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Lei nº 13.105/2015 art. 541

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Doc. 200.2815.0002.9300

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - Na decisão impugnada, foi afirmado que «os insurgentes não indicam quais dispositivos de lei entenderam como violados [...] sem demonstração de ofensa a qualquer dispositivo legal federal específico» (e/STJ, fl. 125). Todavia, os agravantes não combatem de forma... ()

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Doc. 196.6134.8002.5700

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Nulidade de débito. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ressarcimento. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Suspensão de registro cadin. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

«1 - Não se verifica violação ao CPC/1973, art. 535, II, medida em que o Tribunal a quo foi preciso e suficientemente claro desenvolvimento de seus fundamentos, expondo de forma fundamentada, que: a) o atual posicionamento do STF sobre a problemática em questão é sentido da constitucionalidade da Lei 9.656/1998, art. 32; b) o ressarcimento é devido dentro dos limites de cobertura contratados, o que se observa caso em análise. 2 - A disciplina relativa à aplicação da Lei 9.656/1998... ()

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Doc. 195.6962.3000.1500

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática. Imissão posse. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando não há demonstração da similitude fática e jurídica e da divergência decisória existente entre os acórdãos supostamente divergentes, a teor do disposto CPC/2015, art. 541 e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 195.6040.8000.5900

14 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Acórdão paradigma. Mandado de segurança. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio jurisprudencial nos termos previstos CPC/2015, art. 541, parágrafo único e do R... ()

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Doc. 210.4502.9001.5400

15 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio jurisprudencial nos termos previstos no CPC/2015, art. 541, parágrafo úni... ()

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Doc. 196.3760.9003.9300

16 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão. Benefício. Auxílio-doença. Exercício de atividade remunerada. Possibilidade. Atividade diversa. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não-demonstração da divergência.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob... ()

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Doc. 195.9240.2002.4600

17 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda de cruzeiro real em urv. Prescrição do fundo do direito. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Comprovação de prejuízo. Reestruturação da carreira. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - O reconhecimento da ocorrência da prescrição do fundo do direito no caso concreto exigiria, necessariamente, a análise da legislação local apontada nas razões recursais, o que é inviável na via especial, atraindo o óbice da Súmula 280/STF. 2 - A alteração da conclusão do Tribunal de origem de que não houve comprovação que a defasagem remuneratória foi suprida, na forma pretendida pelo recorrente, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que ... ()

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Doc. 195.6992.8000.7900

18 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Cabimento. Normas de serviço da Corregedoria geral da justiça militar. Exame. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Demonstração. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ), «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do C... ()

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Doc. 190.2090.2003.8300

19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial ... ()

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Doc. 190.0663.5004.5000

20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório dos autos para concluir que os recorridos agiram de boa-fé e tomaram todas as cautelas necessárias para a aquisição do imóvel. Altera... ()

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