Lei nº 13.105/2015 art. 221

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Doc. 202.1755.2000.7200

11 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contagem de prazos. Dias úteis. CPC/2015, art. 216, CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 221, CPC. Exclusão de feriados. Suspensão. Possibilidade de devolução de dias. Acréscimo no prazo total. Omissão. Obscuridade. Contradição. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O , do dispõe que, na contagem dos prazos processuais em dias, computar-se-ão tão somente os dias úteis. Já no caput do , equipara-se a feriados, para efeitos forenses, os sábados, os domingos e os dias sem expediente forense, b... ()

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Doc. 201.4332.0001.7700

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Suspensão dos prazos processuais. Curso de formação de conciliadores e mediadores do Tribunal de Justiça do estado do tocantins. Não configurada causa de suspensão prevista no CPC/2015, art. 221, parágrafo único. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Promoção de curso de formação de conciliadores e mediadores pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins não configura causa de suspensão dos prazos processuais, nesta Corte Superior, nos termos ao , parágrafo único. III - Não apresenta... ()

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Doc. 212.1202.6000.6300

13 - TJDF. Juizado Especial da Fazenda Pública. Processo civil. Citação por edital. Ausência de nomeação da curadoria de ausentes. Violação ao devido processo legal e ao contraditório. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido. Lei 12.153/2009, art. 6º. CPC/2015, art. 221, III.

«1 - Determina a , que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a aplicação das regras do CPC/2015 para realização de citações e intimações, o qual, por sua vez permite a realização de citação por edital (, III). 2 - Dispõe o que o juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado (inc. II). Por sua vez... ()

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Doc. 202.3900.6000.8800

14 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contagem de prazos. Dias úteis. CPC/2015, art. 216, CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 221. Exclusão de feriados. Suspensão. Possibilidade de devolução de dias. Acréscimo no prazo total. Recurso especial improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte Superior, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O dispõe que, na contagem dos prazos processuais em dias, computar-se-ão tão somente os dias úteis. Já no caput do art. 216, equipara-se a feriados, para efeitos forenses, os sábados, os domingos e os dias sem expediente forense, bem c... ()

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Doc. 198.2422.3003.8100

15 - STJ. Prerrogativas do advogado. Direito de obter vista dos autos. Suspensão de prazo por obstáculos criados em detrimento da parte. CPC/2015, art. 107 e CPC/2015, art. 221, CPC e Lei 8.906/1994, art. 7º do estatuto da ordem dos advogados do Brasil. Dispositivos legais não prequestionados. Supressão de instância. Impossibilidade. Súmula 282/STF. Aplicação analógica. Precedentes.

«1 - Constatada a ausência do prequestionamento da matéria regulada pelo , caput, e , Código de Processo Civil, e , bem como o fato de que a certidão concedida pelo responsável pela Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Distrito Federal, não foi alvo de análise e deliberação pelo Tribunal de origem. 2 - Inviável a análise pretendida nesta via especial ante o óbice da Súmula 2... ()

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Doc. 200.9950.3000.2300

16 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação cominatória de obrigação de fazer. Concessão de tutela provisória de urgência em favor do autor. Prazo recursal. Retirada dos autos de secretaria pela parte autora. Obstáculo em detrimento da outra parte. Restituição do prazo. Necessidade. Inteligência do CPC/2015, art. 221. Decisão reformada. Agravo provido.

«- É admissível o agravo que impugna decisão que tem nexo imediato com o exame da tutela antecipada concedida, recorrível nos termos do , I. - A retirada dos autos de Secretaria de Juízo pela parte Autora durante o prazo recursal da decisão que concedeu tutela provisória de urgência em seu favor, caracteriza obstáculo criado em detrimento da outra parte, o que atrai a incidência do que prevê, para tais casos, a restituição do prazo por temp... ()

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Doc. 180.2803.0002.1300

17 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 211/STJ ( e , 197 a 204 e 884, 885 e 886 do Código Civil) e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios a... ()

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Doc. 200.9950.3000.2500

18 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contestação. Intempestividade. Sistema de peticionamento eletrônico indisponível. Recebimento da defesa. Admissibilidade.

«- A despeito das regras do art. 8º da Resolução TJSP 551/2011, do art. 3º do Provimento CG 26/2013, não se pode olvidar que tal estrutura normativa é anterior a nova sistemática processual, segundo a qual na contagem de prazos em dias só se computarão os dias úteis (), bem como que suspende-se o curso dos prazos por obstáculo criado em detrimento da parte () Dias em que o sistema esteve indisponível que devem ser considerados como dias não útei... ()

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Doc. 200.9950.3000.2400

19 - TRF3. Agravo interno em agravo de instrumento. Processual civil. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.017 e CPC/2015, art. 932, III. CPC/2015, art. 221.

«1 - O recorrente não cumpriu a determinação contida no , mesmo após ser dada a oportunidade para regularização nos termos do , parágrafo único. 2 - Não prospera a alegação do agravante quanto à aplicação do , diante da existência de determinação específica quanto à falta de cópia de «qualquer» peça ou no caso de algum vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento. 3 - De acordo com o teor do... ()

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