DOC. 240.9130.5942.0347

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Execução extrajudicial. Alegação de vício no procedimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 11. Tese de omissão do acórdão. Impertinência temática. Agravo interno improvido.

1 - « Incide a Súmula 284/STF na falta de pertinência entre a tese sustentada e o normativo apontado no recurso especial » (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023).

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