Lei nº 11.977/2009 art. 2

1 - TJRJ. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SOLICITAÇÃO DE DISTRATO POR MOTIVO DE INVASÃO DA UNIDADE. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE OUTRA RESIDÊNCIA E CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA «A EXECUÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO E SOCIAL PÓS OCUPAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS IMPLANTADOS» (LEI 11977/2009, art. 2º, § 5; DECRETO 7499/2011, art. 23, II). 2. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DE DESIGNAÇÃO DA UNIDADE, ASSIM COMO A VIABILIZAÇÃO DO DISTRATO E SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL EM CASO DE INVASÃO, SE ASSIM OPTAR O BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA. 3. MUNICÍPIO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA DEMORA NA FORMALIZAÇÃO DO DISTRATO, ASSIM COMO PELA ENTREGA DE OUTRA MORADIA. 4. CONCESSÃO DE AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO QUE PRESSUPÕE SITUAÇÃO DE DESABRIGO DECORRENTE DE DEMOLIÇÃO POR INTERVENÇÕES URBANÍSTICAS OU DESTRUIÇÃO DO IMÓVEL POR CATÁSTROFES NATURAIS (DECRETO MUNICIPAL 44.637/2018). HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA NO CITADO ATO NORMATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

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2 - STJ. Crime de esbulho possessório. Conflito de competência. Processual penal. Esbulho possessório (CP, art. 161, II). Vítima. Possuidor direto. Imóvel. Financiamento. Alienação fiduciária. Caixa Econômica Federal - CEF. Possuidora indireta. Reintegração de posse. Âmbito cível. Legitimação ativa. Interesse jurídico. Existência. Competência federal. CF/88, art. 109, IX. Programa minha casa minha vida. Recursos orçamentários federais. Utilização. Interesse da União. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitante. CPC/2015, art. 560. CF/88, art. 109, IV. Lei 11.977/2009, art. 2º, I. Lei 11.977/2009, art. 6º. Lei 9.514/1997, art. 23, parágrafo único.

3 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tema 828/STF. Competência. Repercussão geral não reconhecida. Processual civil. Ação de indenização ajuizada em face de construtora. Vícios na edificação de imóvel adquirido através do programa governamental minha casa, minha vida. Caixa Econômica Federal - CEF. Litisconsórcio passivo necessário. Consequente competência da Justiça Federal. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. CF/88, art. 109, I. Lei 9.099/1995, art. 8º, Lei 9.099/1995, art. 51, IV. Lei 11.977/2009, art. 2º, III. Lei 12.424/2011. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.