- A participação dos estados, Distrito Federal e municípios no âmbito do PMCMV será regida por Termo de Adesão, a ser definido pelo Ministério das Cidades, que conferirá aos estados, municípios e ao Distrito Federal as seguintes atribuições:
I - executar a seleção de beneficiários do PMCMV, observada a regulamentação do Ministério das Cidades;
II - executar o trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados, definido como um conjunto de ações que visam promover o desenvolvimento da população beneficiária, de forma a favorecer a sustentabilidade do empreendimento, mediante a abordagem dos temas mobilização e organização comunitária, educação sanitária e ambiental, e geração de trabalho e renda;
III - promover ações que facilitem a elaboração e execução de projetos, na forma disposta no art. 4º; e
IV - firmar, a cada projeto, instrumento de compromisso com a execução dos equipamentos e serviços, de que trata o inciso IV do art. 6º.
TJRJ APELAÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SOLICITAÇÃO DE DISTRATO POR MOTIVO DE INVASÃO DA UNIDADE. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE OUTRA RESIDÊNCIA E CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA «A EXECUÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO E SOCIAL PÓS OCUPAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS IMPLANTADOS» (LEI 11977/2009, art. 2º, § 5; DECRETO 7499/2011, art. 23, II). 2. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DE DESIGNAÇÃO DA UNIDADE, ASSIM COMO A VIABILIZAÇÃO DO DISTRATO E SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL EM CASO DE INVASÃO, SE ASSIM OPTAR O BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA. 3. MUNICÍPIO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA DEMORA NA FORMALIZAÇÃO DO DISTRATO, ASSIM COMO PELA ENTREGA DE OUTRA MORADIA. 4. CONCESSÃO DE AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO QUE PRESSUPÕE SITUAÇÃO DE DESABRIGO DECORRENTE DE DEMOLIÇÃO POR INTERVENÇÕES URBANÍSTICAS OU DESTRUIÇÃO DO IMÓVEL POR CATÁSTROFES NATURAIS (DECRETO MUNICIPAL 44.637/2018). HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA NO CITADO ATO NORMATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Mais detalhes
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