DOC. 231.0021.0181.2154

STJ. Processual civil. Direito da saúde. Tratamento médico-hospitalar. Cirurgia de urgência. Honorários sucumbenciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando seja o Estado de Roraima compelido a disponibilizar à autora tratamento cirúrgico de urgência. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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