Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.9160.6415.7189

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Responsabilização da agência nacional de saúde suplementar. Concessão de registro provisório à operadora de plano de saúde. Incapacidade financeira. Pleito de ressarcimento dos danos aos consumidores. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 11. Omissão não configurada.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da União e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com o fim de condenar as rés ao «ressarcimento dos danos causados a consumidores e prestadores de serviços, em decorrência do inadimplemento de contratos das operadoras de plano de saúde em processo de falência.» (fl. 5323). 2 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem ... ()

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Doc. 210.5140.7592.1784

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Não ocorrência.

1 - Não há falar em violação do e CPC/2015 art. 489, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8280.3545.2654

3 - STJ. Civil e proce ssual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribun al de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Ônus da prova. Parte autora. Comprovação das alegações. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta a os e CPC/2015 art. 489 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões s uscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ... ()

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Doc. 241.0110.6788.4352

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória de deliberação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos violados. Ausência de demonstração clara e inequívoca da infração. Deficiência recursal. Incidência da súmula 284/STF.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 489 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Parte que alega genericamente violação dos arts. 3º, 7º e 8º do CPC/2015, não havendo, portanto, demonstração clara e inequívoca da infração. (Súmula 284/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento... ()

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Doc. 230.7071.0915.2718

5 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Produção de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos e CPC/2015 art. 489. 2 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, sendo indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou juntar o seu inteiro teor; de... ()

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Doc. 230.7071.0564.0547

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de imissão na posse com pedido de tutela antecipada. Violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Animus domini. Ausência de comprovação. Modificação. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos e CPC/2015 art. 489. 2 - O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, concluiu que, « ainda que as testemunhas atestem que o réu está na posse do imóvel há mais de 22 anos e que desenvolve atividades de caráter rural, fato é que a posse foi exercida sem ... ()

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Doc. 230.5010.8975.2821

7 - STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidora pública. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Majoração dos honorários recursais. Requisitos. Incidência.

1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na Súmula 284/STF, tendo em vista a ausência de demonstração de afronta ao 2 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente o fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Esta Corte consignou, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, os requisitos cumulativos para a fixação de honorários recursais, quais sejam: a) p... ()

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Doc. 231.2131.2183.9684

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumeno na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do reclamo e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Irresignação do executado.

1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator, proferida ao apreciar o agravo em recurso especial, acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 2 - Não constatada a alegada violação aos e CPC/2015 art. 489, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 3 - A indicação de dispositivo lega... ()

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Doc. 240.4161.1167.1560

9 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante a aplicação da Súmula 284/STF. Irresignação dos executados.

1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator, proferida ao apreciar o agravo em recurso especial, acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 2 - Não constatada a alegada violação aos e CPC/2015 art. 489, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 3 - A indicação de dispositivo lega... ()

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Doc. 240.9130.5942.0347

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Execução extrajudicial. Alegação de vício no procedimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 11. Tese de omissão do acórdão. Impertinência temática. Agravo interno improvido.

1 - « Incide a Súmula 284/STF na falta de pertinência entre a tese sustentada e o normativo apontado no recurso especial » (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 231.1240.9450.6250

11 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexigibilidade ... ()

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Doc. 230.8310.4558.6727

12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perda de uma chance c/c indenização por danos morais. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento em segundo grau. Indícios que infirmam a declaração de hipossuficiência. Violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - acerca da ausência de comprovação da hipossuficiência a ensejar a conce... ()

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Doc. 231.1240.9166.5627

13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos. Cumprimento de sentença. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Acórdão estadual fundamentado. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos e CPC/2015 art. 489. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensáve... ()

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Doc. 240.7031.1887.5157

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em falta de fundamentação, na medida em que o Tribunal de Justiça da Bahia decidiu, motivadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 3 - Esta Corte admite o prequestionamento implíc... ()

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Doc. 211.1101.1525.6955

15 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Sistema de esgoto. Implantação. Fixação de astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade. Alegação de omissão e contradição. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais objetivando a condenação do Município de Itapecerica pela implantação do sistema de tratamento de esgoto sanitário no Distrito de Neolândia. II - Na decisão do Juízo de origem, deferiu-se a liminar para determinar a municipalidade o prazo máximo de 180 dias para o início do cumprimento da decisão, estabelecendo-se o prazo não superior a doze meses para conclusão da implan... ()

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Doc. 210.7151.0658.6971

16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Previdência privada. Violação aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Agravo não provido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos e CPC/2015 art. 489. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.2280.1269.6194

