STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fixação de honorários recursais. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos.
1 - De acordo com o posicionamento da Segunda Seção (Resp Acórdão/STJ), é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso.
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