61 - STJ. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Inexistência. Interposição. Decisão interlocutória. CPC/1973, art. 542, § 3º. Cabimento. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Ausência. Omissão. Nulidade. Acórdão. Ocorrência. Apreciação. Questões pertinentes. Multa. CPC/1973, art. 538. Descabimento. Propósito. Prequestionamento. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 803.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6092.6001.5600

62 - STJ. Responsabilidade civil (acidente de veículos). Pedido de indenização (procedência). Denunciação da lide à seguradora (procedência). Honorários (execução promovida pelo réu-denunciante). Nulidade. CPC/1973, art. 572 e CPC/1973, art. 618, I e III. CPC/2015, art. 803.

«1. Não é lícito se promova a execução dos honorários, se o denunciante ainda não cumpriu a obrigação de indenizar, fruto da procedência da ação principal. 2. É nula a execução se instaurada antes de se verificar a condição. Exato, portanto, o que se decidiu na instância ordinária, a saber, «por atrelado ao pagamento da indenização, a sucumbência fica também a esta condicionada, eis que dela derivada». 3. Inexistência de ofensa a . Recurso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)