STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Honorários. Sucumbência. Arbitramento nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º. Precedente da Segunda Seção. Não provimento.
1 - A Segunda Seção do STJ possui entendimento no sentido de que o critério da equidade só será aplicável de forma subsidiária ao arbitramento dos honorários quando inviável o uso dos critérios legais anteriormente previstos, o que não é a hipótese dos autos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019).
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