17 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Nulidade de laudo pericial. Prescrição. Ilegitimidade passiva. Agravo interno improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, com base na ausência de omissão do acórdão embargado, impossibilidade de revisão do acervo fático probatório (Súmula 7/STJ) e prejudicialidade da verificação do dissídio jurisprudencial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do laudo pericial, a presc... ()

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Doc. 132.3723.0721.3843

18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeira instância que manteve a avaliação feita pelo perito judicial. Ausência de motivação quanto à discrepância de valor anotada pela recorrente. Desobediência aos princípios constitucionais e regras processuais. Obrigatoriedade de os pronunciamentos judiciais serem fundamentados (CF, art. 93, IX e ). Impossibilidade desta Eg. Câmara solucionar o impasse, pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Interlocutória anulada de ofício.... ()

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Doc. 198.6094.1002.4900

19 - STJ. Embargos de declaração. Contradição sanada. Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Na hipótese dos autos, verifica-se a contradição apontada, a qual merece reparos. Com efeito, constata-se que a sentença fixou a verba honorária sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa (fl. 144, e/STJ). 2 - Assim sendo, acolho os Embargos Declaratórios, com efeito infringente, a fim de sanar a contradição apontada, para impor a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na origem (10% sobre o valor da condenação)... ()

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Doc. 211.0185.7001.3000

20 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Direito à saúde. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais pleiteia amparar o direito à saúde de cidadão que é acometido de alta miopia associada à intolerância ao uso de lentes de contato. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (), na ausência de prequestionamento ... ()

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Doc. 250.4290.6898.4440

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de alugueres. CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em ausência de fundamentação no aresto recorrido, na medida em que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu, motivadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0484.5164

22 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação monitória. CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 250.4011.0568.3479

23 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - Não há falar em falta de fundamentação, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, motivadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento.

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Doc. 867.7950.5389.9478

24 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTO DE UMA DAS PARTES. OMISSÃO JUDICIAL. NULIDADE.

Apelação interposta de sentença que não enfrentou todos os argumentos deduzidos na exordial. 1. É nula, por falta de fundamentação, a sentença que não enfrenta todos os fundamentos apresentados pelos litigantes; Constituição da República, art. 93, IX, e , caput, e art. 489, parágrafo único, IV. 2. Sentença que se cassa.

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Doc. 250.6020.1542.0557

25 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica. Embargos não conhecidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do pedido de reconsideração interposto em face de decisão da Quinta Turma do Tribunal. 2 - O embargante alega omissão na fundamentação da negativa do pedido de reconsideração e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, argumentando que o recurso especial não implica reexame de provas, mas sim revaloração. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de de... ()

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Doc. 250.6261.2978.8467

26 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reembolso de despesas médicas. Limitação contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se há omissão no julgado do Tribunal de origem, se é possível o reembolso integral das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada, em face da existência de profissionais credenciados, e se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de provas. III - Razões de decidir 3 - Inexiste afronta aos ... ()

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Doc. 210.7010.9913.1469

27 - STJ. Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. ANS. Multa. Cancelamento. Não ocorrência. Honorários recursais. Percentual de 12% para 13% sobre o valor da causa. Percentual de majoração dentro dos parâmetros legais.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Unimed Nordeste RS II - A matéria sobre a qual a parte embargante alega a existência de vícios foi devidamente tratada na decisão agravada, conforme se percebe do seguinte trecho (fl. 1.366): «Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RI STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, implicando, ainda, na majoração da verba honorária em 13% (tr... ()

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Doc. 211.0070.8158.6276

28 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Não configuração. Inexistência da omissão e da contradição apontadas. Acórdão recorrido suficientemente fundamentado, sem proposições logicamente inconciliáveis entre si. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.9230.1420.8979

29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Ofensa ao CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9130.5519.8603

30 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 489 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e ... ()

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Doc. 240.9040.1947.0476

31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cumprimento de preceito legal e de reparação de danos. ECAd. Direitos autorais. Aparelhos (rádio e televisão) em quartos de hotel, motel e afins. Transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. Questão pacificada no julgamento do Resp. 1.870.771/SP (tema 1.066). Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Critérios de cobrança. Legalidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 489 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3 - Nã... ()

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Doc. 220.3221.1259.6651

32 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Inexiste ofensa ao e , § 1º, III, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.3030.5818.9808

33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Cerceamento de defensa. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Jurisprudência do STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação ao , , § 1º, IV, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, se pronunciando expressamente pela ausência de provas quanto à alegada dependência econômica superveniente. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao d... ()

