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Lei nº 13.105/2015 art. 224

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Doc. 221.0240.6646.4459

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 224, § 3º, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao da publicação da decisão recorrida, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 224, § 3º, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0210.8673.1170

42 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico no curso do período que não prorroga o término do prazo. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.003, § 5º) é de 15 (quinze) dias úteis, conforme o CPC/2015, art. 219. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. A prorrogação do prazo proce... ()

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Doc. 221.0201.0317.8913

43 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense. Prorrogação dos dias do começo e do vencimento para o primeiro dia útil seguinte. Encerramento antecipado que ocorre durante o transcurso do prazo para recurso. Dia útil que se soma à contagem do prazo processual. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedente.

1 - « Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica « (CPC/2015, art. 224, § 1º). 2 - O encerramento antecipado do expediente forense que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso cabível não tem o condão de ensejar a sua prorrogaçã... ()

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Doc. 220.9301.1997.9749

44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação adequada. Não incidência do óbice da Súmula 284/STF. Expedientes reduzido. Inobservância do CPC/2015, art. 224, § 1º, e CPC/2015, art. 935.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Não incide ao caso o disposto na Súmula 284/STF. A parte ora agravante no Recurso Especial interposto defendeu a existência de violação do CPC/2015, art. 935, caput, CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 224, § 1º, porque no julgamento da Apelação o Tribunal de origem desrespeitou o prazo de cinco dias entre a publicação da pauta e o julgamento. Alé... ()

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Doc. 220.9281.2195.7889

45 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Comunicação eletrônica. Tribunal de origem. Prazo recursal. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Prazo. Início e fim. Falha no sistema. Prorrogação. Hipótese. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. 3 - A prorrogação do pr... ()

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Doc. 220.9260.6315.2797

46 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Embargos de divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 224 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o acórdão que rejeitou os aclaratórios manejados em face do acórdão embargado foi disponibilizado no Diário de Justiça eletrônico no dia 27/09/2017, quarta- feira, considerando-se publicado em 28/09/2017, quinta-feira, na vigência do CPC/2015. Os Embargos de Divergência, entretanto, somente foram interpostos no dia 21/10/2017, quando já expirado o... ()

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Doc. 220.9260.6693.9296

47 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Sistema judicial eletrônico. Indisponibilidade. Prazo recursal. Transcurso. CPC/2015, art. 224, § 1º. Dia útil. Prorrogação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219. 3 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se eventual indisponibilida... ()

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Doc. 221.0190.3750.3267

48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Calendário do judiciário. Documento hábil. Não caracterização. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ausência. Indisponibilidade do sistema. CPC/2015, art. 224, § 1º. Prazo. Prorrogação. Hipótese. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição... ()

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Doc. 220.8241.2268.7725

49 - STJ. recurso especial. Embargos monitórios. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Discussão acerca da tempestividade dos embargos. Início do prazo processual que não se confunde com a forma de contagem do mesmo. CPC/2015, art. 224 e CPC/2015 art. 231 que devem ser analisados em conjunto. Citação pelos correios. Início do prazo que se dá com a juntada do aviso de recebimento aos autos (CPC/2015, art. 231, i). Contagem do prazo processual, contudo, que deve excluir o dia do início do prazo e incluir o último dia, nos termos do CPC/2015, art. 224. Reconhecimento da tempestividade dos embargos monitórios. Reforma do acórdão recorrido. Recurso especial provido.

1 - Tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não se pode confundir o início do prazo processual com a forma de contagem do mesmo, devendo os CPC/2015, art. 224 e CPC/2015 art. 2... ()

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Doc. 220.8221.2763.8592

50 - STJ. processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Indisponibilidade do sistema eletrônico.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, a falha do sistema eletrônico que não coincide com o início ou o término do prazo recursal não é apta a ensejar sua prorrogação e, por consequência, afastar a intempestividade recursal. 2 - Não tendo ocorrido indisponibilidade do sistema em 27/4/2021, não há que se falar em prorrogação do prazo recursal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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