STJ. Processual civil. Direito administrativo e constitucional. Cessação de gratificação criada por meio do fundef. Restabelecimento da gratificação. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer no sentido de restabelecer gratificação intitulada de Abona Lei, concedida por meio do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF) e cessado por meio de lei municipal. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes para determinar o pagamento da verba indevidamente retirada dos vencimentos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente para definir o percentual dos honorários seja realizado na fase de liquidação da sentença. Opostos embargos de declaração foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
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