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Doc. 231.0110.8503.4872

34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos e CPC/2015 art. 489. 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposiç... ()

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Doc. 240.3220.6151.3180

35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo deferido pelo magistrado de primeiro grau. Decisão reformada pelo tribunal. Acórdão suficientemente motivado. Rejeição dos declaratórios. Violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Convencimento da corte de origem no sentido da ausência dos pressupostos a que se refere o § 1º do CPC/2015, art. 919. Revisão inviável na via recursal especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Não há como derruir o entendimento estadual. Para concluir pela presença dos pressupostos a que se refere o CPC/2015, art. 919, § 1º. Sem o reexame de fatos e provas, procedimento obstado na seara extraordinária, em razão do óbice previsto no verbete sumular 7 deste STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.4161.1656.4898

36 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Terapias multisdisciplinares. Custeio e reembolso integral. Inexistência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 489 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida... ()

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Doc. 240.4161.1359.8350

37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Apreciação de todas as questões. Inexistência de afronta aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 489 quando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas no agravo nos próprios autos, manifestando-se sobre todos os argumentos arguidos para dar seguimento ao recurso especial. 2 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do , III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3... ()

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Doc. 240.7031.1199.2933

38 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ambiental. Construção em área de preservação permamente. Acórdão recorrido que determina a produção de prova pericial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada ofensa aa Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Dispositivo legal que não possui comando capaz de infirmar as conclusões do tribunal de origem. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, tendo apreciado os temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão recorrido, de modo que deve ser rejeitada a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - a , § 1º não possui comando capaz de alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem no sentido de que ... ()

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Doc. 220.2181.1785.1198

39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Cumprimento de sentença. Apuração de haveres. Perícia contábil. Decisão transitada em julgado. Conformidade. Impugnação da nomeação do perito. Preclusão. Ausência de fundamentação e omissão. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, diante da existência de decisão fundamentada, e não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao e 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.8310.4886.1114

40 - STJ. R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ans. Multa. Argumentos levantados apenas em sede de apelação. Inovação recursal. Nulidade da CDA. Alegações genéricas. Alegada violação aos arts. 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de violação aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 435. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Não há falar, na hipótese, em violação aos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões ... ()

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Doc. 231.0110.8872.8546

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Querela nullitatis insanabilis. Alegação de ausência de citação de herdeiro necessário em execução movida inicialmente em face de espólio. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Ato de adjudicação e respectivo auto perfeitos e acabados. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos e CPC/2015 art. 489. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recor... ()

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Doc. 220.3311.1654.6444

42 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regulamentação de visitas. Interesse de agir. Resistência verificada. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 11. Acórdão devidamente fundamentado. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, quanto à verificação de interesse de agir da recorrida e à configuração da resistência do ora recorrente em permitir o contato da autora com sua genitora, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 3 - Quanto ao ... ()

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Doc. 210.7303.5005.8200

43 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Representação processual. Reconsideração. Acórdão recorrido. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência da cadeia completa de procurações. Reconsideração. 2 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão ou falta de fundamentação no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao e 3 - Agr... ()

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Doc. 210.7050.3287.8769

44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

1 - A controvérsia foi integralmente solucionada pelo Tribunal de origem, com fundamentação clara e suficiente, não estando caracterizada a ofensa aos e CPC/2015 art. 489, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2 - Para acolher a pretensão recursal no sentido de que devem ser retirados, para fins de apuração de haveres, os ite... ()

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Doc. 208.6262.3002.9300

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência.

1 - Não há falar em violação do e , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8181.1182.0380

46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviço funerário. Falha na prestação do serviço. Carência da ação. Inversão do ônus da prova. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8060.8916.4845

47 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de nulidade de doação. Doação que excedeu a legítima. Existência de herdeiros necessários. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inexistência.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando a negativa de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2161.1447.7879

48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte embargante.

1 - A alegação de afronta ao de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 2 - No caso, a parte agravante alegou genericamente a suposta ausência de fundamentação do acórdão recorrido sobre os princípios constitucionais suscitados nos embargos declaratórios, deixando de apresentar as razões pelas quais entendeu que a referência dos referidos princípios... ()

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Doc. 202.1481.7006.2300

49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação genérica de excesso sem a indicação do valor que se entende correto. Impossibilidade. Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

... ()

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Doc. 202.1755.2004.6600

50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 11, 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, não ocorrência. Acórdão recorrido fundamentado. Agravo interno não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação aos , 489, § 1º, e , II, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo agravante, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2 - Agravo interno não provido.»

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